DECRETO Nº 0	39/2021	 	
 	 	 	 	 	 	 	DE 	1º 	DE 	MARÇO	 DE 	2021.	 	
 	
 	
Determina  a  aplicação  do  protocolo  de  medidas 
sanitárias  segmentadas  relativos  à  Bandeira  Preta,  do 
Distanciamento  Social  Controlado  do  Estado  do  Rio 
Grande  do  Sul  na  área  da  Educação,  no  território  do	 	
Município  de 	Chapada/RS	,  com  vigência  do  dia 	
01/03/2021 à 07/03/2021.	 	
 
 	
GELSON  MIGUEL  SCHERER	,  PREFEITO  MUNICIPAL	 DE  CHAPADA/RS,	 no uso  de 	
suas atribuições constitucionais e leg	ais que lhe são conferidas:	 	
 
CONSIDERANDO 	o  Decreto  Municipal  nº  016/2021,  que	:  ?Reitera  o  es	tado  de 	
calamidade de	 pública e dispõe sobre novas medidas para prevenção e enfrentamento 	
epidemia causada pelo	 novo coronavírus (Covid	-19);	 	
CONSIDERANDO	 que  o  Decreto  Estadual  nº  55.240,  de  10  de  maio  de  2020, 	
instituiu  o  Sistema  de  Distanc	iamento  Controlado  para  fins  de  prevenção  e  de 	
enfrentamento  à  epidemia  causada  pelo  novo  Coronavírus  (COVID	-19)  no  âmbito  do 	
Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública 
em todo o território estadual, realizada por 	meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 	
de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de 
março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado;	 	
CONSIDERANDO 	o  Decreto  Estadual  nº  55.7	71	,  de  2	6 de  Fevereiro  de  2021, 	 	
que  ?	Determina,  diante do  agravamento  da pandemia  causada  pelo novo  Coronavírus 	
(COVID	-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, 	
no  âmbito  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  de  medidas  sanitárias  segmentadas 
referentes  à  Bandeir	a  Final  Preta,  bem  como  a  suspensão  da  possibilidade,  de  que 	
tratam  os  §§  2º  e  5º  do  art.  21  do  Decreto  nº  55.240,  de  10  de  maio  de  2020,  de  os 
Municípios  estabelecerem  medidas  sanitárias  segmentadas  substit	utivas  às  definidas 	
pelo Estado?;	 	
CONSIDERANDO 	a 	edição  do  Decreto  Estadual  n.º  55.764  datado  de  20  de 	
fevereiro de 2020, alterado pelo Decreto nº 55.769, de 22 de fevereiro de 2021;	 	
CONSIDERANDO 	o  Decreto  Estadual  nº  55.767,  de  22  de  Fevereiro  de  2021, 	
que alterou o Decreto Estadual nº 55.465, de 05 de 	setembro de 2020, que 	estabelece

as  normas  aplicáveis  às  instituições  de  ensino  públicos  e  privados	 do  Rio  Grande  do 	
Sul;	 	
CONSIDERANDO 	o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal 	
acerca  da  competência  dos  entes  da  federação,  na  recente 	Ação  Direta	 de 	
Inconstitucionalidade  (ADI)  6341, 	na  qual  a  Corte,  por  unanimidade,  confirmou  o 	
entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória 
(MP)  926/2020,  para  o  enfrentamento  do  novo  coronavírus,  não  afastam  a 
competência concorr	ente nem a tomada de providências normativas e administrativas 	
pelos  estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos  municípios.  A  maioria  dos  ministros 
reconhece  também  que  a  União  pode  legislar  sobre  o  tema,  mas  garantindo  a 
autonomia dos dema	is entes; e,	 	
 
CONSID	ERANDO	 que  existe  um  avanço  significativo  da  pandemia  do  Covid	-19 	
no Estado do Rio Grande do Sul, com decretação da Bandeira Preta em todo território 
gaúcho, dado o crescimento exponencial de internações em leitos clínicos e de terapia 
intensiva	 	
DECRETA	 	
Ar	t. 1º	 A suspensão das aulas presenciais em todas Etapas e Níveis de Ensino da 	
Educação Básica 	nas instiuições de ensino da Rede Pública e Privada	, no território do 	
M	unicípio de	 Chapada/RS, 	do dia 	1º 	março à 07 de março de 2021.	 	
 
Art.  2º	 As atividades  do	 en	sino  somente  poderão  ser  ofertadas  de  forma 	
remota  através  de  diferentes  ferramentas  de  comunicação,  seja 	por  meio  do  uso  das 	
tecnologias  ou  atividades  impressas  e/ou  paradidáticos	,  garantindo  assim  o  processo 	
de ensino e aprendizagem dos alunos.	 	
 	
Art. 3º 	Será 	 de responsabilidade  das Mantenedoras  a  definição das  formas  de 	
avaliação  e  registros,  para  fins  de  acompanhamento  do  Ensino  Remoto  respeitando  a 
legislação  vigente,  as  Diretrizes  Nacional  de  Educação  e  as  normas  exaradas  pelo 
Órgão normativo do Siste	ma a qual pertence a Rede de Ensino.	 	
 	
Art.  4º	 O  controle  sanitário  e  a  fiscalização  das  instalações  das  instituições  de 	
ensino  será  realizado  conforme  o  respectivo  Plano  de  Contingência,  elaborado  pelos 
COE	-Local e aprovado pelo COE	-Municipal, e os critéri	os estabelecidos pelo Estado e o 	
Município.	 	
 	
Art.  5º	 Caberá  as  Mantenedoras  expedirem  normas  complementares  à 	
execução deste decreto. 	 	
 	
Art.  6º	 Este  decreto  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação  e  revoga  as 	
disposições em contrário.

Gabinete do pre	feito Municipal de Chapada/RS, em 	1º de Março de 	2021.	 	
 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL 	 	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
 
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