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CONTRATO Nº 	276	/202	2 	
 	
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 	161	/202	2 	
INEXIGIBILIDADE	 DE LICITAÇÃO	 Nº 	012	/202	2 	
 
 
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 
QUE  FAZEM  ENTRE  SI  O  MUNICÍPIO  DE 
CHAPADA  E  A  EMPRESA  LA  VITTA 
RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA.	 	
 	
Pelo  presente  instrumento,  de  um  lado,  o 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	,  Pessoa 	
Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº 	87.613.220/0001	-79	,  com 	
sede  na  Rua  Padre  Anchieta,  nº  90,  no  centro  da  cidade  de  Chapada,  Estado  do  Rio 
Grande do Sul, neste	 ato representado por seu Prefeito Municipal, 	Sr. 	Gelson Miguel 	
Scherer	, brasileiro,  casado,  portador  do  CPF  nº  373.193.530	-91,  e  CI  nº  9022226675 	
SSP/RS,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Chapada/RS,  doravante  denominado 
apenas  CONTRATANTE 	e   	na  qualidade  de  PREPOSTO  e  CO	-RESPOSÁVEL	,  e  do 	
outro  lado,  a  empresa	 LA  VITTA  RESI	DENCIAL  GERIÁTRICO  LTDA	, 	Pessoa 	
Jurídica 	de 	Direito  Privado	, Instituição  de  Longa  Permanência  para  Idosos 	? ILPI, 	
inscrita  no  CNPJ  sob  nº  36.419.704/000	2-21	, com  sede  na	 na  Linha  Diogo  n°  497, 	
Interior 	? Chapada/RS	, Estado  do  Rio Grande  do  Sul	,  neste  ato r	epresentado 	por	 su	a 	
Sóci	a Administrador	a, 	Sra. 	Ananda  Weber  May  Barth	, 	inscrita	 no  CPF  sob  n	º 	
017.220.780	-06,	 e  portadora  da  Cédula  de  Identidade  nº 	2097752782	 SJS	/RS	, 	
doravante  denominada  CONTRATADA	, ajustam  o  presente, 	instrumento  este  que 	
NÃO	 se  regerá  pelas  leis  do  inqu	ilinato  vigentes  ou  futuras,  ma	s  sim,  mediantes  as 	
seguintes cláusulas, regidas, em conformidade com o disposto pela legislação que lhe 
for aplicável, especialmente o Código Civil Brasileiro	.  	
Igualmente	 o  presente  contrato  visa  atender  a  decisão  judicial  proferida  nos 	
autos  do  Processo  nº 	43.2022.8.210009/	RS,  em  tramitação  n	o  Tribunal  de  Justiça  do 	
Estado do Rio Grande do Sul	, a qual segue em anexo ao presente instrumento.	 	
As  partes  acima 	qualificadas,  de  comum  acordo,  firmam  o  presente  contrato 	
nos termos que seguem:	  	
 	
CLÁUSULA PRIMEIRA 	? DO OBJETO:	 	
1.1.	 	O  presente  contrato  tem  por  objetivo  a  contratação  de  empresa  para 	
prestação  do  serviço  de  cuidados  especiais 	para  internação  de  Longa 	
Permanência  de  INSTITUCIONALIZAÇÃO  de  pessoa  física  conforme 
Despacho/Decisão  nº  5010755	-43.2022.8.21.0009/RS,  determinado  pelo  Tribunal 	
de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  o  qual 	solicita  que  esta  Secretaria 	
tome  providências  para  que  a  acolhida  tenha  atendimento  adequado  a  suas 
necessidades  em  um  estabelecimento  especializado, 	a  autora  é  portadora  de 	
epilepsia (CID G40)	, com grau de dependência II	. 	
 
? Cenir  de  Fatima  dos  Santos	,  bras	ileira, 	divorciada	,  data  de  nascimento 	
21	/06/19	66, 	inscrita no CPF nº 	895	.106	.310	-00	.

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1.2.	 Faz  parte  integrante  do  objeto  do  presente  instrumento  a  prestação  dos 	
seguintes serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE: 	 	
a) Acomodação em quarto coletivo, com banheiro coletivo, sala coletiva de TV, sala de 	
atividades	 / recreação	 / lazer,  refeitório,  confor	me  opção  do  CONTRATANTE  e  ou 	
disponibilidade da CONTRATADA;	 	
b)	 Assistência de enfermagem 24hs, acompanhamento médico (clinico geral), 	 	
c) Avaliação nutricional com Nutricionista	. 	
d)	 Auxilio de 	cuidados pessoais e de higiene.	 	
e) Atividades  recreativas  (atividades  cogni	tivas,  sensoriais,  dentre  outras), 	
musicoterapia, educadora física.	  	
f) Fornecimento  mínimo  de  06  (seis)  refeições  diárias,  conforme  cardápio 	
devidamente elaborado por nutricionista; 	 	
g)	 Serviços  de  limpeza  diária  dos  quartos,  banheiros  e  ambientes  comuns  da 	
Ins	tituição; 	 	
h)	 Serviços de lavanderia; 	 	
  
1.3.	 Não estão incluídos no objeto deste Contrato os seguintes serviços: 	 	
a) Disponibilização  de  profissionais  para  serviços  externos  do  CONTRATANTE  como 	
consultas médicas, acompanhamento hospitalar, dentre outros similares. 	 	
b)	 Fornecimento de fraldas descartáveis, material para curativos, sondas	, dieta enteral	 	
e similares; 	devendo a família providenciar para a residente.	 	
c) Fornecimento de medicação de uso particular do CONTRATANTE; 	 	
d)	 Fornecimento  de  produtos  de  higiene  particular,  vestuário,  roupas  de  cama  e 	
banho	.  	
 
CLÁUSULA SEGUNDA 	? FINALIDADES DA ILPI	: 	
2.1.	 São fin	alidades da 	Instituição de Longa Permanência para Idosos 	? ILPI	: 	
2.1.1.	 Manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos i	nternados	 	
atendidos,  bem  como  provê	-los  com  alimentação  regular  e  higiene  indispensáveis  às 	
normas sanitárias e com estas condizentes, sob pena da 	lei, conforme estabelecido no 	
§30  do  artigo  37  e  inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo  48  da  Lei  nº  10.741  de  1º  de 
ou	tubro de 2003.	 	
2.1.2.	 Oferecer  atendimento  de  moradia  digna  adotando  os  princípios  estabelecidos 	
no artigo 49 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, conforme descritos abaixo:	 	
a) preservação dos vínculos familiares;	 	
b)	 atendimento personalizado e em pequenos grupos	; 	
c) manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;	 	
d)	 participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;	 	
e) observância dos direitos e garantias dos idosos;	 	
f) preservação  da  identidade  do  idoso  e  oferecimento  de	 ambiente  de  respeito  e 	
dignidade.	 	
2.1.3.	 Primar  pelo  pleno  cumprimento  de suas  obrigações  segundo  o  que  estabelece 	
o artigo 50 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, conforme descrito abaixo:	 	
a) observar os direitos e as garantias de que são titula	res os idosos	 expressos em lei;	 	
b)	 fornecer 	alimentação suficiente;	 	
c) oferecer instalações físicas em condiçõ	es adequadas de habitabilidade;	 	
d)	 oferecer atendimento personalizado;	 	
e) diligenciar no sentido da preservação dos víncu	los familiares;

3 	
f) proporcionar	 cuidados à saúde, c	onforme a necessidade do 	internado	; 	
g)	 promover atividades educacionais, es	portivas, culturais e de lazer;	 	
h)	 propiciar assistência religiosa àqueles que desejar	em, de acordo com suas crenças;	 	
i) comunicar à autoridade competente de saúde toda o	corrência de idoso portador de 	
doenças 	infectocontagiosas	; 	
j) fornecer comprovante de depósito dos bens m	óveis que receberem dos 	internados	; 	
k) manter  arquivo  de  anotações  onde  constem  data  e  circunstâncias  do  atendimento, 	
nome do idoso, responsável, parentes, e	ndereços, cidade, relação de seus pertences, 	
e  demais  dados  que  possibilitem  sua  identificação  e  a  i	ndividualização  do 	
atendimento;	 	
l) comunicar	 ao  Ministério  Público,  para  as  providências  cabíveis,  a  situação  de 	
abandono moral ou mat	erial por parte dos familiares;	 	
m)	 manter no quadro de pessoal profiss	ionais com formação específica;	 	
n)	 ga	rantir convivência comunitária;	 e 	
o)	 provisão das necessidades de sa	úde da pessoa	. 	
 
CLÁUSULA TERCEIRA	 ? DA ADMISSÃO:	 	
3.1.	 Serão admitidos como residentes, 	a pessoa	 identificada na cláusula primeira. 	 	
3.2.	 No  ato  da  admissão,  será  efetuado  o  registro  onde  constarão  todos  os 	
elementos  de  identificação  do  residente,  bem  como  do  seu 	representante  e 	
responsável pela institucionalização.	 	
3.3.	 A admissão do residente estará sempre condicionada ao preenchimento de ficha 	
de  avaliação  médica,  juntamente  com  os  exames  laboratoriais  atualizados.  Q	uando 	
portador de doença 	infectocontagiosa	 e de not	ificação compulsória será comunicado à 	
autoridade em vigilância sanitária sua admissão.	 	
3.4.	 Não  serão  admitidas  pessoas  que  sofram  de  doenças  de  foro  psiquiátrico,  nem 	
residentes  em  estado  de  sofrimento  intenso  ou  em  estado  clínico  que  necessite  de 
intervençõe	s  invasivas  de  grande  complexidade,  tais,  como,  punção  de  subclávia, 	
antibiótico	-terapia, entre outras, cuja classificação ficará à critério da 	CONTRATADA.	 	
3.5.	 Deverá  ser  fornecido,  no  momento  da  contratação,  toda  a  medicação,  roupas 	
pessoais,  e  quando  necessá	rios,  fraldas,  produtos  de  higiene  pessoal,  utensílios  de 	
uso pessoal (cadeira de roda, andador, colchão piramidal) e outros	; 	
3.6.	 Os pertences particulares trazidos pelo residente serão declarados no ato de sua 	
admissão e a CONTRATADA não se responsabilizará p	elo extravio, roubo ou perda do 	
patrimônio pessoal do residente, especialmente no que se refere a 	joias	, dinheiro, obra 	
de arte ou qualquer outro objeto que se encontre sob a guarda do residente.	 	
3.7.	 É conferido  ao  residente  o  direito  a  assistência  médica  ofer	ecida  pela 	
CONTRATADA	 ou caso prefira, pelo médico particular.	 	
3.8.	 Qualquer  informação  de  foro  clínico  relacionada  com  o  residente  será  prestada 	
exclusivamente  pelo  próprio  clínico  da 	CONTRATADA	 	ao  responsável  pela 	
institucionalização,  cuja  entrevista  ocorrerá	 em  dia  de  consulta  e  com  hora 	
previamente agendada. 	 	
3.9.	 Para  cuidados  maiores,  o  residente  ou  sua  família  deverá  buscar  recursos 	
médicos  e  hospitalares  fora  da  ILPI  e  sempre  às  expensas  próprias,  bem  como  a 
assistência  enquanto  estiver  hospitalizado.  No  perí	odo  de  internação  hospitalar  do 	
residente  o  CONTRATANTE  poderá  manter  a  reserva  da  vaga  mediante  a 
continuidade do pagamento 	integral 	das mensalidades.

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3.10.	 A  CONTRATADA  não  será  responsabilizada 	por  agravos  sazonais,  epidemias, 	
pandemias, e 	por 	eventuais acidentes do residente, exceto a hipótese de comprovada 	
negligência, imprudência ou i	mperícia; 	 	
3.11.	 Em  caso  de  alteração  na  classificação  do  grau  de  dependência  do  residente, 	
uma segunda negociação dos valores antes estabelecidos poderá ser efetuada.	 	
3.12.	 Em caso  de falta  de medicamentos  a 	CONTRATADA 	providenciará	 os mesmos	, 	
sendo o custo devido in	tegrado	, na mensalidade seguinte;	  	
3.13.	 A 	CONTRATADA não 	disponibilizará de equipe de enfermagem para o residente 	
que  vier  a  necessitar  de  atendimento  exclusivo  e/ou 	individual,  para  tanto,  deverá  o 	
CONTRATANTE 	providenciar serviço as suas expensas. 	 	
3.14.	 A  eventual  contratação  de  profissional  e/ou  serviço  para  atendimento  exclusivo 	
será  por  conta  do  CONTRATANTE.  A  instituição  exigirá  do  CONTRATANTE,  que  a 
referida  contrata	ção  seja  processada  através  de  instrumento  particular,  firmado  entre 	
as  partes,  respeitando  o  cumprimento  de  todas  as  leis  trabalhistas,  de  modo  que  não 
venha  caracterizar  explicitamente 	Vínculo	 Empregatício  com  a  ILPI.  Todo  e  qualquer 	
custo  decorrente  da 	referida  contratação,  assim como  gastos  com  alimentação  dentro 	
da  ILPI  e  despesas  extras,  fica  às  expensas  do  RESIDENTE  ou  PREPOSTO 
contratante.  À  ILPI  reserva	-se  o  direito  de  fiscalizar  a  contratação  e  recolhimentos 	
trabalhistas dos profissionais para ate	ndimento exclusivo. 	 	
 
CLÁUSULA QUARTA 	? RESPONSABILIDADES DOS FAMILIARES	: 	
4.1.	 Nas  internações  hospitalares  os  responsáveis  pelo  residente  deverão 	
acompanhá	-lo durante todo o período que se fizer necessário.	 	
4.2.	 Em  caso  de  óbito  do  residente  fica  o  PREPOSTO 	responsável  por  tomar 	
providências decorrentes do óbito do mesmo.	 	
4.3.	 O  familiar  deverá  apresentar  a  certidão  do  óbito  do  residente  à  instituição  até 	
cinco dias do ocorrido para que a mesma tome as devidas providências.	 	
4.4.	 Fica  na  responsabilidade  do  PREPOSTO  not	ificar  o  óbito  do  residente  aos 	
órgãos competentes.	 	
 
CLÁUSULA  QUINTA 	? 	DAS  OBRIGAÇÕES  DO  CONTRATANTE  E/OU 	
RESPONSÁVEL ANUENTE	: 	
5.1.	 Indicar para a CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a 	
contar  do  início  da  vigência  deste  instrumento,  todos  os  dados  cadastrais  e  telefones 
de  contatos  de  profissionais  que  atendam 	às	 necessidades  particulares  do 	
CONTRATANTE,  tais  como	 médicos,  fisioterapeutas,  dentistas,  nutricionistas,  dentre 	
outros  profissionais  de  forma  a  permitir  que,  em  caso  de  necessidade,  a 
CONTRATADA possa entrar em contato com estes profissionais.	 	
5.2.	 Indicar para a CONTRATADA, no ato de assinatura deste instrumen	to, a relação 	
de  medicamentos  controlados  ou  não  que  faça  uso  o  CONTRATANTE,  bem  como 
informações  pessoais  (como  alergias,  tipo 	sanguíneo	,  etc.)  e  os  respectivos 	
receituários médicos com a descrição dos medicamentos, dosagem e posologia. 	 	
5.3.	 Promover  o  pagame	nto  dos  valores  devidos  à  CONTRATADA  descritos  na 	
CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento, na forma e prazos estabelecidos. 	 	
5.4.	 Fornecer  à  CONTRATADA  no  ato  de  assinatura  do  presente  Instrumento,  uma 	
relação  com  os  bens  e  pertences  pessoais  do  CONTRATANTE,  como  ta	mbém 	
identificando as peças de vestuário pessoal, cama e banho, atualizando a relação com

5 	
a  entrada  e/ou  retirada  destes  itens,  com  entrega  de  recibo  de  depósito  dos  bens 
confiados a CONTRATADA. 	 	
5.4.1.	 No  caso  de  óbito,  fica  à  disposição  do  responsável  legal  por	 até  30  dias. 	
Passado este período, fica instituíd	a como doação para a CONTRATADA;	 	
5.4.2.	 A CONTRATADA  não  se  responsabilizará  pelo  extravio,  roubo  ou  perda  do 	
patrimônio pessoal do residente, especialmente no que se refere a 	joia	, dinheiro, obra 	
de arte ou qualq	uer outro objeto que se enc	ontre sob a guarda do residente;	 	
5.5.	 Arcar com as despesas de exames 	laboratoriais	; 	
5.6.	 Para  cuidados  maiores,  o  residente  ou  sua  família  deverá  buscar  recursos 	
médicos  e  hospitalares  fora  da  ILPI  e  sempre  às  expensas  próprias,  bem  como 	a 	
assistência enquanto estiver hospitalizado	. 	
5.7.	 O CONTRATANTE deverá respeitar as normas e regulamentos da Instituição; 	 	
 
CLÁUSULA SEXTA 	? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:	 	
6.1.	 São obrigações da	 CONTRATADA:	 	
6.1.1.	 Manter  padrões  de  habitação  compatíveis  com  as  necessidades  dos  idosos 	
atendidos,  bem  como  provê	-los  com  alimentação  regular  e  higiene,  indispensáveis  as 	
normas  sanitárias  e  com  estas  condizentes,  conforme  estabelecido  na  RDC  283,  bem 
como na Lei nº 10.741	/2003 (Estatuto do Idoso). 	 	
6.1.2.	 Estabelecer  atendimento  de  moradia  digna  adotando  os  seguintes  princípios 	
estabelecidos no artigo 49 e 50 da Lei n	º 10.741 de 1	º de outubro de 2003 (Estatuto do 	
Idoso): 	 	
a) Atendimento personalizado e em pequenos grupos; 	 	
b)	 Manutençã	o do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; 	 	
c) Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; 	 	
d)	 Observância dos direitos e garantias dos idosos; 	 	
e) Preservação  da  identidade  do  idoso  e  oferecimento  de  ambient	e  de  respeito  e 	
dignidade; 	 	
f) Oferecer  acomodações  apropriadas  para  recebimento  de  visitas  (vedado  em 	
tempos de pandemia);	 	
g)	 Propiciar cuidados à saúde,	 conforme necessidade do idoso;	 	
h)	 Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; 	 	
i) Propici	ar  assistência  religiosa  àqueles  que  desejarem,  de  acordo  com  as  suas 	
crenças; 	 	
j) Proceder o estudo social e pessoal de cada caso; 	 	
k) Comunicar a autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de 	
doenças infectocontagiosas; 	 	
l) Providenciar  ou  s	olicitar  que  o  Ministério  Público  requisite  os  documentos 	
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei. 	 	
m)	 Manter  arquivo  de  anotações  onde  constem  data  e  circunstâncias  do  atendimento, 	
nome  do  idoso,  responsável,  parente	s,  endereços,  cidade  e  relação  de  seus 	
pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais 
dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; 	 	
n)	 Comunicar  o  Ministério  Público  para  as  providências  c	abíveis,  a  situação  de 	
abandono moral ou material por parte dos familiares. 	 	
o)	 A  CONTRATADA  se  compromete  a  envidar  todos  os  esforços  necessários  para 	
cumprir com o exposto no presente contrato, preservando identidade e privacidade do

6 	
CONTRATANTE,  agindo  sem	pre  em  consonância  com  os  ditames  legais,  éticos  e  de 	
boa fé aplicáveis, respeitando todos os direitos da pessoa idosa. 	 	
p)	 A  CONTRATADA  oferece  avaliação  médica  inicial  para  definição  do  grau  de 	
dependência e estado geral do CONTRATANTE.	 	
 
CLÁUSULA SÉTIMA 	? NORMAS E REGIMENTO INTERNO:	 	
7.1.	 O  CONTRATANTE  declara  conhecer  e  estar  de  acordo  com  as  Normas  e 	
Regimento  Interno  da  CONTRATADA,  as  quais  passam  a  fazer  parte  integrante  do 
presente contrato, obrigando	-se a respeitá	-las integralmente.	 	
Parágra	fo  Único	. O  Regimento  Interno 	estará  à  disposição  dos  órgãos  de 	
fiscalização.	  	
 	
CLÁUSULA OITAVA 	? DO PRAZO:	  	
8.1. 	O prazo de prestação dos serviços contratados é de 12 (doze) meses, a contar da 	
assinatura  do  presente  instrumento,  podendo  ser  prorrog	ado  por  uma  única  vez,  por 	
igual período, a critério da Administração e com a anuência da CONTRATADA.	  	
 
8.2.	 As  mensalidades  serão  atualizadas,  no  caso  de  renovação,  após  o transcurso  de 	
12  meses,  pelo  índice  do  IPCA, 	dos  últimos  12  meses, 	ou  outros  que  vierem  em  sua 	
substituição.	 	
 
CLÁUSULA NONA 	? DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE:	 	
9.1.	 Pela  prestação  dos  serviços  ora  contratados,  a  CONTRATADA	 receberá 	DA 	
CONTRATANTE 	o  valor  me	nsal  de 	R$	 2.751,60  (dois mil  setecentos  e  cinque	nta e 	
um  reais  e  sessenta  centavos)	, e  valor  anual  de 	R$ 	33.019,20  (trinta  e  três  mil  e 	
dezenove  reais  e  vinte centavos), 	compreendendo 	ao 	grau  de  dependência  II (	dois	) 	
e acomodação no quarto COLETIVO, 	sendo pago da seguinte forma:	  	
 	
? E 	além do valor pago pelo 	CONTRATANTE	 será 	custeado pela RESIDENTE, 	o 	
corresponde	nte	 a 70% (setenta por cento) do valor do benefício 	previdenciário	 	
recebido.	 	
 	
9.2.	 O  pagamento  será  efetuado  sempre  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês 	
subsequente  ao  da  realização  dos  serviços,  mediante  a  apresentação  de  fatura 
correspondente,  com  observância  do  estipulado  pelo  art.  5º  da  Lei  8.666/93  e 
autorização  da  secretaria  responsáv	el,  mediante  depósito  bancário  em  conta  corrente 	
ou  poupança,  em  nome  do  Licitante,  no 	Banco  do 	Brasil	,  Agência 	1370	-6,  Conta 	
Corrente 	36.419	-3.  	
9.3. A  nota  fiscal/fatura  emitida  pelo  fornecedor  deverá  conter,  em  local  de  fácil 	
visualização, a indicação d	o número do Contrato, o número do Processo Licitatório e o 	
número  da  Inexigibilidade	,  a  fim  de  acelerar  a  liberação  do  documento  fiscal  para 	
pagamento.	 	
9.4.	 A razão social e o CNPJ da Contratada constante da nota fiscal/fatura deverá ser 	
o mesmo da documen	tação apresentada no procedimento licitatório.	 	
9.5.	 Para  o  efetivo  pagamento,  as  faturas  deverão  se  fazer  acompanhar  da  guia  de 	
recolhimento  das  contribuições  para  o  FGTS  e  o  INSS,  relativa  aos  empregados 
utilizados na prestação do serviço	;

7 	
9.6. 	No  caso  de	 inadimplência  da  mensalidade  contratada,  incidi	rá  sobre  a  mesma 	
uma  multa  de  2%  (dois	 por  cento),  a  título  de  cláusula  p	enal,  mais  juros  de  mora  de 	
2%  (	dois	 por  cento)  ao  mês,  além  da  atualização  monetária,  os  quais  serão  devidos 	
até o efetivo pagamento.	 	
9.7.	 A  falta  de  pagamento  de 	02  (duas	)  mensalidades  consecutivas,  implicará  a 	
rescisão contratual, acarretando a imediata remoção do residente, bem como obri	gará 	
o CONTRATANTE	;  	
9.8.	 O  CONTRATANTE  deverá  no  ato  do  pagamento  dos  valores  descritos  nas 	
cláusulas  anteriores  ressarcir  a  CONTRATADA  de  todos  os  gastos  e  despesas  extras 
que  pela  CONTRATADA,  tais  como  materiais  de  higiene,  medicamentos,  fraldas, 
manicu	re, cabeleireiro e assemelhados utilizados pelo CONTRATANTE durante o mês 	
imediatamente  anterior,  devendo  a  CONTRATADA  comprovar  tais  despesas  através 
da apresentação de notas fiscais e/ou recibos. 	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA 	? DA RESCISÃO:	 	
10.1.	 O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo e por qualquer das 	
partes,  independentemente  de  motivação  e  sem  que  este  fato  implique  no  direito  de 
indenização,  devendo  a  parte  interessada  notificar  expressamente  a  outra  com 
antecedência mínim	a de 30 (trinta) dias. 	 	
10.2.	 Caberá a rescisão unilateral imediata nos seguintes casos: 	 	
a) Atraso pelo CONTRATANTE no pagamento das parcelas ajustadas na CLÁUSULA 	
NONA	 deste instrument	o;  	
b)	 Descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por quaisquer das partes;	  	
c) No  caso  de  falecimento  do  residente	,  ficando  acordado  entre  as  partes  o 	
pagamento	 proporcional	 do  mês  relativo  ao  falecimento  deste,  referente  aos  serviços 	
prestados no período. 	 	
d)	 Na  hipótese  de  ocorrência  de  algum residente  colocar  em  risco  a  integridade	 física 	
dos  outros  residentes  e  funcionários  da  instituição  ou  também  pelo  não  cumprimento 
das normas e regimento interno da mesma.	 	
e) Existência	 de  informações  não  fidedignas  repassadas  à  CONTRATADA  durante  a 	
entrevista de admissão.	 	
Parágrafo  único	. Nenhum  dos  casos  de  rescisão  previstos  neste  instrumento 	
poderá gerar direitos e/ou obrigação de pagamento de qualquer indenização por parte 
da  CONTRATADA  ao  CONTRATANTE  ou  a	os  seus  familiares  ou 	PREPOSTO  e  CO	-	
RESPONSÁVEL. 	 	
 	
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 	? NORM	AS E REGIMENTO INTERNO:	 	
11.1.	 O residente declara, por si e por intermédio de seu responsável pelo acolhimento 	
conhecer  e  estar  de  acordo  com  as  Normas  e  Regimento  Interno  da  CONTRATADA, 
as  quais  passam  a  fazer  parte  integrante  do  presente  contrato,  obrigando	-se	 a 	
respeitá	-las integralmente.	 	
Parágrafo  ú	nico	. O  Regimento  Interno  estará  à  disposição  dos  órgãos  de 	
fiscalização.	 	
 	
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA	 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:	 	
12.1.	 Fica  pactuada  entre  CONTRATADA  e  CONTRATANTE  a  ausência  de  qualquer 	
tipo de 	relação de subordinação.

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a) Qualquer  modificação  que  afete  os  termos,  condições  ou  especificações  do 	
presente Contrato de Prestação de Serviço, deverá ser objeto de alteração por escrito 
com consentimento de ambas as partes.	 	
b)	 Salvo com a expressa 	autorização do CONTRATANTE, não pode a CONTRATADA 	
transferir  ou  subcontratar  os  serviços  previstos  neste  instrumento,  sob  o  risco  de 
ocorrer a rescisão imediata.	 	
c) O  residente  e/ou  PREPOSTO  poderão  permitir  o  uso  de  imagem,  de  comum 	
acordo,  em  favor  da  ILPI,	 através  de  fotografias,  folders,  vídeos  institucionais,  página 	
de  internet,  panfletos  e/ou  quaisquer  outros  meios  de  propaganda  que  venham  a  ser 
veiculadas em qualquer tipo de mídia, em todo o território nacional e que tenham como 
único objetivo a divulga	ção da ILPI.	 	
d)	 É  permitida  aos  residentes  a  utilização  de  objetos  próprios,  tais  como  rádio, 	
televisor  e  outros  aparelhos  eletrônicos,  quando  não  prejudicarem  seu  tratamento  e 
não caracterizarem risco a sua segura	nça e/ou aos demais residentes.	 	
e) O  residente  s	ó  sairá  das  dependências  da 	CONTRATADA 	mediante  prévia 	
autorização do responsável, por escrito. 	 	
f) Em  caso  d	a  autorização  ser  endereçada  a  terceira  pessoa,  a  autorização  deverá 	
trazer  o  número  de  documento  de  identificação  da  mesma,  que  será  verificado  pela 
CONTRATADA,	 à vista do original, antes da liberação do residente.	 	
g)	 Não poderá ser imputada à CONTRATADA, qualquer responsabilidade relacionada 	
a  acidentes  surgidos  com  os  residentes  fora  das  suas  instalações,  quando 
acompanhados ou autorizados pelo PREPOSTO	. 	
h)	 Em  caso  de  falecimento  do  residente  o  CONTRATANTE  será  comunicado 	
imediatamente independente do horário	. 	
i) O  CONTRATANTE	,  juntamente  do  seu  PREPOSTO  E  CO	-RESPONSÁVEL  estão 	
obrigado	s a  informar  a  CONTRATADA  à  condição  sabida  de  doença  ou  lesão 	
preexistente,	 previamente  à  assinatura  deste  contrato,  sob  pena  de  imputação  de 	
falsidade  ideológica,  sujeito  à  suspensão  ou  denúncia  deste  contrato  e  eventual 
responsabilização criminal.	 	
j) O CONTRATANTE reconhece expressamente que seu vínculo contratual é apenas 	
com a C	ONTRATADA, mesmo nos casos em que os cuidados com a saúde venham a 	
se  dar  por  intermédio  de  outros  estabelecimentos,  o  que  manifesta  sua  incondicional 
concordância para todos os fins de direito.	 	
k) Rescindido  o  contrato,  obriga	-se  a  CONTRATADA  a  entregar  ao  C	ONTRATANTE 	
todos os seus pertences.	 	
l) Os  casos  omissos  e  eventuais  dúvidas  deverão  ser  resolvidos  entre  as  partes  e 	
serão objeto de aditivo ao presente contrato, quando couber.	 	
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 	? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:	 	
13.1.	 A despesa da 	presente contratação correrá à conta da seguinte dotação:	 	
 
1001 08 242 0119 2155 33903953000000 1180 E 45004.9 SERVICOS DE ASS	 	
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA	 	
São responsáveis pela execução deste Contrato: pelo CONTRATANTE, o Sr. 	Ademir 	
Antônio 	Renner	; e pel	a CONTRATAD	A a Sr	a. Ananda Weber May Barth

9 	
CLÁUSULA DÉCIMA	 QUINTA	 	
A fiscalização do contrato ficará a cargo da	 fiscal de contratos da	 Secretária da 	
Municipal da 	Assistência Social e Habitação	 a Sr	a. Rosane Madalena Feldkircher	. 	
CLÁUSULA DÉCIMA 	SEXT	A 	? DO FORO:	 	
14.1.	 Para  dirimir  quaisquer  questões  decorrentes  do  presente  contrato,  elegem  as 	
partes o Foro da Comarca de Carazinho	-RS, com renúnc	ia expressa a qualquer outro 	
por mais privilegiado que seja. 	 	
 
E  por  estarem  assim  acordados,  assinam  o  presente  instrumento,  em	 05 	
(cinco	) v	ias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também 	
assinam, para que produza seus 	efeitos legais e jurídicos	. 	
 	
Chapada	-RS, 	24	 de 	novembr	o de 202	2. 	
 
 
 	
Gelson Miguel Scherer	 	
Prefeito Municipal	 	
CONTRATANTE	 	
 
 
 
 	
Cenir de Fatima dos Santos	 	
RESIDENTE	 	
 
 	
LA VITTA RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA	 	
Ananda Weber May Barth	 	
CONTRATADA:	 	
 
 	
Testemunhas:	 	
 	
Keith Natana Gris Johann 	  	                             	Cleci Sales de Vargas Zillmer	 	
018.498.120	-47 	 	 	 	 	 	       	958.501.710	-53	 	
Visto e Aprovado:	 	
 
 
 	
Guilherme Steffen	 	
OAB/RS nº 67.892	 	
Procurador Geral do Município	 	
 
Esta  página  de  assinatura  é  parte  integrante  e  indissociável  ao 	Contrato  nº 	276	/20	22	, 	
firmado entre o 	MUNICÍPIO DE CHAPADA	-RS	 e a empresa 	LA VITTA RESIDENCIAL 	
GERIÁTRICO LTDA	.