DECRETO Nº 017 /202 3 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 477.712,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICI PAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as que lhe conf ere a Lei Orgânica vigente e em conformidade com a Lei Municipal nº 4.2 48 /2023 DECRETA Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2023, instituído pela Lei Orçamentária Anual LOA nº 4.235/2022 de 28 de dezembro de 2022. 09 SECRETARIA DE OBRAS 0902 26 782 0118 1032 Passeio/Pavimentação/Calçamento 0902 26 782 0118 1032 44905100000000 1700 Obras e Instalações Valor Total R$ 477.712,00 Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º, o excesso de arrecadação conforme previsto no contrato de repasse n° 939200/2022/MDR/CAIXA, no valor de R$ 238.856,00, e no contrato de repasse nº 939505/202 2/MDR/CAIXA, no valor de R$ 238.856,00. Recurso 1.700 ? Pavimentação Estrada Vicinal R$ 477.712,00 Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 30 de Janeiro de 2023 . GELSON MIGUEL SCHERER PREFEITO MUNICIPAL ELOY ARTY AULER SECRETÁRI O MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Registre -se e Publique -se