PORTARIA Nº 317/2018	 	
 	
 	
Determina  a  abertura  de  Processo  Licitatório,  na 
Modalidade  de  Dispensa  de  Licitação, 	para  a 	
contratação  do  Sistema  Nota  Eleitoral  para  o 
envio  de  informações  ao  Tribunal  Superior 
Eleitoral  conforme  exige  a  Resolução  N°  23.553, 
art. 	50, art. 52 e art. 95 do TSE	. 	
  	
 
O  Prefeito  Municipal de  Chapada,  Estado do  Rio  Grande do  Sul,  no  uso 	
das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº  8.666/93  e 
alterações,  determina  que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,  juntamente 
com  a  Comi	ssão  designados  através  da  Portaria  n°  338/2017,  tomem  as 	
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Dispensa  de  Licitação, 	para	 a contratação  do  Sistema  Nota  Eleit	oral, 	
permitindo  o  envio  de  informações	 ao  Tribunal  Supe	rior  Eleitoral	 referente	 as 	
notas  fiscais  dos  serviços  tomados  pelos  candidatos  a  eleição  de  2018, 
conforme	 Resolução N° 23.553, art. 50, art. 52 e art. 95 do TSE.	 	
Após, seja encaminhado os autos à Assessoria Jurídica para emissão de 	
parecer nos termos do 	parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93.	  	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapad	a RS, em 17	 de 	Outubro	 de 2018.	 	
 
 
 
  Registre	-se e Publique	-se                                       Carlos Alzenir Catto	 	
              	Data Supra                       	                                	Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 
Gustavo Sturmer	 	
Secretário da Administração