1 CONTRATO Nº 274/2023 TERMO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL QUE O MUNICÍPIO DE CHAPADA CONCEDE PARA A EMPRESA EDINO E MARCIA BRUCHEZ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001 -79, com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER , CPF nº 373.193.530 -91, doravante denominada CEDENTE, e a empresa EDINO E M ARCIA BRUCHEZ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. (nome fantasia de M & E CONFECCOES), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.765 .423/0001 -33, estabelecida na Rua Padre Anchieta, 872, Sala 02, Centro, na cidade de Chapada/RS, representada neste ato por seu representante legal, Sr. . EDINO LUIZ BRUCHEZ , CPF 929.798.070 -87, RG 6068751574 SSP -RS, endereço Rua Herberto Scheibler, 870, Centro, Chapada -RS , denominada CESSIONÁRIA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.317 /2023, Lei Municipal nº 2.346/2013 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto no inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Chapada, cria o Fundo e o Conselho de Desenvolvimento E conômico e Social, e dá outras providências? , e disposições constantes na Lei Municipal nº 4.317 /2023 que ?AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA EDINO E MARCIA BRUCHEZ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.?, consistindo no pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento. CLÁUSULA 2ª A título de incentivo, o MUNICÍPIO nos termos da autorização específica constante em Lei Municipal, realizará, a partir da formalização do presente contrato, o pagamento do aluguel do prédio destinado ao empreendimento, nos seguintes valores: - Durante os primeiros 12 (doze) meses, e em caso de aditivo do 13° ao 24° mês, o valor equivalente a 01 (um) salário -mínimo nacional vigente, ao mês; CLÁUSULA 3ª Fica vinculado ao presente contrato ? como anexo -, ratificando as partes as obrigações ali constantes, a CARTA DE INTENÇÕES FIRMADA em 29 de novembro de 2023 2 onde estão consubstanciados os compromissos da empresa e os benefícios concedidos pelo Poder Público Municipal. CLÁUSULA 4ª O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência , sendo o primeiro repas se realizado até o dia 10 /12/2023. CLÁUSULA 5ª As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. CLÁUSULA 6ª Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito. Chapada/RS, 30 de novembro de 2023. GELSON MIGUEL SCHERER Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CHA PADA ? CEDENTE EDINO E MARCIA BRUCHEZ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. EDINO LUIZ BRUCHEZ EMPRESA CESSIONÁRIA Testemunhas: Keith Natana Gris Johann Cleci Sales de Vargas Zillmer 018.498.120 -47 958.501.710 -53 Visto e Conferido: Dr. GUILHERME STEFFEN Procurador -Geral do Município OAB/RS 67.892