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Protocolo de Projetos de Licenciamento Ambiental

DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DE PROJETOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  • Requerimento dirigido ao Departamento Ambiental do município, contendo:
    • Dados do Requerente (nome, CPF ou CNPJ, Endereço) solicitando Autorização Ambiental, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação (Regularização) ou Isenção de Licenciamento Ambiental, (descrever tipo de documento solicitado), com descrição completa da atividade a ser licenciada (por exemplo: tamanho do empreendimento, área útil, localização, nº de animais, etc.);
  • Cópia de CPF e RG do proprietário ou CNPJ (quando pessoa jurídica);
  • CTF do empreendedor e do Técnico Responsável, quando LP/LI/LO/LOR ou Autorização para manejo florestal;
  • Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis (imóvel onde será licenciado o empreendimento ou atividade);
  • Coordenadas Geográficas (Latitude e Longitude);
  • Laudo Técnico, Croqui de acesso, Relatório Fotográfico e ART do Responsável Técnico (conforme o caso);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais (no Deptº Ambiental);
  • Pagamento de Taxa Ambiental conforme Lei Municipal (no Deptº Ambiental);

PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E OUTRAS MAIS COMPLEXAS, PROVIDENCIAR AINDA:

  • Formulário (Termo de Referência) devidamente preenchido e acompanhado da documentação solicitada (modelo em anexo), ou seja, plantas, mapas, memorial descritivo, relatório fotográfico, ART, plano de gerenciamento de resíduos (quando for o caso), etc.;
  • Poderão ser solicitados outros documentos para complementar o projeto apresentado, quando o Técnico Responsável pela emissão do Parecer julgar necessário;

OBS:

  • Modelo de Requerimento em anexo;
  • Para LP, no mínimo apresentar:
    • Planta de situação e localização da atividade dentro do imóvel;
    • Laudo de cobertura vegetal;
    • Laudo litológico dos perfis do solo no local da futura instalação;

Modelo de Requerimento - Clique Aqui para Baixar

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