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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2013

  • Publicação: 06/12/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n.º 001/2009 que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências”

  • 012 13 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências