1 CONTRATO Nº 105 /2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CHAPADA E A EMPRESA PAULO CÉSAR SACARDO ? EIRELI . Por este instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001 -79, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alzenir Catto , inscrit o no CPF sob nº 354.948.240 -04 e portador da Cédula de Identidade nº 9022621966 SSP RS , doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa PAULO CÉSAR SACARDO ? EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº 97.103.162/0001 -97, situada a Rua Armínio da Silva, n º 1. 435 , Sala 10, Edifício Jardim do Sol , na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 99.560 -000, neste ato representada por seu Proprietário, Sr. Paulo César Sacardo , inscrito no CPF sob nº 326.724.540 -00 e portador da Cédula de Identidade nº 5014426984 , doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Tomada de Preços nº 010/2020, conforme consta do Processo Licitatório nº 053/2020, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterior es, da Lei Complementar nº 123/06, nas seguintes condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação , a contratação de empresa para realização de ampliação da unidade básica de saúde, com uma área total de 62,14m² (sessenta e dois metros e quatorze centímetros quadrados), localizada na Rua Emilio Carlos Link, nº 668, no Distrito de Tesouras, interior do município de Chapada/RS, com recursos oriundos da Consulta Popular 2018/2019, e recursos próprios, tudo conforme projetos técn icos, memoriais descritivos, orçamentos, cronogramas técnicos e demais demonstrativos técnicos que passam a integrar o presente edital, dele fazendo parte para todos os efeitos. 2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O preço certo e ajustado para a execução d a obra descrita no objeto é de R$ 77 .976,53 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) , sendo que R$ 58 .482,4 0 ( cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) é relativo à material; e R$ 19 .494,13 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) é relativo à prestação de serviços de mão de obra. 2.2. Os pagamentos serão efetuados dentro do cronograma do Setor de Finanças, após medição pela Secret aria requisitante e da respectiva nota fiscal, obedecido sempre o prazo de validade das propostas, mediante depósito bancário em conta corrente ou poupança, em nome do Licitante, no Banco do Brasil , Agência 0501 -0, Conta Corrente 10.773 -5, conforme cronogr ama físico/financeiro, após laudo de vistoria emitido pelo Engenheiro da Prefeitura Municipal de Chapada; 2 2.2.1. Com vistas ao pagamento do material e dos serviços, a Contratada encaminhará as medições e consequentemente a fatura, ao Centro Administrativo, após a ceito pela fiscalização do Município, através de depósito bancário em conta informada pelo licitante. 2.2.2. O primeiro pagamento somente será realizado pela Contratante, após apresentação da ART ? Anotação de Responsabilidade Técnica ? CREA/RS ou CAU/RS , Seguro de Responsabilidade Civil Profissional no valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do Decreto Lei n º 73, de 21/11/1966 e Decreto n º 61.687 de 07/12/1967 e Matrícula de inscrição da obra junto ao INSS e se já tiver sido prestada garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, no ato da assinatura do contrato , nos termos do inciso III do art. 31 da Lei 8666/1993, em uma das modalidades constantes nos incisos I a III do §1º do art . 56 da Lei 8666/1993, apresentada pela Contratada; 2.3. Os pagamentos somente serão efetuados mediante a retenção, se cabíveis, do INSS, conforme Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 980/2009, e do ISSQN; 2.4. A última parcel a do pagamento somente será quitada, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS referente ao objeto da contratação. 2.5. A inadimplência da licitante vencedora com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizaçõe s, não transfere ao Município, a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratad o, de acordo com o artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 2.6. Em caso de reclamatória trabalhista contra a licitante vencedora em que o Município seja (m) incluído(s) no polo passivo da demanda, independente da garantia ofertada, será retido, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização. 2.7. Os valores da proposta não sofrerão qualquer reajuste, nos termos da Lei nº 9.069/95 e Lei nº 10.192/01, exceto em caso de reequilíbrio econômico na forma da Lei nº 8.666/93. 2.8. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país e somente serão aceitas quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especifica ções exigidas pelo Município. 2.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 2.10. A razão social e o CNPJ da contratada constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 2.11. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de pen alidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 2.12. Os pagamentos serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da fatura, aceito pela fiscalização do Município. Os valores não pagos na data do adimplemento (30 dias) deverão ser corrigidos desde a data prevista até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, sem a incidência de juros. 3 2.13. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apr esentou a proposta vencedora da licitação. A partir do segundo mês da prestação dos serviços, o pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver acompanhada dos seguintes comprovantes devidamente quitados, já exigíveis, pertin entes ao contrato, em original, cópia autenticada em cartório ou por servidor, respeitada a periodicidade de exigência dos documentos: a) Mensalmente : I - Cópia das guias de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, re ferente ao contrato; II - Cópia das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, juntamente com a Relação de Empregados referente ao contrato. 2.14. Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: a) As obras serão pagas através dos Recursos da Consulta Popular 2018/2019 e recursos próprios. 2.15. A despesa referente ao serviço objeto da presente licitação será empenhada nas seguintes dotações orçamentárias: 0401 301 0107 1074 44905191012100 4294 E 51822.0 UBS DE TESOURAS 0401 301 0107 1074 44905 191012100 0040 E 51746.1 UBS DE TESOURAS 3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DO CONTRATO E DO PRAZO 3.1. O contrato regular -se -á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/06, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 3.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, m ediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 3.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pela CONTRATADA. 3.4. A vigência contratual iniciar -se -á a partir da assinatura do mesmo e será fi ndo quando da efetiva entrega do objeto contratado. 3.4.1. O prazo limite para conclusão dos serviços, objeto do presente contrato , é de 06 (seis) meses , a contar da data de emissão da autorização de início das obras mediante a emissão da Ordem de Serviço expedid a pela Secretaria competente da Prefeitura Municipal de Chapada; 3.4.2. Este prazo poderá ser prorrogado, por prazo de 60 (sessenta) dias úteis, quando solicitado por escrito, durante seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Executivo M unicipal. 3.4.3. Em caso de prorrogação aplicar -se -á o que for disposto neste contrato mediante termo aditivo. 3.5. A execução dos serviços, serão fiscalizados pelo Município , através do Departamento de Engenharia. 3.5.1. Caso os serviços não atendam às exigências constante s no Edital e seus anexos, a fiscalização poderá solicitar ao setor competente o início do Processo Interno de rescisão unilateral de contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa. 4 3.6. Quaisquer supressões ou acréscimos de serviços que porventura ocorra m serão calculados pelos custos unitários da proposta inicial e no caso de acréscimos aditados. 4. CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES 4.1. Do Município: 4.1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo término da prestação de serviço do objeto deste contrato; 4.1.2. Aplicar à Contratada penalidades, quando for o caso; 4.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato; 4.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competen te; 4.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção. 4.1.6. Fiscalizar através da Secretaria competente a execução do contrato, com o direito de impugnar tudo o que estiver em desacordo com estas instruções e a boa técnica de execução, nos t ermos do art. 67 da Lei n° 8.666/93; 4.1.7. Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, nos termos da Lei nº 8.666/1993 em seu art. 73, inciso I; 4.1.7.1. A fiscalização do contrato será executada pelos servidores com o Eng. Civil Kelvin Weber, CREA/RS nº 210.053 ou Eng. Civil Marcos Polla, CREA/RS nº 202.987 . 4.2. Da Contratada: 4.2.1. Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençad as, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial; 4.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos e serviços; 4.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitaç ão; 4.2.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite legal; 4.2.5. Executar o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, no edital e seus anexos; 4.2.6. Executar o objeto com boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no edital bem como neste contrato; 4.2.7. Responsabilizar -se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 4.2.8. Dispo nibilizar os equipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, materiais e o que mais se fizer necessário para a execução do objeto; 4.2.9. Fornecer equipamentos, ferramentas e materiais necessários ao bom desempenho dos serviços em perfeitas condições de li mpeza, uso e manutenção, substituindo aqueles que não atenderem estas exigências; 5 4.2.10. Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão -de -obra empregada nos serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários respectivos, e por tudo mais que , como empregadora deve satisfazer, além de ficar sob sua integral responsabilidade e observância das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assim como os registros, seguros contra riscos de acidente do trabalho, impostos e outras providências e obr igações necessárias à execução dos serviços; 4.2.11. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI´s de segurança; 4.2.12. Res ponder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreçõ es dos serviços ou dos bens do Município , de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos na via pública junto à execução dos serviços; 4.2.13. Arcar com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos que porventura necessite utilizar; 4.2.14. Fazer Anot ações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA/RS) (ART CAU/RS) referente à execução dos serviços contratados, por ocasião da primeira medição; 4.2.15. Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional no valor mínimo correspondente a 25% (vinte e c inco por cento) do valor do contrato, nos termos do Decreto Lei nº 73, de 21 -11 -1966 e Decreto 61.687 de 07 -12 -1967, por ocasião da primeira medição e como condição para assinatura do contrato apresentar garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado d o objeto da contratação, nos termos do inciso III do art.31 da Lei 8666/1993, em uma das modalidades constantes nos incisos I a III do §1º do art. 56 da Lei 8.666/1993; 4.2.16. Manter o local de execução da obra permanentemente sinalizado, se necessário, conforme CTB (Código de Trânsito Brasileiro), seus anexos e resoluções, em especial a Resolução nº 561/80 do CONTRAN, visando a segurança de veículos e pedestres em trânsito; 4.2.17. Realizar a limpeza do local onde estiver efetuando os serviços, com a devida remoção de en tulhos e materiais remanescentes. 4.2.18. Implementar medidas de controle e prevenção, visando a segurança nos canteiros de obras, vedando -se o ingresso e a permanência no canteiro de obras de funcionários sem: a) identificação; b) equipamentos de proteção individual (EPI ). 4.2.19. Apresentar, juntamente com a última fatura, a CND/INSS da obra objeto do presente contrato; 4.2.20. Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais não aprovados pela fiscalização da Prefeitura, caso os mesmos não atendam às especificações consta ntes no Projeto Executivo. 4.2.21. Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá -los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações a danificá - los. 6 5. CLÁUSULA QUINTA ? DAS COMUNICAÇÕES 5.1. As comunicações entre as partes contratante s, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente contrato, serão feitas sempre por escrito. 6. CLÁUSULA SEXTA ? DAS PENALIDADES 6.1. Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimpl emento contratual, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam -se: I. Advertência ; II. Multa de 2% (dois por cento) do valor da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos, pela recusa injustificada de apresentação das garantias previstas no subitem 15.1 do edital, contados da data de convocação feita por escrito pelo Município; III. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, na sua entrega total ou de suas etapas, além dos prazos estipulados neste edital, observado o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; IV. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá -lo; V. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por reincidência em imperfeição , quando já notificada pelo Município, sendo que a licitante vencedora terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 02 (duas) reincidências e/ou após o prazo, poderão ser aplicados o previsto no subitem 13.2 do edital; VI. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia, relativo a entrega dos serviços em desacordo com o solicitado, não podendo ultrapassar a 10 (dez) dias consecut ivos para a efetiva adequação; VII. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos; VIII. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a re abilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo. 6.2. Da aplicação das penas definidas nos incisos "II" ao "V", do subitem 6.1, poderá também, ser re scindidos os contratos e/ou imputada à CONTRATADA, as penalidades previstas nos incisos ?VI? e ?VII? do item 06 deste contrato, baseado no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. 6.3. Os valores das multas apl icadas previstas nos incisos acima deverão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração. 6.4. Da aplicação das penas definidas nos incisos "I" ao "VIII", do subitem 6.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qua l deverá ser apresentado no mesmo local. 6.5. O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsid eração, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 7 6.6. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93. 6.7. O Munic ípio poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos: I. Por infração a qualquer de suas cláusulas; II. Pedido de concordata, falência ou dissolução da Contratada; III. Em caso de tr ansferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato; IV. Por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato; V. Mais de 02 (duas) advertências. 6.8. O Município poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contr ato por conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto no artigo 79 da lei 8.666/93 e suas alterações. 7. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GARANTIA 7.1. Conforme o artigo 618 do Código Civil, a contratada responderá pelo prazo irredutível de 05 (cinco) a nos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 7.2. Será exigida a prestação de garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, nas formas do artigo 56, §1º, da Lei 8.666/93. Se a garantia for apre sentada em dinheiro deverá ser depositada na seguinte conta corrente em nome do Município: Banco do Brasil, Agência: 1370 -6, Conta Corrente: 7055 -6. 8. CLÁUSULA OITAVA ? DA CESSÃO 8.1. A Contratada não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de constituir infração passível de penalidade, salvo em caso de autorização expressa do Município . 9. CLÁUSULA NONA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1. Executado o c ontrato, o seu objeto será recebido: I. Provisoriamente , após a última medição, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada; II. Def initivamente , após 60 (sessenta) dias da última medição por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; 9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem a ético -profissional, pela perfeita execução do contrato. 9.3. Salvo disposições em contrário, constantes do edital, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto do contrato, correm por conta da contratada. 9.4. O Contratante rejeitará no todo ou em parte, obra ou serviço, se estiver em desacordo com o contrato. 8 10. CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO 10.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Carazinho/ RS, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assin am o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos . Chapada/ RS, em 27 de agosto de 2020 . _________________________________ Ca rlos Alzenir Catto Prefeito Municipal CONTRATANTE _________________________________ PAULO CÉSAR SACARDO ? EIRELI Paulo César Sacardo CONTRATADA Testemunhas: _____________________________ _____________________________ Stefânia Grassi de Oliveira Daiane Michele Hanauer 029.656.920 -88 018.086.150 -69 Visto e aprovado: _________________________________ Gabryel Ott Ihme OAB/RS 97.436 Procurador Geral do Município