PORTARIA Nº. 	24	8/2018	 	
 	
Nomeia  Junta  Médica 	para  avaliar  saúde 	
de Servidora Pública Municipal.	 	
 	
 	O  Prefeito  do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no 	
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
 	Art.1º	. Nomeia os Médicos Dr. 	Robson Dupont Rohr 	e Dr. 	Carlos Alberto 	
Coletto, 	para que,	 constituídos em Junta Médica, avaliem o estado de saúde da 	
Servidora  Pública  Municipal  Sra.	 Simone  de  Araujo  Barros  Rambo	, Cirirgiã 	
Dentista	, 	conforme  pre	veem	 	os 	artigo	s 	67	 	e  68	1,  da  Lei  Municipal 	
Complementar 005/2010	.  	
 	
Art. 	2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada RS, 	30 	de 	julho	 de 201	8, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se                                     Carlos Alzen	ir Catto	 	
  	Data Supra                                                    Prefeito Municipal 	 	
 
 
Gustavo Stürmer 	 	
Secretári	o da Administração	 	
                                        	                  	 	1 CHAPADA,  Lei  Municipal  Complementar  005,  de  28  de  julho  de  2010	 - Art.  67.	 A  licença 	
para  tratamento  de  saúde  será	 a  pedido  ou  de  ofício.	 §  1º  Em  ambos  os  casos,  é  indispensável  exame 	
médico,  que  poderá  ser  realizado  a  domicílio,  quando  necessário.	 §  2º  O  servidor  licenciado  para 	
tratamento de saúde não poderá dedicar	-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de te	r cassada a 	
licença.	 §  3º  No  caso  de  licença  negada,  as  faltas  ao  serviço  correrão  à  exclusiva  responsabilidade  do 	
servidor,  salvo  se,  encaminhado  à  inspeção  de  saúde,  o  órgão  competente  atestar  tenha  ele  estado  à 
disposição  da  junta para exames.	 Art.  68	. Considerado  apto,  em  exame médico,  o servidor  reassumirá o 	
exercício  do  cargo,  sob  pena  de  se  considerarem  como  de  faltas  não  justificadas,  os  dias  de  ausência.	 	
Parágrafo único. No caso de licença poderá o servidor requerer exame médico, caso julgue em con	dições 	
de reassumir o exercício do cargo.