PORTARIA Nº 	515	/202	 	
 
Determina  a  abertura  de 	Dispensa	 	de 	
Chamamento  Público  para 	celebração  de 	
parceria através de termo de 	fomento	 com o 	
GAPC 	visando 	efetuar 	re	passe de 	valor.	 	
 	
O  Prefeito  Municipal de  Chapada,  Estado do  Rio  Grande do  Sul,  no  uso 	
das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº 	13.019/2014 	e 	
alterações,  determina  que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,  juntamente 
com a Comissão, tomem as providências ca	bíveis para a abertura de Processo, 	
na  modalidade	 Dispensa	 de  Chamamento  Público,  para  a  Celebração  de 	
Parceria através de Termo de 	Fomento	, visando 	efetuar 	repasse financeiro para 	
estabelecer  as  condições  visando  Ações  de  Segurança  Pública,  através  de 
Ref	orma da DPPA 	? Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Carazinho 	
? RS,  responsável  pelo  Município  de  Chapada,  vistas  a  habilitar  a  Delegacia 	
Regional  com  uma  DRACO 	? Delegacia  de  Polícia  de  Combate  ao  Crime 	
Organizado,  delegacia  esta  já  criada  por  le	i  estadual,  com  abrangência 	
regionalizada,  e  ainda  não  instalada, 	de  acordo  com  o  plano  de  trabalho 	
apresentado.	 Após,  seja  encaminhado  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para 	
emissão	 de parecer nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93	. 	
 
 	
Gabinete d	o Prefeito Municipal de Chapada	-RS, em 	02 de 	dezembro 	de 20	22. 	
 
 
 
 
  Registre	-se e Publique	-se                                         	Gelson Miguel Scherer	 	
              	Data Supra                                                     	    	 Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 
                 	Eloy Arty Auler	 	
Secretário 	Municipal da Administração