DECRETO Nº 0	38/2021	 	
 	 	 	 	 	 	 	DE 	27 DE FEVEREIRO DE 	2021.	 	
 	
 	
Recepciona,  no  âmbito  do  Município  de  Chapada,  as 
disposições  do  Decreto  Estadual  nº 	55.771,  de  26  de 	
Fevereiro  de  2021,    que 	det	ermina,  diante  do 	
agravamento  da  pandemia  causada  pelo  novo 
Coronaví	rus  (COVID	-19),  em  caráter  extraordinário  e 	
temporário,  a  aplicação,  com  caráter  cogente,  de 
medidas  sanitárias  segmentadas  referentes  à  Bandeira 
Final Preta, 	e dá outras providências.	 	
 
 	
GELSON  MIGUEL  SCHERER	,  PREFEITO  MUNICIPAL	 DE  CHAPADA/RS,	 no uso  de 	
su	as atribuições constitucionais e leg	ais que lhe são conferidas:	 	
 
CONSIDERANDO 	o  Decreto  Municipal  nº  016/2021,  que:  ?Reitera  o  es	tado  de 	
calamidade de	 pública e dispõe sobre novas medidas para prevenção e enfrentamento 	
epidemia causada pelo	 novo coronavíru	s (Covid	-19);	 	
CONSIDERANDO	 que  o  Decreto  Estadual  nº  55.240,  de  10  de  maio  de  2020, 	
instituiu  o  Sistema  de  Distanciamento  Controlado  para  fins  de  prevenção  e  de 
enfrentamento  à  epidemia  causada  pelo  novo  Coronavírus  (COVID	-19)  no  âmbito  do 	
Estado do Rio Gr	ande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública 	
em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 
de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de 
março de 2020, d	a Assembleia Legislativa do Estado;	 	
CONSIDERANDO 	o  Decreto  Estadual  nº  55.7	71	,  de  2	6 de  Fevereiro  de  2021, 	 	
que  ?	Determina,  diante do  agravamento  da pandemia  causada  pelo novo  Coronavírus 	
(COVID	-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com	 caráter cogente, 	
no  âmbito  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  de  medidas  sanitárias  segmentadas 
referentes  à  Bandeira  Final  Preta,  bem  como  a  suspensão  da  possibilidade,  de  que 
tratam  os  §§  2º  e  5º  do  art.  21  do  Decreto  nº  55.240,  de  10  de  maio  de  2020,  de  o	s 	
Municípios  estabelecerem  medidas  sanitárias  segmentadas  substit	utivas  às  definidas 	
pelo Estado?;	 	
CONSIDERANDO 	a  edição  do  Decreto  Estadual  n.º  55.764  datado  de  20  de 	
fevereiro de 2020, alterado pelo Decreto nº 55.769, de 22 de fevereiro de 2021;

CONSIDER	ANDO	 a  necessidade  do  resguardo  da  Lei  da  Ordem  Pública, 	da 	
Família  e  da  garantia  dos  Di	reitos  Fundamentais,  em  especial  a  Saúde  Públi	ca	 e 	
Dignidade da Pessoa Humana;	 	
CONSIDERANDO	 a  situação  epidemiológica  do  Município  de 	Chapada, 	
pertencente  à  Região  de  S	aúde  R15	-R20  que  se  encontra  atualmente  classificada  em 	
Bandeira Preta	 e a suspensão da possibilidade de cogestão	; e	 	
CONSIDERANDO	 que  existe  um  avanço  significativo  da  pandemia  do  Covid	-19 	
no Estado do Rio Grande do Sul, com decretação da Bandeira Preta em	 todo território 	
gaúcho, dado o crescimento exponencial de internações em leitos clínicos e de terapia 
intensiva	 	
DECRETA	 	
Art.  1º	 Fica  determinada,  diante  do  agravamento  da  pandemia  causada  pelo 	
novo  Coronavírus  (COVID	-19)  e  das  evidências  científicas  e  aná	lises  sobre  as 	
informações  estratégicas  em  saúde,  com  fundamento  no  inciso  XX  do  art.  15  e  nos 
incisos  IV,  V  e  VII  do  art.  17  da  Lei  Federal  n.º  8.080,  de  19  de  setembro  de  1990,  em 
caráter  extraordinário, 	no  período  compreendido  entre  a	s doze	 horas	 do  dia	 27  de 	
fevereiro  de  2021  e  as  vinte  e  quatro  horas  do  dia  7  de  março  de  2021	,  a  aplicação, 	
com  caráter  cogente,  das  medidas  sanitárias  segmentadas  definidas  no  Anexo  deste 
Decreto,  referentes  à 	Bandeira  Final  Preta,  em  todo  o  território  do  Município  de 	
Cha	pada.	 	
 
Art.  2º	 Fica  prorrogada  a  vigência  das  medidas  sanitárias  extraordinárias 	
definidas no Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, até as vinte e quatro horas 
do dia 7 de março de 2021. 	 	
 
Art.  3º	 Compete  ao  Setor  de  Fiscalização  do  Município,  do 	Departamento  de 	
Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde e as forças de segurança pública, 
Brigada Militar, 	fazer cumprir as determinações deste Decreto.	 	
 
Art. 	4º Aquele que infringir determinação do poder público 	destinada a impedir 	
introduç	ão  ou  propagação  de  doença  contagiosa  ou  não  acatar  ordem  legal 	
(desobediência), 	fica  sujeito  as  penalidades  previstas  nos  arts.  268  e  330 	do  Código 	
Penal, 	sem prejuízo das responsabilizações administrativas.	 	
 
Art. 5º	 As normas previstas neste instrumento 	poderão ser alteradas, conforme 	
normas estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul.	 	
 
Art. 	6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º	 Fica revogado o Decreto nº 36, de 23 de fevereiro de 2021.	 	
 
 
Gabinete do prefeito Municipal de C	hapada/RS, em 27 de Fevereiro de 2021.	 	
 	
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL 	 	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se