CONTRA TO Nº 196/2022	
Contrato	
de	
Financiamento	
para	
r eforma	
de	
Residência Própria.	
O	
Município	
de	
Chapada	
RS	
,
por	
meio	
da	
Prefeitura	
Municipal,	
localizada	
na	
Rua	
Padre	
Anchieta	
nº.	
90,	
inscrita	
no	
CNPJ	
nº	
87.613.220/0001-79,	
representado	
pelo	
Prefeito	
Municipal,	
Sr .	
GELSON	
MIGUEL	
SCHERER	
,	
brasileiro,	
casado,	
CPF	
nº	
373,193,530,91,	
residente	
no	
Município	
de	
Chapada-RS,	
doravante	
designado	
Compr omitente	
Financiador	
,	
e	
a	
Sra.	
REGINA	
DA	
SIL VA,	
brasileira,	
solteira,	
doméstica,	
inscrito	
no	
CPF	
nº	
623.880.700-82	
e	
RG	
nº	
70522931 11,SSP	
,
residente	
e	
domiciliada	
na	
Rua	
Ermindo	
Kunrath,	
Nº21,	
Bairro	
Progresso,	
na	
cidade	
de	
Chapada-	
RS,	
doravante	
denominada	
Compr omissário	
Financiado,	
e	
o	
Sr .	
P AULO	
V ALDEMAR	
GRAEBIN,	
brasileiro,	
separado,	
aposentado	
inscrito	
no	
CPF	
128.921.248-16	
e	
RG	
nº1002779021	
SSP/	
RS,	
residente	
e	
domiciliado	
na	
Rua	
Alfredo	
W inck,	
Nº	
1575,	
Município	
de	
Chapada-	
RS,	
doravante	
denominado	
Fiador ,	
tem	
entre	
si	
justo	
e	
acordado	
o	
presente	
contrato	
de	
Financiamento	
para	
Reforma	
de	
Residência	
Própria	
?	
Único	
Imóvel,	
nos	
termos	
da	
Lei	
Municipal	
2.996/2019,	
que	
?CRIA	
O	
FUNDO	
MUNICIP AL	
DE HABIT AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? e das cláusulas a seguir:
Cláusula Primeira ? Do Objeto
O	
Compr omitente	
Financiador ,	
por	
este	
instrumento,	
concede	
financiamento	
ao	
Compr omissário	
Financiado	
para	
a	
seguinte	
finalidade:	
?Investimento	
em	
moradia	
própria	
?	
Aquisição	
de	
material	
em	
geral?.
Cláusula Segunda ? Do  Valor  do Financiamento
O	
Compr omitente	
Financiador	
concede	
ao	
Compr omissário	
Financiado,	
financiamento	
no	
valor	
de	
R$	
7.000,00	
(sete	
mil	
reais),	
que	
será	
utilizado	
para	
despesas	
com	
reformas	
e	
melhorias	
de	
moradia	
própria.
Cláusula  Ter ceira ? Do Pagamento
O	
valor	
financiado	
será	
pago	
pelo	
Compromissário	
Financiado	
em	
35	
(trinta	
e	
cinco	
parcelas	
mensais),	
consecutivas, vencendo a primeira no dia 10/10/2022, e as demais sucessivamente na data subsequente.
§	
1º.	
O	
valor	
da	
prestação	
será	
de	
R$	
200,00(duzentos	
reais),	
corrigido	
anualmente	
pelo	
IGPM	
(Índice	
Geral	
de	
Preços	
de	
Mercado)	
e,	
em	
caso	
de	
atraso,	
incidirão	
juros	
de	
1%(um	
por	
cento)	
ao	
mês	
e	
mais	
multa moratória de 5%(cinco por cento).
§	
2º.	
As	
parcelas	
mensais	
serão	
pagas	
na	
tesouraria	
do	
município	
Compr omitente	
Financiador	
e	
se	
compromete	
o	
Compr omitente	
Financiado	
,
a	
comparecer	
neste	
para	
realizar	
o	
pagamento	
das	
referidas	
parcelas.

Cláusula Quarta ? Da Cessão e  Venda
Na	
vigência	
do	
prazo	
de	
pagamento	
estipulado	
na	
Cláusula	
T erceira,	
a	
cessão	
do	
presente	
Contrato	
ou	
a	
venda do imóvel somente poderá ser feita mediante a quitação total do saldo devedor .
Cláusula Quinta ? Condição Suspensiva
O	
imóvel	
objeto	
da	
presente	
aquisição	
por	
meio	
do	
presente	
contrato	
fica	
em	
garantia	
do	
débito.	
A	
consolidação	
da	
propriedade	
fica	
condicionada	
ao	
pagamento	
total	
do	
imóvel	
pelo	
Compr omissário	
Financiado	
, com a quitação total do preço nas opções	
estipuladas nas cláusulas anteriores.	
Cláusula Sexta ? Da Rescisão
Atrasando-se	
o	
Compr omissário	
Financiado	
em	
cinco	
prestações	
consecutivas	
ou	
intercaladas,	
ou	
deixando	
de	
cumprir	
qualquer	
cláusula	
do	
presente	
contrato,	
ficará	
o	
mesmo	
rescindido,	
autorizando	
o	
Compromitente	
Financiador	
a	
promover	
a	
imediata	
cobrança	
do	
total	
do	
saldo	
devedor ,	
vencendo-se	
antecipadamente as parcelas vincendas.
Cláusula Sétima ? Da Multa
Se	
qualquer	
das	
partes,	
para	
fazer	
valer	
seus	
direitos,	
tiver	
que	
recorrer	
às	
vias	
judiciais,	
a	
outra	
ficará	
sujeito	
ao	
pagamento	
da	
multa	
de	
10%	
(dez	
por	
cento)	
sobre	
o	
saldo	
do	
Contrato,	
no	
momento	
de	
iniciar -se	
o	
pleito	
judicial,	
sem	
prejuízo	
de	
outras	
responsabilidades	
daí	
advindas	
e	
mais	
os	
honorários	
advocatícios.
Cláusula Oitava ? Encargos  Tributários
T odos	
os	
impostos,	
taxas	
ou	
contribuições,	
inclusive	
de	
natureza	
previdenciária	
incidentes	
sobre	
o	
objeto, serão de conta e responsabilidade do	
Compr omissário	
Financiado.	
Cláusula Nona ? Das Restrições
O	
financiamento,	
objeto	
do	
presente	
contrato,	
é	
de	
natureza	
habitacional	
e	
destina-se	
a	
pessoas	
de	
baixa	
renda,	
sendo	
vedada	
a	
sua	
transformação	
em	
estabelecimento	
comercial,	
de	
prestação	
de	
serviços	
ou	
indústria,	
devendo	
ainda	
qualquer	
alteração	
ou	
ampliação	
na	
construção	
obedecer	
a	
legislação	
municipal.
Cláusula Décima ? Dos Dir eitos e Obrigações
I	
-	
Os	
direitos	
e	
obrigações	
decorrentes	
deste	
Contrato	
transmitir -se-ão	
aos	
herdeiros	
do	
Compr omissário	
Financiado	
,
ficando	
entendido	
que	
o	
presente	
instrumento	
é	
em	
caráter	
irrevogável	
e	
irretratável, ressalvado o eventual inadimplemento dos valores financiados.
II	
-	
Uma	
vez	
paga	
a	
última	
prestação,	
qualquer	
das	
partes	
tem	
o	
direito	
de	
exigir	
a	
baixa	
das	
garantias	
correspondentes,	
correndo	
então	
por	
conta	
do	
Compr omissário	
Financiado	
todas	
as	
despesas	
necessárias à realização do negócio, observadas as restrições do parágrafo único da Cláusula Quinta.
III	
-	
O	
que	
não	
estiver	
expressamente	
consignado	
neste	
instrumento	
será	
regulado	
pelo	
disposto	
na	
legislação que rege a matéria.

Cláusula Décima Primeira ? Da Fiança
I	
-	
O	
fiador ,	
qualificado	
no	
preâmbulo	
e	
ao	
final	
assinado,	
comparece	
no	
presente	
instrumento,	
na	
qualidade	
de	
devedor	
solidário	
e	
principal	
pagador	
das	
obrigações	
do	
FINANCIADO,	
respondendo	
pelo	
integral	
cumprimento	
de	
todas	
as	
cláusulas	
do	
presente	
contrato	
e	
pelas	
obrigações	
atribuídas	
à	
FINANCIADA	
,	
responsabilizando-se	
pelo	
pagamento	
pontual	
do	
principal,	
bem	
como	
dos	
juros,	
multas, correção monetária, encar gos, tributos, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais.
II	
-	
A	
fiança	
oferecida	
perdurará	
até	
o	
adimplemento	
integral	
das	
obrigações	
da	
FINANCIADA,	
ainda	
que denunciado, rescindido ou findo o presente contrato.
III	
-	
Renuncia	
o	
FIADOR	
expressamente	
às	
faculdades	
que	
lhe	
assegura	
o	
art.	
835	
do	
CC,	
e	
ainda	
desiste	
das	
faculdades	
previstas	
nos	
artigos	
837	
e	
839	
do	
CC,	
confessando	
que	
não	
lhe	
assiste	
o	
benefício	
de	
ordem	
e	
a	
exoneração	
da	
fiança,	
previstos	
no	
CC,	
em	
face	
da	
solidariedade	
que	
ora	
assume,	
inclusive	
.	
Cláusula Décima Segunda ? Da Dotação orçamentária
I	
-	
As	
despesas	
do	
município	
decorrente	
deste	
contrato	
correrão	
à	
conta	
da	
seguinte	
dotação	
orçamentária:
1004 16 482 0059 1035  45906600000000 1018 0  52784.0 CONC. DE EMPRE.
Cláusula Décima  Ter ceira - Do For o
As	
partes	
elegem	
o	
Foro	
da	
Comarca	
de	
Carazinho	
para	
tratar	
de	
quaisquer	
questões	
oriundas	
do	
presente	
instrumento,	
mesmo	
que	
qualquer	
das	
partes	
venha	
a	
mudar	
de	
domicílio,	
ou	
por	
mais	
privilegiado que qualquer outro possa ser .
E	
por	
estarem	
às	
partes	
assim,	
justas	
e	
contratadas,	
firmam	
o	
presente	
instrumento	
em	
04	
(quatro)	
vias	
de	
igual	
teor	
e	
forma,	
para	
um	
só	
efeito,	
na	
presença	
de	
duas	
testemunhas	
que	
também	
assinam,	
para	
que produza seus efeitos legais e jurídicos.	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 25 de julho de 2022.	
GELSON MIGUEL  SCHERER	
Pr efeito Municipal	
Compr omitente Financiador

REGINA  DA SIL VA	
Compr omissária Financiada	
P AULO  VALDEMAR GRAEBIN	
FIADOR	
T estemunhas:
ADEMIR  ANTONIO RENNER
CPF
Secr etário da  Assistência Social e Habitação
P AULO JAIR COST A CAMP ANA
CPF
Secr etário da  Administração