LEI Nº 4.1	20	/2021	 	
 
 
 	
Dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual 	? PPA 	
para  o  Quadriênio  2022 	- 2025  e  dá 	
outras providências.	 	
 	
 
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que 	
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atr	ibuições legais que lhe são 	
conferidas pelo Art. 55	-III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte:	 	
 	
LEI	 	
 	
Art.  1º 	Esta  lei  institui  o  Plano  Plurianual  para  o  quadriênio  2022 	- 2025,  em 	
cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  I  e  §  1º,  da  Constituição  Federal,  estab	elecendo 	
para  o  período,  os  programas  com  seus  respectivos  objetivos,  indicadores  e  montantes 
de  recursos  a  serem  aplicados  em  despesas  de  capital  e  outras  delas  decorrentes  e 
ainda nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.	 	
 
Art.	 2º	 Para efeitos desta Lei, entende	-se por:	 	
I 	- Programa,  o  instrumento  de  organização  da  atuação  governamental,  que 	
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré	-estabelecido, 	
mensurado  por  indicadores,  visando  à  solução  de  um  pro	blema  ou  ao  atendimento  de 	
uma necessidade ou demanda da sociedade;	 	
II 	- Programa  Finalístico,  aquele  que  resulta  em  bens  ou  serviços  ofertados 	
diretamente à sociedade;	 	
III 	? Programa  de  Apoio  Administrativo,  aquele  que  engloba  ações  de  natureza 	
tipicament	e administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos 	
demais  programas,  não  têm  suas  despesas  passíveis  de  apropriação  àqueles 
programas;	 	
IV 	- Ação,  o  conjunto  de  operações  cujos  produtos  contribuem  para  os  objetivos 	
do programa;	 	
V 	-  Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público	-alvo;	 	
VI 	- Meta,  quantidade  de  produto  que  se  deseja  obter  em  determinado  horizonte 	
temporal, expressa na unidade de medida adotada.	 	
 	
Art.  3º	 A  programação  constante  do  PPA  deverá  ser  financ	iada  pelos  recursos 	
próprios  do  Município,  das  Operações  de  Crédito  Internas  e  Externas,  das 
Transferências  Constitucionais,  Legais  e  Voluntárias  da  União  e  do  Estado  e, 
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa	 	
privada.	 
Parágrafo  único.	 Os  valores  financeiros  constantes  nos  anexos  e  nas  tabelas 	
desta  Lei  são  referenciais  e  não  constituem  limite  para  a  programação  da  despesa  na 
Lei  Orçamentária  Anual,  que  deverá  obedecer  os  parâmetros  fixados  pela  Lei  de

Diretriz	es Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a 	
legislação tributária em vigor à época.	 	
Art.  4º 	As  metas  físicas  das  ações  estabelecidas  para  o  período  2022	-2025  se 	
constituem  referências  a  serem  observadas  pelas  leis  de  dire	trizes  orçamentárias  e 	
pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.	 	
 
Art.  5º	 A  inclusão,  exclusão  ou  alteração  de  programas  constantes  desta  lei, 	
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou 
Projeto de l	ei específico.	 	
 
Art.  6º	 A  inclusão,  exclusão  ou  alteração  de  ações,  produtos  e  metas  no  Plano 	
Plurianual  poderão  ocorrer  por  intermédio  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  da  Lei 
Orçamentária  Anual  ou  de  seus  créditos  adicionais,  apropriando	-se  ao  respecti	vo 	
programa, as modificações consequentes.	 	
 
Art.  7º	 O  acompanhamento  da  execução  dos  programas  do  PPA  será  feito  com 	
base  no  desempenho  dos  indicadores,  e/ou  da  realização  das  metas  físicas  e 
financeiras,  cujas  informações  serão  apuradas  periodicamente  e  t	erão  a  finalidade  de 	
medir os resultados alcançados.	 	
Parágrafo  único.	 O  acompanhamento  da  execução  dos  programas  do  PPA  será 	
feita sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, a quem compete:	 	
 I 	? 	definir  as  metodologias  a  serem  utilizadas  na  elaboração,  no	 	
acompanhamento  e  na  revisão  do  PPA  a  ser  observado  por  todos  os  órgãos  da 
Administração Municipal; 	 	
  	II 	- definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de 	
revisão do PPA; 	 	
III 	- auxiliar  os  demais  órgãos  e  setores  da  Administraç	ão  Municipal  nos 	
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA.  	 	
 	
Art. 8º	 Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:	 	
I ? Tabela 01 	? Estimativas das Principais Receitas;	 	
II ? Tabela 02 	? Estimativas para a Receita Corrente Líquida	; 	
 	III 	? Tabela  03 	? Estimativa  De  Limites  de  Gastos  com  Pessoal  do  Poder 	
Executivo e Legislativo;	 	
IV 	? Tabela  04 	? Estimativa  de  Valores  Máximos  Disponíveis  para  as  Diretrizes, 	
Objetivos e Metas do Poder Legislativo;	 	
V 	? Tabela  05 	? Estimativa  de  Valores 	Máximos  Disponíveis  para  as  Diretrizes, 	
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;	 	
VI 	? Tabela  06 	? Estimativa  de  Valores  Máximos  Disponíveis  para  as  Diretrizes, 	
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à	 Saúde;	 	
VII 	? Tabela  07 	? Estimativa  de  Valores  Máximos  Disponíveis  para  as  Diretrizes, 	
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência;	 	
VIII 	? Tabela  08 	? Estimativa  de  Valores  Máximos Disponíveis  para  as  Diretrizes, 	
Objetivos 	e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados do RPPS;	 	
IX 	? Tabela  09 	? Avaliação  Global  de  Valores  Disponíveis  para  as  Diretrizes, 	
Objetivos e Metas do PPA.

Art. 9º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
Chapada/RS, Gabinete do Prefei	to Municipal, em 	03	 de 	Setembro	 de 2021.	 	
 
 
 	
 	
Gelson Miguel Scherer	 	
Prefeito Municipal	 	
 
 
 
Registre	-se e Publique	-se.	 	
 
 
 
 	
Paulo Jair Costa Campana	 	
Secretário Municipal da Administração