CONTRATO Nº 	280	/20	22 	
PROCESSO Nº 	163	/20	22 	
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº	 081	/20	22 	
 	
Pelo  presente  instrumento,  o 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	 (RS),  pessoa  jurídica  de 	
direito  público  interno,  com  sede  na  Rua  Padre  Anchieta,  nº  90,  Bairro  Centro,  na 
cidade  de  Chapada,  ins	crito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  87.613.220/0001	-79, 	representado 	
neste ato pelo seu Prefeito Municipal	 Sr.	 Gelson Miguel	 Scherer	, portador da Cédula 	
de Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF nº 373.193.530	-91	, residente 	
e  domiciliado 	na  cidade  de  Chap	ada/RS,  doravante  denominado  apenas 	
CONTRATANTE	 e  a  empresa	  BANRISUL  CARTOES  S.A	, inscrita  no  CNPJ  sob  nº	 	
92.934.215/0001	-06	, com 	sede	 na Rua Siqueira Campos, nº 832 	? 2º, 3º e 4º andares 	
Bairro  Centro  Histórico 	-  Porto  Alegre/RS,  CEP:  90.	010	-000	, neste 	ato  represe	ntado	 	
pela	 sua representante  legal 	Sr	a. Vanessa  Peixoto  Guerreiro	, inscrit	o no  CPF  n° 	
011.209.500	-31 	e  RG  n°	 	5082272021	, 	SJS	/RS	. 	doravante  denominada 	
CONTRATADA	, tendo em vista a homologação	 da 	Dispensa de Licitação n	º 081/	20	22 	
e  Processo  Licita	tório  n° 	163	/20	22,  e  de  conformidade  com  a  Lei  nº  8.666/93 	 artigo 	
24,  VIII, 	e  alterações  posteriores, firmam  o  presente  contrato  mediante o  estabelecido 	
nas seguintes cláusulas:	 	
 
I ? INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE:	 	
1. 	Endereço: Rua Padre Anchieta nº 90,  	 	
2. Bairro: Centro	 	
3. Cidade: Chapada	 	
4. UF: RS	 	
5. CEP: 99.530	-000	 	
6. Telefone Fixo: (54) 3333	-1166	 	
7. E-mail para envio da Nota Fiscal: fazenda@chapada.rs.gov.br	 	
8. Nome completo da	s pessoa	s que 	irão 	acessar o sistema: 	 	
9. Eroni Maier de Andrade	, CPF: 559.898	.530	-68	 	
10.	 E-mail funcional: eroni_maier@yahoo.com.br	 	
11. Eduardo Francisco Rech	, CPF: 	971.107.010	-34	 	
12. E-mail funcional: eroni_maier@yahoo.com.br	 	
13. Agência Banrisul Nome e nº: 0584	 	
14.Conta  Corrente:  04.000.212.05  L	IVRE 	- 04.015.174.09  MDE 	? 04.015.1	73.01 	- 	
ASPS	 	
 
II ? INFORMAÇÕES OPERACIONAIS:	 	
13.	 Taxa de administração: 0,00% (zero por cento)	 	
14.	 Prazo para pagamento da fatura: 	10 (dez) dias	 	
15.	 Quantidade de veículos	: 09 (nove)	 	
16.	 Quantidade de condutores: 	07 (sete)	 	
17.	 Limite total de crédito mensa	l: R$ 	27.000,00 (vinte e sete mil reais)	 	
18.	 Tarifa 1ª via do cartão: R$ 	0,00 (isento)	 	
19.	 Tarifa 2ª via do cartão: 	R$ 5,00 (cinco reais)	 	
20.	 Faturamento/Corte: MENSAL	 	
21.	 Dia para corte fatura/renovação do limite: último dia do mês	 	
22.	 Forma de Pagamento:	 (X) Boleto Bancário (  ) Débito em Conta Corrente	 	
23.	 Setoriza Nota Fiscal: (X) Sim (  ) Não

CLÁUSULA PRIMEIRA	: Constitui objeto desta dispensa de licitação 	a Contratação de 	
empresa 	para  prestação  de  serviços  de  administração,  controle  e  gerenciamento  do	 	
abastecimento  de  veículos  através  do  Cartão  magnético  BanriCard  Combustível, 
possibilitando  a  aquisição  de  produtos  (combustível  e  lubrificantes)  na  rede  de 
estabelecimentos  credenciados  (postos),  solicitado  pela  Secretaria  da  Municipal  da 
Saúde, Secretar	ia Municipal da Educação, Cultura e Desporto e 	carro do Gabinete	 do 	
Município de Chapada 	- RS. 	 	
§ 	1º  Abastecimentos  em  Postos  da  rede  credenciada  do  Cartão  de  Combustíveis 	
Banrisul, somente serão aceitos em viagens intermunicipais ou interestaduais, quando	 	
não houver nenhuma possibilidade de abastecimento no Município de Chapada/RS.	 	
§ 	2º  Ficarão  excluídos  do  sistema  de  abastecimento  pelo  Cartão  Banricard 	
Combustível,  os  veículos  da  Secretaria  Municipal  da  Administração,  Secretaria 
Municipal  da  Fazenda,  Secr	etaria Municipal  de Obras  e  Trânsito,  Secretaria  Municipal 	
da  Agricultura  e  Meio  Ambiente,  Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social  e 
Habitação  e  Secretaria  da  Indústria  e  Comércio  e  Turismo  até  a  realização  de  nova 
Licitação,  exceto  se  o  atual  Fornecedo	r  concordar  em  adotá	-lo,  mediante  aditamento 	
de Cláusula contratual.	 	
CLÁUSULA SEGUNDA: DA OPERACIONALIDADE	 	
2.1 	A CONTRATADA fornecerá aos veículos da CONTRATANTE um cartão magnético 	
para utilização na rede de estabelecimentos previamente cadastrada, e disp	onibilizará 	
aos condutores uma senha atribuída.	 	
2.2 	A  emissão  dos  cartões  para  os  veículos  e  o  cadastro  dos  condutores  serão 	
solicitados  no  Sistema  de  Gerenciamento:  a  CONTRATADA  disponibilizará  acesso  ao 
Sistema  de  Gerenciamento  do  cartão  combustível  à  CO	NTRATANTE,  onde  será 	
possível requerer a emissão dos cartões e a geração da senha dos condutores, após a 
inclusão de todos os dados cadastrais solicitados.	 	
2.2.1	 Os dados dos veículos e dos condutores fornecidos pela CONTRATANTE 	
serão utilizados apenas par	a os fins de emissão e gerenciamento dos cartões e 	
das  senhas,  e  serão  mantidos,  pela  CONTRATADA,  em  sigilo  e 
confidencialidade em relação a terceiros. Excluem	-se desta obrigação de sigilo 	
e  confidencialidade,  as  empresas  participantes  do  Grupo  Econômico  d	o 	
Banrisul,  decisões  judiciais  e  decisões  extrajudiciais  que  a  CONTRATADA 
esteja obrigada a cumprir.	 	
2.3	 A  CONTRATANTE  receberá  os  cartões  no  endereço  indicado  neste  Contrato, 	no 	
prazo  de  até  10  (dez)  dias  úteis, 	efetuará  o  desbloqueio  e  se  responsabilizar	á  pela 	
efetiva  entrega  aos  condutores,  orientando  sobre  a  utilização  do  cartão,  e	 sobre  a 	
necessidade de alteração da senha atribuída.	 	
2.3.1 	A CONTRATADA, após a entrega dos cartões à CONTRATANTE, não se 	
responsabilizará,  sob  hipótese  alguma,  pelo  reembols	o  dos  cartões 	
eventualmente  perdidos,  furtados,  roubados  ou  que  tenham  por  qualquer outra 
forma saído de sua posse.	 	
2.4 	Nenhuma transação será  efetuada  sem  a  autorização  do  portador  do cartão.  Para 	
utilização  do  cartão,  o  mesmo  deverá  ser  apresentado  junto	 ao  estabelecimento 	
credenciado, o qual após leitura e digitação da senha, verificará o saldo disponível.	 	
2.4.1	 O  Sistema  de  Gerenciamento  do  cartão  combustível  será  parametrizado 	
para  efetuar  os  seguintes  controles  no  momento  do  abastecimento  no 
estabelec	imento  credenciado,  de  acordo  com  os  parâmetros  que  forem 	
cadastrados para cada veículo/cartão no Sistema de Gerenciamento: 	 	
? Tipo de combustível 	? Não serão abastecidos os veículos cuja informação de 	
tipo de combustível for incompatível com a informada n	o cadastro no sistema.

?  Hodômetro 	? Não  efetuarão  abastecimento  os  veículos  que  informarem 	
quilometragem inferior ao último abastecimento.	 	
?  Intervalo  de  abastecimento 	? Não  será  permitido  o  abastecimento  de  um 	
mesmo veículo em intervalo inferior a 3 (trê	s) horas.	 	
?  Tancagem 	? Não  será  permitido  informar  a  quantidade  de  litros  superior  à 	
cadastrada no sistema.	 	
2.5 	O  cartão  terá  limite  estipulado  pela  CONTRATANTE  e  solicitado  no  Sistema  de 	
Gerenciamento.	 	
2.5.1	 A  CONTRATANTE 	poderá,  a  qualquer  tempo,  alterar	 o  limite  dos  cartões 	
dos  veículos,  mediante  acesso  identificado  no  Sistema  de  Gerenciamento, 
desde  que  não  ultrapasse  o  limite  de  crédito  total  mensal  estabelecido  neste 
Contrato.	 	
2.5.2	 Caso  seja  necessária  a  alteração  de  limites  em  valores  superiores  ao 	
estabelecido  neste  Contrato,  a	 CONTRATANTE 	deverá  emitir  termo  aditivo 	
contratual para previsão do novo valor do limite de crédito total mensal.	 	
2.6	 Em  caso  de  perda,  roubo  ou  extravio  do  cartão,  a  ocorrência  deverá  ser 	
comunicada  imediatamente  à  CONTRATAD	A,  via  Sistema  de  Gerenciamento, 	
permanecendo  o  condutor  como  responsável  pela  utilização  indevida,  até  o  momento 
da comunicação.	 	
2.7 	A  CONTRATADA  disponibilizará  ao  responsável  autorizado  pela  CONTRATANTE 	
acesso  para  o  Sistema  de  Gerenciamento,  através  de	 username  e  senha  pessoal, 	
ficando  sob  sua  inteira  responsabilidade  toda  e  qualquer  alteração  efetuada,  tais 
como:  valor  dos  limites,  inclusão  de  veículos  e  condutores,  solicitação  de  2ª  via, 
extratos,  cancelamentos,  bloqueios,  desbloqueios,  liberação  de  p	rodutos  e  serviços 	
autorizados, monitoração, bem como o controle e utilização dos cartões.	 	
2.8	 O relatório com os valores utilizados pelos cartões estará disponível no Sistema de 	
Gerenciamento para consultas e acompanhamento.	 	
2.9	 Em  caso  de  infração  contra	tual,  a  CONTRATADA  imediata  e  independentemente 	
de  notificação  prévia,  bloqueará  a  utilização  dos  cartões,  que  não  poderão  ser 
utilizados até sanadas as irregularidades constatadas.	 	
 
CLÁUSULA 	TERCEIRA	: DA VIGÊNCIA	 	
3.1	 O  prazo  de  vigência  do  presente  Contra	to  será  de 	12  (doze)  meses	,  a  contar  de 	
sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência 
da CONTRATADA, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.	 	
 
CLÁUSULA 	QUARTA	: DO PREÇO	 E DO PAGAMENTO	 	
4.1	 A CONTRATANTE 	pagará  à  CONTRATADA,  em  decorrência  dos  serviços 	
prestados,  os  valores  e  os  percentuais  constantes  nas  Informações  Operacionais  e 
que,  neste  Contrato,  são  definidos: 	a) Taxa  de Administração:  Percentual  que  incidirá 	
sobre o valor total da fatura mensal; e,	 b)	 Taxa de Emissão de Cartão: Valor referente 	
à emissão de cada cartão, podendo ser 1ª via ou demais.	 	
4.1.1	 Os  valores  serão  corrigidos  na  menor  periodicidade  permitida  em  lei,  de 	
acordo  com  a  variação  do  índice  denominado  Índice  Geral  de  Preços  do 
Mercad	o  (IGPM),  calculado  mensalmente  pela  Fundação  Getúlio  Vargas,  ou, 	
em caso de extinção, pelo índice que o substitua.	 	
4.1.2	 O  pagamento  da  fatura  mensal  deverá  ocorrer  no  prazo  estabelecido 	
neste Contrato, contado a partir do dia de corte da fatura.	 	
4.2	 A  CO	NTRATANTE  efetuará  o  pagamento  dos  valores  decorrentes  dos  custos, 	
tarifas,  taxas  e  encargos  para  o  gerenciamento  do  cartão  e  dos  valores  utilizados  em 
aquisições  pelos  veículos,  através  de  (i)  cobrança  bancária  ou  (ii)  débito  em  conta 
corrente, indicada p	ela CONTRATANTE neste Contrato.	 	
4.3 	Se,  na  data  de  pagamento  convencionada  neste  Contrato,  ocorrer  o 	
inadimplemento,  ao  valor  devido  será  acrescido  juros  de  mora  de  1,00%  (um  por 
cento) ao mês, e multa de 2,00% (dois por cento) sobre o total do crédito ina	dimplido.

4.4 	Em  caso  de  inadimplência  da  CONTRATANTE,  a  utilização  dos  cartões  ficará 	
suspensa até a regularização.	 	
4.5 	A  CONTRATADA  ao  recorrer  à  cobrança  judicial  ou  extrajudicial  dos  valores 	
decorrentes  do  inadimplemento,  acrescerá  ao  montante  devido  p	ela  CONTRATANTE, 	
todos  os  custos  e  despesas  oriundas  de  processos,  inclusive  dos  honorários 
advocatícios, sem prejuízo da Cláusula Penal de percentual correspondente a 10,00% 
(dez por cento) sobre o valor total do débito.	 	
4.5.1	 	A  Cláusula  Penal  constante  n	esta  sub	-cláusula  não  exclui  os  demais 	
encargos  contratuais  e  cabíveis  por  força  deste  Contrato  e/ou  decorrentes  de 
lei.	 	
4.6 	A  CONTRATADA  enviará  à  CONTRATANTE  por  e	-mail  a  Nota  Fiscal  Eletrônica 	
referente aos serviços prestados.	 	
4.6.1	 Ao  receber  a  Nota  Fi	scal  Eletrônica,  a  CONTRATANTE  deverá  efetuar  a 	
conferência  dos  valores,  no  prazo  máximo  de  2  (dois)  dias  úteis,  sob  pena  de, 
transcorrido este prazo, a CONTRATANTE aceitar e concordar com os valores 
discriminados na Nota Fiscal Eletrônica.	 	
4.6.2	 	A  não  con	cordância  com  os  valores  apresentados  deverá  ser 	
fundamentada  em  correspondência  eletrônica,  tendo  a  CONTRATADA o  prazo 
de 10 (dez) dias úteis para analisar a discordância dos valores contestados.	 	
4.6.3	 Juntamente  com  a  Nota  Fiscal  Eletrônica,  a  CONTRATADA	 emitirá  o 	
instrumento  de  cobrança  bancária  para  pagamento  (boleto),  via  Sistema  de 
Gerenciamento.  Caso  a  CONTRATANTE  tenha  optado  por  débito  em  conta 
corrente, a cobrança bancária não será emitida.	 	
4.7 	A  CONTRATADA  também  disponibilizará  no  Sistema  de  Ger	enciamento  as 	
informações referentes ao  valor  total  dos  créditos  utilizados,  taxas, tarifas,  encargos  e 
custos decorrentes do presente Contrato.	 	
 
CLÁUSULA 	QUINTA:	 DAS 	OBRIGAÇÕES	 	
5.1 	DA 	CONTRATANTE:	 	
5.1.1 	Requisitar  via  Sistema  de  Gerenciamento  os  cartões  c	ontendo  todos  os  dados 	
cadastrais dos veículos e dos condutores; atribuir os limites mensais para utilização de 
cada cartão; autorizar os produtos e serviços autorizados para cada veículo.	 	
5.1.1.1 	Instruir  o  usuário  responsável  pelo  acesso  ao  Sistema  de 	
Ge	renciamento  quanto  ao  uso  e  sigilo  da  senha  pessoal,  e  no  tocante  a 	
conferência dos dados da operação.	 	
5.1.2 	Comunicar  à  CONTRATADA  toda  e  qualquer  alteração  havida  nas  informações 	
referentes  aos  usuários do  sistema, respondendo  por  eventuais  prejuízos  dec	orrentes 	
da sua omissão.	 	
5.1.3	 Efetuar a entrega do cartão aos condutores autorizados, mediante protocolo que 	
se  obriga  a  manter  em  seu  poder,  orientando  sobre  a  utilização  do  cartão  e  sobre  a 
necessidade de alteração da senha atribuída.	 	
5.1.3.1 	Manter  sob	 sua  guarda  e  responsabilidade  os  cartões,  enquanto  não 	
forem  distribuídos  aos  condutores,  isentando	-se  a  CONTRATADA  de  qualquer 	
responsabilidade  quanto  ao  ressarcimento  ou  substituição  dos  cartões 
indevidamente utilizados.	 	
5.1.3.2 	Prevenir  o  condutor  que,	 em  caso  de  uso  indevido  do  cartão,  fica 	
assegurado  o  direto  da  CONTRATADA  advertir,  suspender  ou  descredenciar  o 
mesmo,  sem  prejuízo  das  medidas  judiciais  cabíveis.  A  utilização  indevida  do 
cartão  é  de  responsabilidade  da  CONTRATANTE,  isentando  a  CONTRATA	DA 	
de qualquer ônus decorrente da utilização irregular.	 	
5.1.4	 Efetuar  a  liberação  dos  cartões  via  Sistema  de  Gerenciamento  no  momento  da 	
sua entrega aos condutores.	 	
5.1.5 	Orientar  seus  servidores,  usuários  do  cartão,  quanto  à  obrigação  de  comunicar 	
imediat	amente  a  perda,  extravio,  roubo  ou  furto  do  cartão  ou  senha,  ficando  sob  sua 	
responsabilidade quaisquer transações efetuadas antes da comunicação do evento.

5.1.6	 Efetuar  o  bloqueio  do  cartão  no  Sistema  de  Gerenciamento,  no  caso  de 	
comunicação da perda ou 	roubo do cartão.	 	
5.1.7 	Cancelar  os  cartões  de  veículos  que  não  façam  mais  parte  da  frota  da 	
CONTRATANTE, bem como excluir os condutores que não tenham mais vínculo com a 
CONTRATANTE.	 	
5.1.8 	Informar  via  Sistema  de  Gerenciamento  a  manutenção/alteração  dos  li	mites 	
mensais de crédito de cada cartão.	 	
5.1.9	 Efetuar  o  pagamento  integral  dos  valores  utilizados  pelos  veículos,  no  prazo 	
definido  neste  Contrato,  acrescido  dos  valores  eventualmente  devidos  em  caso  de 
emissão, cancelamento ou substituição de cartões.	 	
 	
5.2	 DA CONTRATADA:	 	
5.2.1 	Administrar e gerenciar o cartão combustível junto à CONTRATANTE.	 	
5.2.2 	Emitir  os  cartões,  entregando	-os  na  quantidade  requisitada  pela 	
CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação.	 	
5.2.3 	Disponibiliz	ar  mensalmente  o  crédito  indicado  pela  CONTRATANTE  para  cada 	
veículo.	 	
5.2.4 	Disponibilizar  o  acesso  ao  Sistema  de  Gerenciamento  do  cartão  combustível 	
através  de  acesso  a  internet,  com  login  e  senha,  para  que  a  CONTRATANTE  possa 
administrar, controlar, gere	nciar os cartões dos veículos.	 	
5.2.5 	Disponibilizar  rede  de  estabelecimentos  comerciais  credenciados, 	
reembolsando	-os  via  conta  corrente,  nos  prazos  e  condições  pactuadas  em  contrato 	
de credenciamento.	 	
5.2.6 	Repor  cartões,  sempre  que  solicitado  pela  CONTRA	TANTE,  quando  ocorrer 	
perda,  extravio,  furto,  roubo  ou  dano,  ou  qualquer  outro  que  impossibilite  a  utilização 
do cartão, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento da solicitação.	 	
5.2.7 	Substituir os cartões com defeitos de origem que impossibilite	m a sua utilização, 	
sem qualquer despesa para a CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do 
recebimento da solicitação.	 	
5.2.8	 	Emitir  Nota  Fiscal  Eletrônica  dos  serviços  prestados,  que  será  enviada  à 	
CONTRATANTE por e	-mail.	 	
 	
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCI	SÃO CONTRATUAL	 	
6.1 	Este Contrato poderá ser rescindido de acordo com o disposto no artigo 79 da Lei 	
Federal n° 8.666/93.	 	
6.2 	Além do item anterior, o presente Contrato poderá ser descontinuado por qualquer 	
das  partes  a  qualquer  momento,  mediante  comunicaçã	o  formal,  por  escrito,  com 	
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.	 	
 
CLÁUSULA 	SÉTIMA	: DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO	 	
7.1 	A  CONTRATADA  reconhece  os  direitos  da  CONTRATANTE,  em  caso  de  rescisão 	
administrativa, prevista no artigo 77 da Lei Federal n	º 8.666/93.	 	
7.2	 A  inexecução  total  ou  parcial  do  Contrato  enseja  a  sua  rescisão,  com  as 	
consequências contratuais e as previstas em Lei.	 	
 
CLÁUSULA OITAVA: DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS	 	
8.1	 Em  atenção  à  Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados  Pessoais  (Lei  13.709/2020),  a 	
BANRISUL	 CARTÕES  S.A  (doravante  ?BANRISUL  CARTÕES?)  e  a  CONTRATANTE 	
(doravante  ?CONTRATANTE?)  se  comprometem  a  cumprir  as  obrigações  descritas 
neste Anexo, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Contrato. 	 	
 
8. 2 	- DAS DEFINIÇÕES 	 	
Sem  prejuízo  das  defi	nições  específicas  constantes  no  documento  principal,  as 	
seguintes  expressões,  quando  utilizadas  neste  Contrato,  Formulários  e  seus  Anexos 
terão as definições que seguem:

LGPD	: Lei 13.709/18 	? Lei Geral de Proteção de Dados e sua regulamentação. 	 	
Dado Pes	soal	: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou 	
identificável.  Referem	-se  aos  usuários  finais  (cliente  do  Participante  que  solicitará  a 	
Transação através do Equipamento junto ao Estabelecimento) 	 	
Dado  Pessoal  Sensível	:  dado  pesso	al  sobre  origem  racial  ou  étnica,  convicção 	
religiosa,  opinião  política,  filiação  a  sindicato  ou  a  organização  de  caráter  religioso, 
filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, 
quando vinculado a uma pessoa natu	ral. 	 	
Controlador  de  dados  (BANRISUL  CARTÕES  e  CONTRATANTE)	:  pessoa  natural 	
ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao 
tratamento de dados pessoais. 	 	
8.3 	? DA AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS 	 	
8.3.1.	 	Na  execuç	ão  do  presente  Contrato,  a  BANRISUL  CARTÕES  e  a 	
CONTRATANTE atuarão como Controladores conjuntos de dados pessoais. 	 	
8.3.2.	 A BANRISUL CARTÕES fica autorizada pela CONTRATANTE a tratar os dados 	
pessoais necessários para execução do presente Contrato, pelo 	prazo da sua duração 	
e  pelo  período  adicional  de  guarda  indicado  pela  legislação  aplicável  ou  necessário 
para atendimento à finalidade da coleta e tratamento. 	 	
8.3.3.	 A  BANRISUL  CARTÕES  poderá,  contudo,  a  seu  exclusivo  critério  e  sem  que 	
essa  faculdade  rep	resente  qualquer  responsabilidade  pelas  operações  de  tratamento 	
de  dados  determinadas  pela  CONTRATANTE,  opor	-se  às  instruções  da 	
CONTRATANTE  que  se  mostrarem  manifestamente  infringentes  do  Contrato,  da 
LGPD  ou  a  Política  Geral  de  Privacidade  e  Diretrizes  p	ara  Proteção  de  Dados 	
Pessoais do BANRISUL, disponível em http://banrisul.com.br/. 	 	
8.4 	? DAS MEDIDAS TÉCNICAS 	 	
8.4.1.	 A  BANRISUL  CARTÕES  e  a  CONTRATANTE  comprometem	-se  a  implementar 	
as  medidas  técnicas  e  organizacionais  apropriadas  para  a  proteção  dos  dad	os 	
pessoais  tratados contra  riscos  previsíveis  de  destruição,  perda,  alteração,  divulgação 
ou acesso não autorizado aos dados pessoais. 	 	
8.5 	? DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO) 	 	
8.5.1.	 A CONTRATANTE expressamente declara, para todos	 os efeitos legais, que: 	 	
8.5.1.1.	 As  operações  de  tratamento  de  dados  relacionadas  a  este  Contrato  estão 	
adequadamente enquadradas em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos 
artigos  7º  e  11º,  da  LGPD,  e  em  respeito  aos  princípios  norteadores  do 	artigo  6º,  da 	
LGPD; 	 	
8.5.1.2.	 O  compartilhamento  de  dados  com  a  BANRISUL  CARTÕES  é  realizado  de 	
modo adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 	 	
8.5.1.3	.  Nomeou  um  Encarregado  (DPO),  o  qual  está  apto  a  atuar  como  canal  de 	
comunicação  com  os  titulare	s  dos  dados  e  a  Autoridade  Nacional  de  Proteção  de 	
Dados (ANPD). 	 	
8.6 	- DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE 	 	
8.6.1.	 A BANRISUL CARTÕES se compromete a manter em sigilo e confidencialidade 	
os dados pessoais tratados em decorrência do presente Contrato. 	 	
8.7 	- DA 	NOTIFICAÇÃO 	 	
8.7.1.	 Em  caso  de  Incidente  com  vazamento  de  dados  que  conduza  à  destruição, 	
perda,  alteração  ou  divulgação  não  autorizada  da  totalidade  ou  parte  dos  Dados 
Pessoais ou ao acesso não autorizado a tais dados, as Partes se comprometem a: 	 	
8.7.1.1	. Notificar  a  outra  Parte,  por  escrito,  no  prazo  máximo  de  48  (quarenta  e  oito) 	
horas contadas da descoberta da referida violação; 	 	
8.7.1.2.	 Fornecer  informações  úteis  à  outra  Parte  sobre  a  natureza  e  âmbito  dos 	
Dados  Pessoais  possivelmente  afetados  e  as  m	edidas  corretivas  tomadas  ou 	
planejadas; 	 	
8.7.1.3	.  Implementar  medidas  corretivas  a  fim  de  impedir  que  tal  violação  possa 	
subsistir e/ou ser repetida e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, 
na medida do possível.

8.8 	- DA COOPERAÇÃO 	 	
8.8.1.	 As  Partes  se  comprometem  a  prestar  assistência  mútua,  no  limite  das  suas 	
capacidades  e  a  fim  de  lhes  permitirem  cumprir  com  suas  obrigações  previstas  na 
LGPD. 	 	
8.8.2.	 Caso  a  BANRISUL  CARTÕES  receba  diretamente  demandas  de  titulares  de 	
dados envolve	ndo temas relacionados à proteção de dados e privacidade no contexto 	
do  presente  Contrato,  a  BANRISUL  CARTÕES  compromete	-se  a  avisar  a 	
CONTRATANTE  no  prazo  máximo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  remetendo	-lhe  a  as 	
demandas  dos  titulares,  acompanhadas  da  doc	umentação  em  sua  posse  que  auxilie 	
na elaboração de resposta. 	 	
8.8.3	.  No  evento  de  fiscalização  acerca  das  operações  de  tratamento  de  dados  pela 	
Autoridade Nacional de Proteção de Dados 	? ANPD ou por qualquer outro ente público 	
ou  representativo  de  titular	es  de  dados  pessoais,  a  Parte  fiscalizada  deverá  avisar  a 	
outra  Parte  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  comprometendo	-se 	
mutuamente  a  colaborarem  na  prestação  dos  esclarecimentos  que  se  fizerem 
necessários,  inclusive  mediante  a  realização  de  te	stemunhos  orais  ou  escritos  e 	
apresentação de documentos. 	 	
8.9 	- DA RESPONSABILIDADE 	 	
8.9.1	. Cada Parte será responsável perante a outra Parte pelos danos que causar pela 	
violação  das  suas  obrigações  previstas  no  presente  Contrato.  A  responsabilidade 
entre	 as Partes é limitada aos danos efetivamente sofridos. 	 	
8.9.2	.  A  CONTRATANTE  assume  desde  logo  a  integral  responsabilidade  sobre  os 	
dados  compartilhados  com  a  BANRISUL  CARTÕES  e  garante  que  tomou  todas  as 
cautelas  e  salvaguardas  necessárias  para  a  realizaç	ão  do  compartilhamento  com  a 	
BANRISUL  CARTÕES,  inclusive  coletando  o  consentimento  dos  titulares,  quando 
necessário. 	 	
8.9.3	.  Na  divisão  regressiva  de  eventuais  multas,  penalidades  ou  indenizações  pagas 	
por  qualquer  das  Partes  em  decorrência  de  operações  de	 tratamento  de  dados 	
relacionadas  ao  presente  Contrato,  cada  Parte  será  responsável  pelos  prejuízos  que 
forem  decorrentes  das  suas  específicas  atribuições.  Se  eventuais  condenações 
decorrerem  de  instruções  diretas  ou  indiretas  da  CONTRATANTE  à  BANRISUL 
CAR	TÕES, no que se refere aos dados coletados e tratados ou às próprias operações 	
de  tratamento  de  dados  determinadas  pela  CONTRATANTE  através  do  Contrato, 
mesmo se a sua operação se der pela BANRISUL CARTÕES, a responsabilidade será 
exclusiva  da  CONTRATANTE,	 que  deverá  arcar  exclusivamente  com  as  multas, 	
penalidades  ou  indenizações  respectivas,  ou,  caso  a  BANRISUL  CARTÕES  já  tenha 
realizado  qualquer  desembolso,  deverá  ressarcir  a  BANRISUL  CARTÕES  no  prazo 
máximo  de  15 (quinze) dias  após  o recebimento  de  notif	icação  por  escrito  sinalizando 	
o pagamento realizado. 	 	
8.10 	- 	DA  REGULARIDADE  DAS  BASES  DE  DADOS  UTILIZADAS  E 	
COMPARTILHADAS 	 	
8.10.1.	 A CONTRATANTE declara que todos os dados tratados para fins da prestação 	
do  serviço  contratado  atendem  aos requisitos  impo	stos  pela  Lei Geral  de  Proteção  de 	
Dados 	? LGPD  (Lei  13.709/18),  sendo  de  sua  responsabilidade  exclusiva  que  os 	
dados  pessoais  sejam  atuais,  corretos,  não  excessivos  e  tenham  sido  obtidos  de 
maneira lícita.	 	
8.10.2.	 A  CONTRATANTE  declara,  também,  que  possui	 meios  para  comprovar  a 	
licitude  e  regularidade  do  tratamento  e  coleta  dos  dados  pessoais,  bem  como  o 
atendimento à LGPD e às melhores práticas de privacidade e proteção de dados. 	 	
8.10.3.	 	A  CONTRATANTE  isenta  a  BANRISUL  CARTÕES  de  qualquer 	
responsabilidad	e no que se refere à qualidade e/ou licitude dos dados tratados. 	 	
8.10.4.	 Os dados pessoais eventualmente compartilhados pela BANRISUL CARTÕES 	
com a CONTRATANTE somente poderão ser utilizados para a finalidade de execução 
deste  Contrato,  devendo  ser  excluí	dos  pela  CONTRATANTE  tão  logo  essa  finalidade 	
seja  atendida;  qualquer  compartilhamento/transferência  desses  dados  (em  especial

dados  sensíveis)  pela  CONTRATANTE  para  terceiros  demandará  autorização  prévia 
da BANRISUL CARTÕES, por escrito.	 	
 
 
CLÁUSULA NONA: 	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	 	
9.1 	Os 	layouts	,  bem  como  a  confecção  dos  cartões,  são  de  propriedade  exclusiva  da 	
CONTRATADA,  podendo  esta  modificá	-los,  alterá	-los  ou  substituí	-los,  segundo  seu 	
critério, sem qualquer consulta prévia à CONTRATANTE.	 	
9.1.1	 Ocorrendo  a	 modificação,  alteração  ou  substituição  do 	layout	 dos 	
cartões,  a  CONTRATADA  não  estará  obrigada  a  remeter  novos  cartões  para 
os  usuários  da  CONTRATANTE  para  substituição  aos  cartões  que  tiveram 
seus 	layouts	 modificados, alterados ou substituídos, mas que s	erão mantidos 	
em pleno funcionamento.	 	
9.2. 	A  CONTRATADA	 não  é  responsável  e  nem  se  responsabiliza  por  qualquer 	
reclamação,  dúvida,  dívida  ou  ônus  relativo  aos  produtos  e/ou  serviços  adquiridos 
junto aos estabelecimentos credenciados.	 	
9.3 	A CONTRATANTE será	 a única e exclusiva responsável, perante a CONTRATADA, 	
pelos valores utilizados nas transações efetuadas pelos veículos.	 	
9.4 	A  CONTRATADA  não  se  responsabiliza  pela  recusa  de  um  estabelecimento 	
credenciado  em  aceitar  o  cartão  e/ou  eventual  restrição  de  es	tabelecimentos  ao  uso 	
do  cartão,  por  vícios  ou  defeitos,  pela  qualidade  e/ou  quantidade  de  bens  ou  serviços 
adquiridos, por diferenças de preço, por motivo de força maior, caso fortuito ou parada 
sistêmica,  por  motivos  exógenos 	? tais  como:  defeito  no  equi	pamento  de  leitura  de 	
cartão  ou  no  sistema  operacional  do  mesmo,  defeito  na  linha  telefônica, que  fujam  do 
controle  operacional  da  CONTRATADA;  cabendo  unicamente  ao  usuário,  sob  sua 
conta e risco qualquer reclamação contra os estabelecimentos. 	 	
9.5 	Faculta	-se  ainda  a  rescisão  do  presente,  em  caso  de  falência,  concordata  ou 	
insolvência de qualquer das partes.	 	
9.6 	Fica  facultada  às  partes  a  revisão  das  condições  deste  Contrato,  em  caso  de 	
alteração  na  legislação  fiscal/tributária/econômica,  ou  na  ocorrência  d	e  qualquer 	
evento que venha a tornar impraticável o atendimento às condições ora ajustadas.	 	
9.7 	Os  acréscimos  de  valores  que  se  fizerem  necessários  no  presente  Contrato, 	
deverão ser autorizados em aditivo contratual.	 	
9.8	 Toda  e  qualquer  comunicação  formal 	com  a  CONTRATADA  deverá  ocorrer  via  e	-	
mail da CONTRATANTE informado neste Contrato, ou de domínio oficial (	rs.gov.br	), ou 	
do e	-mail funcional da pessoa responsável pelo convênio indicada neste Contrato.	 	
9.9	 A  CONTRATANTE  expressamente  autoriza  a  CONTRATADA	,  a  prestar  às 	
autoridades  competentes,  todas  as  informações  que  forem  solicitadas  com  relação  à 
CONTRATANTE e operações por ela executadas sob este contrato.	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO	 	
10.1	 Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  emergentes  do  presente  Contrato,  el	egem  as 	
partes  de  comum  acordo,  o  Foro  da  Comarca  de 	Carazinho	/RS,  com  renúncia 	
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO	 	
11.1 	A  responsabilidade  pela  fiscalização  da  execuç	ão  do  presente  Co	ntrato  será  da 	
fiscal  de  contratos  da  Secretaria  Municipal  da  Saúde  Sra.  Claudia  Silvana  Artmann, 
fiscal de contratos da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto Sra. Lerci 
Polla  e  fiscal  de  Contratos  da  Secretaria  Municipal  da  Administração  Sr	a.  Luciane 	
Vogt,  que  ficam 	especificamente  designado  por  este,  e  apresentado  à  CONTRATADA 	
para conhecimento.	 	
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO	 	
12.1 	O  objeto  deste  Contrato,  reger	-se	-á  pelas  condições  constantes  no  Processo  de 	
Dispensa  de  Licitação  nº 	081/	2022	,  e 	Processo  Licitatório  n° 	163	/2022	, pela  Lei

Federal  n	º 8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  com  suas  alterações  posteriores,  o  qual 	
deverá  ser  fielmente  executado  pelas  partes,  de acordo  com  as cláusulas  avençadas, 
respondendo as mesmas pelas conseq	uências de sua inexecução total ou parcial.	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	 	
13	.1 	As  despesas  decorrentes  da  execução  do  objeto  do  presente  Contrato  correrão 	
por conta das seguintes dotações orçamentárias:	 	
 0401 10 302	 0115	 2006	 33903	001	000000 00	40	 E 6904.3 COMBUSTIV. E LUB	 	
   0801 12 122 0002 2028 33903001000000 0020 E 21579.1 	COMBUSTIV. E LUB	 	
   0806 13 392 0054 2151 33903001000000 0001 E 34216.5 	COMBUSTIV. E LUB	 	
   0807 27 812 0048 2046 33903001000000 0001 E 35439.2 	COMBUSTIV. E LUB	 	
  0201 04 122 0002 2003 33903001000000 0001 E     214.3 	COMBUSTIV. E LUB	 	
 	
E,  por  estarem  assim  acordados,  declaram  aceitar  todas  as  disposições 	
estabelecidas  no  presente  Instrumento  Contratual,  comprometendo	-se  em  bem  e 	
fielmente cumpri	-las, pelo que assinam	 o presente, em 0	4 (quatro	) vias de igual teor e 	
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que o mesmo passe a produzir 
seus efeitos jurídicos e legais.	 	
 	
Chapada	/RS, 	28	 de 	novembro	 de 2022.	 	
 
 
 
 	
Gelson Miguel Scherer	 	
CPF: 373.193.530	-91	 	
PREFEIT	O MUNICIPAL DE	 CHAPADA	  	
Contratante	 	
 
 
 
 	
BANRISUL CARTÕES SA	 	
Contratada	 	
 	
                                                      	Testemunhas:	 	
Keith Natana Gris Johann	   	 	 	Cleci Sales de Vargas Zillmer	 	
     	    018.498.120	-47	  	 	 	 	 	   958.501.710	-53	 	
 	
Visto e Aprovado:	 	
 
 
 	
Guilherme Steffen	 	
OAB/RS n°	 67.892	 	
Procurador Geral do Município	 	
 	
Esta  página  de  assinatura  é  parte  integrante  e  indissociável  ao 	Contrato  nº	 280	/202	2, 	
firmado  entre  o 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	-RS	 e  a  empresa	 BANRISUL  CARTÕES 	
AS.