PORTARIA Nº 	243	/2023	 	
 
Determina  a  abertura  de  Dispensa  de 
Chamamento  Público  para 	celebração  de 	
parceria  através  de  termo  de 	fomento	 	
visando  assegurar  recursos  e  serviços 
educacionais  para  garantir  o  ensino	-	
aprendizagem  aos  alunos  portadores  de 
necessidad	es  especiais,  para  a  Secretaria 	
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.	 	
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  uso  das 
suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 	13.019/2014 	e alterações, 	
determina  que  o  encarregado	 do  Setor  de  Licitações,  juntamente  com  a 	
Comissão,  tomem  as  providências  cabíveis  para  a  abertura  de  Processo,  na 
modalidade  Dispensa de Chamamento Público, para a Celebração de Parceria 
através  de  Termo  de 	Fomento	,  visando  assegurar  recursos  e  serviços 	
educacionais  para  garantir  o  ensino	-aprendizagem  aos  alunos  portadores  de 	
necessidades  especiais  para  a  Secretaria  Municipal  de  Educação,  Cultura  e 
Desporto, participando com o repasse de até R$ 85.750,00 (oitenta e cinco mil 
e  setecentos  e  cinquenta  reais	),  sendo  repassado  de  forma  mensal,  em  10 	
parcelas de R$ 8.575,00 (oito mil quinhentos e setenta e cinco reais) cada mês	. 	
Após,  seja  encaminhado  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para  emissão  de 
parecer nos termos do artigo 	art. 53 da Lei 14.133/2021.	 	
 	
Gabine	te do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 	28 de 	abril 	 de 20	23	. 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se                                   Gelson Miguel Scherer	 	
           	Data Supra                                                     Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
          	        	Eloy Arty Auler	 	
Secretário Municipal da Administração