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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA

  • Publicação: 06/12/2016

O Município de Chapada, entidade estatal integrante de forma indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os fundamentos básicos reconhecidos no artigo 1º da Constituição da República e os direitos fundamentais e políticos da pessoa humana, universalmente consagrados e reconhecidos e todas as pessoas no âmbito de seu território

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