DECRETO Nº 0	16/2021	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	DE 18 DE JANEIRO DE 2021.	 	
 	
 	
REITERA  O  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  E 
DISPÕE  SOBRE  NOVAS  MEDADAS  PARA 
PREVENÇÃO  E  ENFRENTAMENTO  À  EPIDEMIA 
CAUSADA  PELO  NOVO  CORONAVÍRUS	 (COVID	-	
19).	 	
 
 	
GELSON  MIGUEL  SCHERER,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE 	CHAPADA/RS,	 no uso  de 	
suas  atribuições  constitucionais  e  leg	ais,  especialmente 	o  inciso  II  do  art.  23  e  os 	
incisos  I  e  II  do  art.  30  da  Constituição  da  República,  bem  como  os  artigos  79,  §  3º, 
inciso I e 92, da Lei Orgânica Municipal;	 	
 
CONSIDERANDO	 a  emerg	ência  em  saúde  pública  de  importância  nacional 	
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do 
novo coronavírus,	 	
CONSIDERANDO	 o artigo 196 da Constituição Federal, 	 	
CONSIDERANDO	 a competência legislativa do Município nos 	termos dos incisos 	
I  e  II  do  art.  30  da  Constituição  da  República,  assim  ratificado  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.341/DF,	 	
CONSIDERANDO	 	a  prorrogação  da  vigência  das  medidas  sanitárias 	
estabelecidas  na  Lei 	Federal  n.  13.979/2020  pelo  STF,  nos  termos  da  medida  cautelar 	
da ADI n. 6.625,	 	
CONSIDERANDO	 que  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  publicou  o  Decreto  n. 	
55.515/2020,  declarando  calamidade  pública  em  todo  o  território  do  Estado  do  Rio 
Grande do Sul,	 	
CONSIDERAND	O o  Decreto  Municipal  nº  058  de  03.04.2020  e  o  Decreto 	
Legislativo  Estadual  n	º  11.222  de  08.04.2020	,  que,  respectivamente,  decretou  e 	
declarou a calamidade pública no Município de 	Chapada/RS	  	
COMNSIDERANDO	 que  a  situação  demanda  o  emprego  e  manutenção  de 	
medidas  de  prevenção,  controle  e  contenção  de  riscos,  danos  e  agravos  à  saúde 
pública,

DECRETA	 	
 	
Art.  1.º	 - Fica  reiterado  o  estado  de  calamidade  pública  no  Município  de 	
Chapada/RS	,  em  razão  da  emergência  de  saúde  pública  de  importância  internacional 	
decorr	ente do surto epidêmico do novo coronavírus.	 	
Art.  2.º	 - As  medidas  emergenciais  determinadas  pelo  Poder  Executivo  do 	
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  meio  do  sistema  de  Distanciamento  Social 
Controlado de que trata o Decreto Estadual n	º 55.240/2020, que o 	instituiu, bem como 	
o  Decreto  Estadual  n	º 55.241/2020  e  seguintes,  que  determinam  a  aplicação  das 	
medidas  sanitárias  segmentadas,  são  aplicáveis  em  todo  o  território  de 	Chapada/RS	, 	
sem  prejuízo  das  medidas  sanitárias  de  interesse  local  que  vierem  a  ser  det	erminadas 	
ou alteradas por norma local própria. 	 	
Art. 3.º	 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 	
de dezembro de 2021.	 	
Parágrafo  Único.	 O  estado  de  calamidade  pública  aqui  decretado  será 	
considerado  extinto,  antes  do  termo  f	inal  previsto  no  caput  do  presente  artigo,  na 	
hipótese  em  que  a  Organização  Mundial  de  Saúde  declare  encerrado  o  período 
pandêmico  do  novo  coronavírus  em  nível  planetário,  sendo  esta  mesma  a  realidade 
local. 	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, 	em 1	8 de Janeiro de 2021.	 	
 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
 
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