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CONTRATO Nº 169/2026 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 
 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHAPADA , 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 
87.613.220/0001-79, com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da 
cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal Sr. Gelson Miguel Scherer, inscrito no CPF sob nº 
373.193.530-91 e portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/RS, 
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ABASE SISTEMAS E 
SOLUÇÕES LTDA , com sede na Rua Rio Grande, nº 55, Bairro Planalto, cidade de Três 
de Maio/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.088.649/0001-97 e inscrição estadual nº 
147/0025474, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr. Sr. Ildo 
Corso, portador do CPF nº 246.996.830-53 e C.I. nº 4010173617, denominada 
CONTRATADA, firmam o presente contrato, vinculado ao Processo Licitatório nº 
081/2026, e Dispensa de Licitação nº 026/2026, e se regerá pelas cláusulas aqui 
previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas 
alterações posteriores e demais dispositivos legais, em conformidade com as 
condições do certame referido e termos da proposta, têm entre si, justo e 
pactuado, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de locação, manutenção e suporte técnico dos Sistemas 
Aplicativos para Declaração de Instituições Financeiras ? Desif, solicitado pela Secretaria 
Municipal da Fazenda do Município de Chapada-RS. 
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT.  
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
01 
Contratação Módulo Desif 
mês 12 
R$ 1.724,84 R$ 20.698,08 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E PAGAMENTO 
2.1. O valor total da presente contratação é R$ 20.698,08 (vinte mil e seiscentos e 
noventa e oito reais e oito centavos). 
2.2. O pagamento será efetuado a contra empenho após a apresentação da Nota Fiscal, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, mediante boleto

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bancário ou depósito em conta corrente. Para tanto, a CONTRATADA indica o Banco 
Banrisul, Agência 0944, Conta Corrente 20.012929.0-5  
2.3. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados 
utilizados na prestação do serviço. 
2.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IPCA-E/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
2.5. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula 
a matéria.  
2.6. Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto de Renda, conforme disposto no Decreto 
Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro de 2022. 
2.7. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
2.8. O pagamento será efetuado até 20 (vinte) dias subsequente a entrega da 
mercadoria.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DO ATRASO NO PAGAMENTO 
3.1. O atraso nos pagamentos acarretará ao CONTRATANTE, atualização monetária ?pro 
rata die? com base no IPCA-E e Juros de Poupança.  
 
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO 
4.1. O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado, por igual período, até completar 60 (sessenta) meses, a 
critério da Administração e com a anuência da CONTRATADA, conforme os artigos 106 
e 107 da Lei nº 14.133/2021. 
4.2. Em caso de renovação contratual mediante termo aditivo, poderá ser concedido 
reajuste com base na variação acumulada do IPCA-E/IBGE dos últimos 12 (doze) 
meses, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. 
4.3. A empresa contratada responderá direta e exclusivamente pela execução integral do 
objeto, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pela realização 
desta a terceiros. 
4.4. Se a empresa contratada deixar de realizar o fornecimento do(s) objeto(s) desta(s) 
dispensa de licitação dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela 
imediata substituição ou regularização e o tempo despendido poderá ser computado para 
aplicação das penalidades previstas neste instrumento. 
4.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.

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CLÁUSULA QUINTA ? DA DESPESA E DOTAÇÃO 
5.1. As despesas do presente contrato correrão a conta da seguinte dotação 
orçamentária:  
0501 04 129 0012 2132 33904006000000 1500 E 14266.2 LOCAÇÃO SOFTWAR 
CLÁUSULA SEXTA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
6.1. Dos Direitos 
6.1.1. Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas 
condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo 
conveniados. 
6.2. Das obrigações 
a) Constituem obrigações do CONTRATANTE:  
b) Efetuar o pagamento ajustado; e 
c) Dar à CONTRATADA as condições necessárias e regular execução do contrato.  
6.2.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
b) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que 
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na 
presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários 
e fiscais; 
c) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da presente 
execução do presente contrato.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 
7.1. A contratada sujeita-se às seguintes penalidades: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por 
cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos 
e máximo de 6 (seis) anos 
7.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
7.3. Nenhum pagamento será efetuado pela administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual.

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CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO  
8.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente 
motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as 
seguintes situações: 
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas 
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade 
designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que 
restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou 
falecimento do contratado; 
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da 
execução do contrato; 
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou 
alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo 
previsto; 
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a 
servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; 
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou 
da entidade contratante; 
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, 
bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado 
da Previdência Social ou para aprendiz. 
8.2. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de inexecução 
total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme o artigo 137, 
da Lei nº 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA VINCULAÇÃO  
9.1. O presente contrato está vinculado ao Processo Licitatório nº 081/2026, e Dispensa 
de Licitação nº 026/2026, à proposta do vencedor e a Lei nº 14.133/2021.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
10.1. São responsáveis pela execução deste Contrato pelo CONTRATANTE, a Sra Eroni 
Maier de Andrade e pela CONTRATADA o Sr. Ildo Corso. 
10.2 Ficará responsável pela fiscalização do contrato a servidora, Iara Maristela Subtitz 
Johann, para exercer a função de fiscal do presente contrato, assegurando ao mesmo a 
possibilidade de exercer ampla e permanente fiscalização, junto ao contratado, da plena

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execução do objeto descrito, da cláusula primeira, inclusive requisitando documentos e 
realizando diligência.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
11.1. Para dirimir dúvida oriundas do presente Contrato, as partes elegem o Foro da 
Comarca de Carazinho-RS, com desistência de todos os demais, por mais privilegiados 
que sejam.  
 
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo 
firmadas. 
  
Chapada - RS, em 04 de agosto de 2026 
 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
ABASE SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA  
Ildo Corso 
CONTRATADA 
 
Testemunhas: 
 
 
 
Keith Natana Gris Johann                                 Cleci Sales de Vargas Zillmer 
018.498.120-47            958.501.710-53

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Visto e Aprovado: 
 
 
 
Guilherme Steffen 
OAB/RS nº 67.892 
Procurador Geral do Município 
 
 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 
169/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa ABASE 
SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA .