1 	
CONTRATO Nº 	140	/2020	 	
 	
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2020	 	
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2020	 	
 
 
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 
QUE  FAZEM  ENTRE  SI  O  MUNICÍPIO  DE 
CHAPADA  E  A  EMPRESA  LA  VITTA 
RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA.	 	
 
 	
Pelo  presente  instrumento,  de  um  lado,  o 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	,  Pessoa 	
Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº 	87.613.220/0001	-79	,  com 	
sede  na  Rua  Padre  Anchieta,  nº  90,  no  centro  da  cidade  de  Chapada,  Estado  do  Rio 
Grande  do  Sul,  neste	 ato  representado  por  seu Prefeito Municipal, 	Sr. 	Carlos Alzenir 	
Catto	,  inscrito  no  CPF  sob  nº  354.948.240	-04  e  portador  da  Cédula  de  Identidade  nº 	
9022621966  SSP  RS	,  doravante  denominado  CONTRATANTE	,  e  na  qualidade  de 	
PREPOSTO  e  CO	-RESPOSÁVEL	,  e  do 	outro  lado,  a  empresa	 LA  VITTA 	
RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA	, Pessoa Jurídica 	de 	Direito Privado	, Instituição de 	
Longa  Permanência  para  Idosos 	? ILPI,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  36.419.704/0001	-40, 	
com  sede  na  Rua  João  Steffen	,  nº	 800	, Centro,	 Chapada,  Estado  d	o  Rio  Grande  do 	
Sul	,  neste  ato  representado 	por	 su	a Sóci	a Administrador	a, Sra. 	Luisa  Maria  Streit	, 	
inscrita	 no  CPF  sob  n	º 026	.261	.490	-12	 e  portadora  da  Cédula  de  Identidade  nº 	
6104438491  SJS/RS	,  doravante  denominada  CONTRATADA	, ajustam  o  presente, 	
instrumento este que 	NÃO	 se regerá pelas leis do inqu	ilinato vigentes ou futuras, ma	s 	
sim, mediantes as seguintes cláusulas, regidas, em conformidade com o disposto pela 
legislação  que  lhe  for  aplicável,  especialmente  o  Código  Civil  Bra	sileiro,  bem  como, 	
pelo  Estatuto  do  Idoso,  instituídos  pelas  Leis  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  e,  nº 
10.741,  de  1ª  de  outubro  de  2003,  respectivamente,  às  quais  as  partes  integrantes  se 
obrigam a respeitar, por si, e sucessores, a saber.	  	
Igualmente  o 	presente  contrato  visa  atender  a  decisão  judicial  proferida  nos 	
autos do Processo nº 5004147	-97.2020.8.21.0009/RS, em tramitação na 1ª Vara Cível 	
do Foro da Comarca de Carazinho, a qual segue em anexo ao presente instrumento.	 	
As  partes  acima  qualificadas, 	de  comum  acordo,  firmam  o  presente  contrato 	
nos termos que seguem:	  	
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 	? DO OBJETO:	 	
1.1.	 O  presente  contrato  tem  por  objetivo  a  contratação  de  empresa  para 	prestação 	
do serviço de cuidados especiais na modalidade residencial destinada a pessoas com 
idade  igual  ou  superior  a 	60  (	sessenta	) anos,  com  ou  sem  vínculo  familiar,  de  ambos 	
os  sexos  e  com  grau  de  dependência  I,  II  e  III,  conforme  RDC  283/2005  da  ANVISA, 
oferecendo  atendimento  de 	saúde  em  nível  ambulatorial,  de  assistência  social, 	
psicológico,  nutricional, geriátrico, fisioterápico,	 espiritual,  ocupacional  e outras	,  sendo 	
a seguinte 	RESIDENTE	:  	
? Julieta  Biegelmeier	,  brasileira,  solteira,  aposentada,  data  de  nascimento 	
11/05/1936, 	inscrita  no  CPF  nº  539.665.460	-00  e  portadora  da  Cédula  de 	
Identidade nº 	9110940518	.

2 	
1.2.	 Faz  parte  integrante	 do  objeto  do  presente  instrumento  a  prestação  dos 	
seguintes serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE: 	 	
a) Acomodação  em  quarto  individual/coletivo,  com  banheiro  individual/coletivo,  sala 	
coletiva  de  TV,  sala  de  atendimento  de  enfermagem,  sala  de  atividades	 / recreação	 / 	
lazer,  refeitório,  espaço  ecumênico,  conforme  opção  do  CONTRATANTE  e  ou 
disponibilidade da CONTRATADA;	 	
b)	 Fornecimento  mínimo  de  06  (seis)  refeições  diárias,  conforme  cardápio 	
devidamente elaborado por nutricionista; 	 	
c) Serviços  de  limpeza  diária  do	s  quartos,  banheiros  e  ambientes  comuns  da 	
Instituição; 	 	
d)	 Serviços de lavanderia; 	 	
e) Atividades  coordenadas  por  profissionais  devidamente  capacitados  visando  a 	
preservação  da  saúde  física  e  mental  e  do  aperfeiçoamento  moral,  intelectual, 
espiritual e social d	o CONTRATANTE. 	 	
f) Atividades que buscam a preservação do vínculo familiar; 	 	
g)	 Alimentação  especial  quando  houver  indicação  médica,  em  conformidade  com  o 	
disposto no art. 50, VIII da Lei 	nº 	10.741/2003. 	 	
1.3.	 Não estão incluídos no objeto deste Contrato os seguintes	 serviços: 	 	
a) Disponibilização  de  profissionais  para  serviços  externos  do  CONTRATANTE  como 	
consultas médicas, acompanhamento hospitalar, dentre outros similares. 	 	
b)	 Fornecimento de fraldas descartáveis, material para curativos, sondas e similares; 	 	
c) Forneciment	o de medicação de uso particular do CONTRATANTE; 	 	
d)	 Fornecimento  de  produtos  de  higiene  particular,  vestuário,  roupas  de  cama  e 	
banho	.  	
 
CLÁUSULA SEGUNDA 	? FINALIDADES DA ILPI	: 	
2.1.	 São finalidades da 	Instituição de Longa Permanência para Idosos 	? ILPI	: 	
2.1.1.	 Manter  padrões  de  habitação  compatíveis  com  as  necessidades  dos  idosos 	
atendidos,  bem  como  provê	-los  com  alimentação  regular  e  higiene  indispensáveis  às 	
normas sanitárias e com estas condizentes, sob pena da 	lei, conforme estabelecido no 	
§30  do  artigo  37  e	 inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo  48  da  Lei  nº  10.741  de  1º  de 	
outubro de 2003.	 	
2.1.2.	 Oferecer  atendimento  de  moradia  digna  adotando  os  princípios  estabelecidos 	
no artigo 49 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, conforme descritos abaixo:	 	
a) preservação d	os vínculos familiares;	 	
b)	 atendimento personalizado e em pequenos grupos;	 	
c) manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;	 	
d)	 participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;	 	
e) observância dos direitos e gara	ntias dos idosos;	 	
f) preservação  da  identidade  do  idoso  e  oferecimento  de  ambiente  de  respeito  e 	
dignidade.	 	
2.1.3.	 Primar  pelo  pleno  cumprimento  de suas  obrigações  segundo  o  que  estabelece 	
o artigo 50 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, conforme descrito abai	xo:	 	
a) observar os direitos e as garantias de que são titula	res os idosos expressos em lei;	 	
b)	 fornecer 	alimentação suficiente;	 	
c) oferecer instalações físicas em condiçõ	es adequadas de habitabilidade;	 	
d)	 oferecer atendimento personalizado;	 	
e) diligenciar no 	sentido da preservação dos víncu	los familiares;

3 	
f) proporcionar cuidados à saúde, c	onforme a necessidade do idoso;	 	
g)	 promover atividades educacionais, es	portivas, culturais e de lazer;	 	
h)	 propiciar assistência religiosa àqueles que desejar	em, de acordo com suas cr	enças;	 	
i) comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de 	
doenças 	infectocontagiosas	; 	
j) fornecer comprovante de depósito dos bens m	óveis que receberem dos idosos;	 	
k) manter  arquivo  de  anotações  onde  constem  data  e 	circunstâncias  do  atendimento, 	
nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, 
e  demais  dados  que  possibilitem  sua  identificação  e  a  i	ndividualização  do 	
atendimento;	 	
l) comunicar  ao  Ministério  Público,  para  as  providências 	cabíveis,  a  situação  de 	
abandono moral ou mat	erial por parte dos familiares;	 	
m)	 manter no quadro de pessoal profiss	ionais com formação específica;	 	
n)	 ga	rantir convivência comunitária;	 e 	
o)	 provisão das necessidades de saúde da pessoa idosa	. 	
 
CLÁUSULA TERCEIRA	 ? DA 	ADMISSÃO:	 	
3.1.	 Serão admitidos como residentes, 	a idosa identificada na cláusula primeira. 	 	
3.2.	 No  ato  da  admissão,  será  efetuado  o  registro  onde  constarão  todos  os 	
elementos  de  identificação  do  residente,  bem  como  do  seu  representante  e 
responsável pela institucio	nalização.	 	
3.3.	 A admissão do residente estará sempre condicionada ao preenchimento de ficha 	
de  avaliação  médica,  juntamente  com  os  exames  laboratoriais  atualizados.  Q	uando 	
portador de doença 	infectocontagiosa	 e de notificação compulsória será comunicado à 	
auto	ridade em vigilância sanitária sua admissão.	 	
3.4.	 Não  serão  admitidas  pessoas  que  sofram  de  doenças  de  foro  psiquiátrico,  nem 	
residentes  em  estado  de  sofrimento  intenso  ou  em  estado  clínico  que  necessite  de 
intervenções  invasivas  de  grande  complexidade,  tais,  c	omo,  punção  de  subclávia, 	
antibiótico	-terapia, entre outras, cuja classificação ficará à critério da 	CONTRATADA.	 	
3.5.	 Deverá  ser  fornecido,  no  momento  da  contratação,  toda  a  medicação,  roupas 	
pessoais,  e  quando  necessários,  fraldas,  produtos  de  higiene 	pessoal,  utensílios  de 	
uso pessoal (cadeira de roda, andador, colchão piramidal) e outros	; 	
3.6.	 Os pertences particulares trazidos pelo residente serão declarados no ato de sua 	
admissão e a CONTRATADA não se responsabilizará pelo extravio, roubo ou perda do 
patrimônio pessoal do residente, especialmente no que se refere a 	joias	, dinheiro, obra 	
de art	e ou qualquer outro objeto que se encontre sob a guarda do residente.	 	
3.7.	 É conferido  ao  residente  o  direito  a  assistência  médica  oferecida  pela 	
CONTRATADA	 ou caso prefira, pelo médico particular.	 	
3.8.	 Qualquer  informação  de  foro  clínico  relacionada  com  o  residente	 será  prestada 	
exclusivamente  pelo  próprio  clínico  da 	CONTRATADA	 	ao  responsável  pela 	
institucionalização,  cuja  entrevista  ocorrerá  em  dia  de  consulta  e  com  hora 
previamente agendada. 	 	
3.9.	 Para  cuidados  maiores,  o  residente  ou  sua  família  deverá  buscar  recursos	 	
médicos  e  hospitalares  fora  da  ILPI  e  sempre  às  expensas  próprias,  bem  como  a 
assistência  enquanto  estiver  hospitalizado.  No  período  de  internação  hospitalar  do 
residente  o  CONTRATANTE  poderá  manter  a  reserva  da  vaga  mediante  a 
continuidade do pagamento 	integral 	das mensalidades.

4 	
3.10.	 A  CONTRATADA  não  será  responsabilizada 	por  agravos  sazonais,  epidemias, 	
pandemias, e 	por eventuais acidentes do residente, exceto a hipótese de comprovada 	
negligência, imprudência ou i	mperícia; 	 	
3.11.	 Em  caso  de  alteração  na  classificaç	ão  do  grau  de  dependência  do  residente, 	
uma segunda negociação dos valores antes estabelecidos poderá ser efetuada.	 	
3.12.	 Em caso  de falta  de medicamentos  a 	CONTRATADA 	providenciará	 os mesmos	, 	
sendo o custo devido in	tegrado	, na mensalidade seguinte;	  	
3.13.	 A 	CONTRATAD	A não 	disponibilizará de equipe de enfermagem para o residente 	
que  vier  a  necessitar  de  atendimento  exclusivo  e/ou  individual,  para  tanto,  deverá  o 
CONTRATANTE 	providenciar serviço as suas expensas. 	 	
3.14.	 A  eventual  contratação  de  profissional  e/ou  serviço  para  atendimento  exclusivo 	
será  por  conta  do  CONTRATANTE.  A  instituição  exigirá  do  CONTRATANTE,  que  a 
referida  contratação  seja  processada  através  de  instrumento  particular,  firmado  entre 
as  partes,  respe	itando  o  cumprimento  de  todas  as  leis  trabalhistas,  de  modo  que  não 	
venha  caracterizar  explicitamente 	Vínculo	 Empregatício  com  a  ILPI.  Todo  e  qualquer 	
custo  decorrente  da referida  contratação,  assim como  gastos  com  alimentação  dentro 
da  ILPI  e  despesas  ext	ras,  fica  às  expensas  do  RESIDENTE  ou  PREPOSTO 	
contratante.  À  ILPI  reserva	-se  o  direito  de  fiscalizar  a  contratação  e  recolhimentos 	
trabalhistas dos profissionais para atendimento exclusivo. 	 	
 
CLÁUSULA QUARTA 	? RESPONSABILIDADES DOS FAMILIARES	: 	
4.1.	 Nas  interna	ções  hospitalares  os  responsáveis  pelo  residente  deverão 	
acompanhá	-lo durante todo o período que se fizer necessário.	 	
4.2.	 Em  caso  de  óbito  do  residente  fica  o  PREPOSTO  responsável  por  tomar 	
providências decorrentes do óbito do mesmo.	 	
4.3.	 O  familiar  deverá  apresent	ar  a  certidão  do  óbito  do  residente  à  instituição  até 	
cinco dias do ocorrido para que a mesma tome as devidas providências.	 	
4.4.	 Fica  na  responsabilidade  do  PREPOSTO  notificar  o  óbito  do  residente  aos 	
órgãos competentes.	 	
 
CLÁUSULA  QUINTA 	? 	DAS  OBRIGAÇÕES  DO  CON	TRATANTE  E/OU 	
RESPONSÁVEL ANUENTE	: 	
5.1.	 Indicar para a CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a 	
contar  do  início  da  vigência  deste  instrumento,  todos  os  dados  cadastrais  e  telefones 
de  contatos  de  profissionais  que  atendam 	às	 necessidades  particulares  do 	
CONTRATANTE,  tais  como	 médicos,  fisioterapeutas,  dentistas,  nutricionistas,  dentre 	
outros  profissionais  de  forma  a  permitir  que,  em  caso  de  necessidade,  a 
CONTRATADA possa entrar em contato com estes profissionais.	 	
5.2.	 Indicar para a CONTRATADA, no ato de assinatura deste instrumen	to, a relação 	
de  medicamentos  controlados  ou  não  que  faça  uso  o  CONTRATANTE,  bem  como 
informações  pessoais  (como  alergias,  tipo 	sanguíneo	,  etc.)  e  os  respectivos 	
receituários médicos com a descrição dos medicamentos, dosagem e posologia. 	 	
5.3.	 Promover  o  pagame	nto  dos  valores  devidos  à  CONTRATADA  descritos  na 	
CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento, na forma e prazos estabelecidos. 	 	
5.4.	 Fornecer  à  CONTRATADA  no  ato  de  assinatura  do  presente  Instrumento,  uma 	
relação  com  os  bens  e  pertences  pessoais  do  CONTRATANTE,  como  ta	mbém 	
identificando as peças de vestuário pessoal, cama e banho, atualizando a relação com

5 	
a  entrada  e/ou  retirada  destes  itens,  com  entrega  de  recibo  de  depósito  dos  bens 
confiados a CONTRATADA. 	 	
5.4.1.	 No  caso  de  óbito,  fica  à  disposição  do  responsável  legal  por	 até  30  dias. 	
Passado este período, fica instituíd	a como doação para a CONTRATADA;	 	
5.4.2.	 A CONTRATADA  não  se  responsabilizará  pelo  extravio,  roubo  ou  perda  do 	
patrimônio pessoal do residente, especialmente no que se refere a 	joia	, dinheiro, obra 	
de arte ou qualq	uer outro objeto que se enc	ontre sob a guarda do residente;	 	
5.5.	 Arcar com as despesas de exames 	laboratoriais	; 	
5.6.	 Para  cuidados  maiores,  o  residente  ou  sua  família  deverá  buscar  recursos 	
médicos  e  hospitalares  fora  da  ILPI  e  sempre  às  expensas  próprias,  bem 	como  a 	
assistência enquanto estiver hospitalizado	. 	
5.7.	 O CONTRATANTE deverá respeitar as normas e regulamentos da Instituição; 	 	
 
CLÁUSULA SEXTA 	? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:	 	
6.1.	 São obrigações da	 CONTRATADA:	 	
6.1.1.	 Manter  padrões  de  habitação  compatíveis  com  as  necessi	dades  dos  idosos 	
atendidos,  bem  como  provê	-los  com  alimentação  regular  e  higiene,  indispensáveis  as 	
normas  sanitárias  e  com  estas  condizentes,  conforme  estabelecido  na  RDC  283,  bem 
como na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 	 	
6.1.2.	 Estabelecer  atendimento  de	 moradia  digna  adotando  os  seguintes  princípios 	
estabelecidos no artigo 49 e 50 da Lei n	º 10.741 de 1	º de outubro de 2003 (Estatuto do 	
Idoso): 	 	
a) Atendimento personalizado e em pequenos grupos; 	 	
b)	 Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; 	 	
c) Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; 	 	
d)	 Observância dos direitos e garantias dos idosos; 	 	
e) Preservação  da  identidade  do  idoso  e  oferecimento  d	e  ambiente  de  respeito  e 	
dignidade; 	 	
f) Oferecer  acomodações  apropriadas  para  recebimento  de  visitas  (vedado  em 	
tempos de pandemia);	 	
g)	 Propiciar cuidados à saúde,	 conforme necessidade do idoso;	 	
h)	 Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;	  	
i) Propiciar  assistência  religiosa  àqueles  que  desejarem,  de  acordo  com  as  suas 	
crenças; 	 	
j) Proceder o estudo social e pessoal de cada caso; 	 	
k) Comunicar a autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de 	
doenças infectocontagiosas; 	 	
l) Providen	ciar  ou  solicitar  que  o  Ministério  Público  requisite  os  documentos 	
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei. 	 	
m)	 Manter  arquivo  de  anotações  onde  constem  data  e  circunstâncias  do  atendimento, 	
nome  do  idoso,  responsável	,  parentes,  endereços,  cidade  e  relação  de  seus 	
pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais 
dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; 	 	
n)	 Comunicar  o  Ministério  Público  para  as  provi	dências  cabíveis,  a  situação  de 	
abandono moral ou material por parte dos familiares. 	 	
o)	 A  CONTRATADA  se  compromete  a  envidar  todos  os  esforços  necessários  para 	
cumprir com o exposto no presente contrato, preservando identidade e privacidade do

6 	
CONTRATANTE,  a	gindo  sempre  em  consonância  com  os  ditames  legais,  éticos  e  de 	
boa fé aplicáveis, respeitando todos os direitos da pessoa idosa. 	 	
p)	 A  CONTRATADA  oferece  avaliação  médica  inicial  para  definição  do  grau  de 	
dependência e estado geral do CONTRATANTE.	 	
 
CLÁUSULA SÉTIMA 	? NORMAS E REGIMENTO INTERNO:	 	
7.1.	 O  CONTRATANTE  declara  conhecer  e  estar  de  acordo  com  as  Normas  e 	
Regimento  Interno  da  CONTRATADA,  as  quais  passam  a  fazer  parte  integrante  do 
presente contrato, obrigando	-se a respeitá	-las integralmente.	 	
Parágr	afo  Único	. O  Regimento  Interno 	estará  à  disposição  dos  órgãos  de 	
fiscalização.	  	
 	
CLÁUSULA OITAVA 	? DO PRAZO:	 	
8.1.	 O  prazo  de  prestação  dos  serviços  contratados  é  de  12  (doze)  meses,  a  contar 	
da  assinatura  do  presente  instrumento,  podendo  ser 	prorrogado  por  uma  única  vez, 	
por igual período, a critério da Administração e com a anuência da CONTRATADA.	 	
 
CLÁUSULA NONA 	? DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE:	 	
9.1.	 Pela  prestação  dos  serviços  ora  contratados,  a  CONTRATADA  receberá 	o  valor 	
me	nsal  de 	R$  2.5	00,00  (	dois	 mil  e 	quinhentos	 reais	), compreendendo 	ao 	grau  de 	
dependência  III  (três)  e  acomodação  no  quarto  COLETIVO, 	sendo  pago  da  seguinte 	
forma:	  	
? R$ 	731,50	 (setec	entos  e  trinta  e  um  reais  e  cinquenta  centavos)	, custeado 	
pela  RESIDENTE, 	o  qual  corresponde  a  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  do 	
benefício 	de  aposentadoria	 recebido  pela 	idosa 	(Lei  nº  10.741/03,  artigo  35, 	
§2º); 	e, 	
? R$ 	1.768,50	 (um  mil,  setecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  cinquenta 	
centavos)	 custeado pelo 	CONTRATANTE	. 	
9.2.	 O  pagamento  será  efetuado  sempre  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês 	
subsequente  ao  da  realização  dos  serviços,  mediante  a  apresentação  de  fatura 
correspondente,  co	m  observância  do  estipulado  pelo  art.  5º  da  Lei  8.666/93  e 	
autorização  da  secretaria  responsável,  mediante  depósito  bancário  em  conta  corrente 
ou  poupança,  em  nome  do  Licitante,  no 	Banco  do 	Brasil	,  Agência 	1370	-6,  Conta 	
Corrente 	36.419	-3. 	
9.2.1.	 A  nota  fiscal/fat	ura  emitida  pelo  fornecedor  deverá  conter,  em  local  de 	
fácil  visualização,  a  indicação  do  número  do  Contrato,  o  número  do  Processo 
Licitatório  e  o  número  da  Inexigibilidade	,  a  fim  de  acelerar  a  liberação  do 	
documento fiscal para pagamento.	 	
9.2.2.	 A  razão  social  e	 o  CNPJ  da  Contratada  constante  da  nota  fiscal/fatura 	
deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.	 	
9.3.	 Para  o  efetivo  pagamento,  as  faturas  deverão  se  fazer  acompanhar  da  guia  de 	
recolhimento  das  contribuições  para  o  FGTS  e  o  INS	S,  relativa  aos  empregados 	
utilizados na prestação do serviço	; 	
9.4.	 No  caso  de  inadimplência  da  mensalidade  contratada,  incidi	rá  sobre  a  mesma 	
uma  multa  de  2%  (dois	 por  cento),  a  título  de  cláusula  p	enal,  mais  juros  de  mora  de 	
2%  (	dois	 por  cento)  ao  mês,  além  da  atualização  monetária,  os  quais  serão  devidos 	
até o efetivo pagamento.

7 	
9.5.	 A  falta  de  pagamento  de 	02  (duas	)  mensalidades  consecutivas,  implicará  a 	
rescisão contratual, acarretando a imediata remoção do residente, bem como obrigará 
o CONTRATANTE	;  	
9.6.	 O  CONTRATANTE  deverá  no  ato  do  pagamento  dos  valores  descritos  nas 	
cláusulas  anteriores  ressarcir  a  CONTRATADA  de  t	odos  os  gastos  e  despesas  extras 	
que  pela  CONTRATADA,  tais  como  materiais  de  higiene,  medicamentos,  fraldas, 
manicure, cabeleireiro e assemelhados utilizados pelo CONTRATANTE durante o mês 
imediatamente  anterior,  devendo  a  CONTRATADA  comprovar  tais  despesa	s  através 	
da apresentação de notas fiscais e/ou recibos. 	 	
9.7.	 As	 mensalidades serão atualizadas, 	no 	caso de renovação, após o transcurso de 	
12  meses	,  pelo  índice  IGP	-M ou  IPCA	-E, o  que  for  menor, 	ou  outro	s que  vier	em	 em 	
sua substituição	. 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA 	? DA RESCISÃO:	 	
10.1.	 O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo e por qualquer das 	
partes,  independentemente  de  motivação  e  sem  que  este  fato  implique  no  direito  de 
indenização,  devendo  a  parte  interessada  notificar  expressamente  a  outra  com 
antec	edência mínima de 30 (trinta) dias. 	 	
10.2.	 Caberá a rescisão unilateral imediata nos seguintes casos: 	 	
a) Atraso pelo CONTRATANTE no pagamento das parcelas ajustadas na CLÁUSULA 	
NONA	 deste instrument	o;  	
b)	 Descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por quaisque	r das partes; 	 	
c) No  caso  de  falecimento  do  residente	,  ficando  acordado  entre  as  partes  o 	
pagamento	 proporcional	 do  mês  relativo  ao  falecimento  deste,  referente  aos  serviços 	
prestados no período. 	 	
d)	 Na  hipótese  de  ocorrência  de  algum residente  colocar  em  risco 	a  integridade  física 	
dos  outros  residentes  e  funcionários  da  instituição  ou  também  pelo  não  cumprimento 
das normas e regimento interno da mesma.	 	
e) Existência	 de  informações  não  fidedignas  repassadas  à  CONTRATADA  durante  a 	
entrevista de admissão.	 	
Parágrafo  único	. Nenhum  dos  casos  de  rescisão  previstos  neste  instrumento 	
poderá gerar direitos e/ou obrigação de pagamento de qualquer indenização por parte 
da  CONTRATADA  ao  CONTRATANTE  ou  a	os  seus  familiares  ou 	PREPOSTO  e  CO	-	
RESPONSÁVEL. 	 	
 	
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 	? NORMAS E REGIMENTO INTERNO:	 	
11.1.	 O residente declara, por si e por intermédio de seu responsável pelo acolhimento 	
conhecer  e  estar  de  acordo  com  as  Normas  e  Regimento  Interno  da  CONTRATADA, 
as  quais  passam  a  fazer  parte  integrante  do 	presente  contrato,  obrigando	-se  a 	
respeitá	-las integralmente.	 	
Parágrafo  ú	nico	. O  Regimento  Interno  estará  à  disposição  dos  órgãos  de 	
fiscalização.	 	
 	
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA	 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:	 	
12.1.	 Fica  pactuada  entre  CONTRATADA  e  CONTRATANTE  a 	ausência  de  qualquer 	
tipo de relação de subordinação.

8 	
a) Qualquer  modificação  que  afete  os  termos,  condições  ou  especificações  do 	
presente Contrato de Prestação de Serviço, deverá ser objeto de alteração por escrito 
com consentimento de ambas as partes.	 	
b)	 Salvo	 com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode a CONTRATADA 	
transferir  ou  subcontratar  os  serviços  previstos  neste  instrumento,  sob  o  risco  de 
ocorrer a rescisão imediata.	 	
c) O  residente  e/ou  PREPOSTO  poderão  permitir  o  uso  de  imagem,  de  comum 	
acordo,  e	m  favor  da  ILPI,  através  de  fotografias,  folders,  vídeos  institucionais,  página 	
de  internet,  panfletos  e/ou  quaisquer  outros  meios  de  propaganda  que  venham  a  ser 
veiculadas em qualquer tipo de mídia, em todo o território nacional e que tenham como 
único ob	jetivo a divulgação da ILPI.	 	
d)	 É  permitida  aos  residentes  a  utilização  de  objetos  próprios,  tais  como  rádio, 	
televisor  e  outros  aparelhos  eletrônicos,  quando  não  prejudicarem  seu  tratamento  e 
não caracterizarem risco a sua segura	nça e/ou aos demais residente	s. 	
e) O  residente  só  sairá  das  dependências  da 	CONTRATADA 	mediante  prévia 	
autorização do responsável, por escrito. 	 	
f) Em  caso  d	a  autorização  ser  endereçada  a  terceira  pessoa,  a  autorização  deverá 	
trazer  o  número  de  documento  de  identificação  da  mesma,  que  será 	verificado  pela 	
CONTRATADA,	 à vista do original, antes da liberação do residente.	 	
g)	 Não poderá ser imputada à CONTRATADA, qualquer responsabilidade relacionada 	
a  acidentes  surgidos  com  os  residentes  fora  das  suas  instalações,  quando 
acompanhados ou autorizad	os pelo PREPOSTO.	 	
h)	 Em  caso  de  falecimento  do  residente  o  CONTRATANTE  será  comunicado 	
imediatamente independente do horário	. 	
i) O  CONTRATANTE	,  juntamente  do  seu  PREPOSTO  E  CO	-RESPONSÁVEL  estão 	
obrigado	s a  informar  a  CONTRATADA  à  condição  sabida  de  doença  ou  les	ão 	
preexistente,  previamente  à  assinatura  deste  contrato,  sob  pena  de  imputação  de 
falsidade  ideológica,  sujeito  à  suspensão  ou  denúncia  deste  contrato  e  eventual 
responsabilização criminal.	 	
j) O CONTRATANTE reconhece expressamente que seu vínculo contratual 	é apenas 	
com a CONTRATADA, mesmo nos casos em que os cuidados com a saúde venham a 
se  dar  por  intermédio  de  outros  estabelecimentos,  o  que  manifesta  sua  incondicional 
concordância para todos os fins de direito.	 	
k) Rescindido  o  contrato,  obriga	-se  a  CONTRATADA	 a  entregar  ao  CONTRATANTE 	
todos os seus pertences.	 	
l) Os  casos  omissos  e  eventuais  dúvidas  deverão  ser  resolvidos  entre  as  partes  e 	
serão objeto de aditivo ao presente contrato, quando couber.	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 	? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:	 	
13.1.	 A 	despesa da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação:	 	
1002 08 241 0111 2136 33903953000000 1180 E 41731.9            SERVICOS DE ASS	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 	? DO FORO:	 	
14.1.	 Para  dirimir  quaisquer  questões  decorrentes  do  presente  contrato,  elegem 	as 	
partes o Foro da Comarca de Carazinho	-RS, com renúncia expressa a qualquer outro 	
por mais privilegiado que seja.

9 	
E  por  estarem  assim  acordados,  assinam  o  presente  instrumento,  em	 04 	
(quatro)  v	ias  de  igual  teor  e  forma,  na  presença  de  02  (duas)  testemu	nhas,  que 	
também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos	. 	
 	
Chapada	-RS, 1	8 de 	dezembro	 de 2020.	 	
 
 
 
 	
Carlos Alzenir Catto	 	
Prefeito Municipal	 	
CONTRATANTE	 	
 
 
 
 	
Julieta Biegelmeier	 	
RESIDENTE	 	
 
 
 
 	
LA VITTA RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA	 	
Luisa 	Maria Streit	 	
CONTRATADA:	 	
 
 	
Testemunhas:	 	
 
 
 
 	
Stefânia Grassi de Oliveira	  	 	 	Cassia Vanuza Strauss	 	
029.656.920	-88	 	 	 	 	 	028.173.800	-96	 	
 
 	
Visto e Aprovado:	 	
 
 
 
 	
Gabryel Ott Ihme	 	
OAB/RS nº 97.436	 	
Procurador Geral do Município	 	
 
Esta  página  de  assinatura  é  parte  integrante  e  indissociável  ao 	Contrato  nº 	140	/2020	, 	
firmado entre o 	MUNICÍPIO DE CHAPADA	-RS	 e a empresa 	LA VITTA RESIDENCIAL 	
GERIÁTRICO LTDA	.