PORTARIA Nº. 	433	/20	19	 	
 	
?Nomeia  comissão  para  realizar  avaliação  fiscal 
estabelecendo  parâmetros  para  cálculo  do  valor 
venal  de  imóveis  rurais  e  benfeitorias  rurais 
conforme estabelece a Lei Municipal n° 813/90	.? 	
 	
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do 	Rio Grande do Sul, no uso das 	
atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
Art.  1º. 	Nomeia  comissão  para  realizar  avaliação  fiscal,  conforme 	
estabelecido  nos  artigos  53	°,  57°,  58º  e  118,  inciso  IV  da  Lei  Municipal  n° 	
813/1990,  co	m  objetivo  de  estabelecer  o  valor  venal  de  imóveis  rurais  e 	
benfeitorias rurais.	 	
 
Art.  2°. 	A  comissão  deverá  determinar  o  valor  de  avaliação  dos  imóveis 	
rurais  e  benfeitorias  rurais  com  base  em  metodologia  baseada  em  intensa 
pesquisa do valor de mercado es	tabelecendo um valor médio de acordo com o tipo 	
de solo.	 
 
Art.  3°. 	Os  valores  estabelecidos  serão  reajustados  anualmente  de  acordo 	
com variação do Valor de Referência Municipal 	? VRM.	 	
 
Art. 4°. 	A comissão fica constituída com as seguintes nomeações:	 	
 I ? Um 	Representante  da  Secretaria  Municipal  da  Administração:  Gustavo 	
Stürmer	 
II ? Três 	Representante	s da Secretaria Municipal da Fazenda: Nestor Inácio 	
Talheimer	, Ademir Vilson Karling e Luis Antonio Kleinubing.	 	
III 	? Um 	Representante  da  Secretaria  Municipal 	da  Assistência  Social  e 	
Habitação	: Marcos Pedro Polla.	 	
IV 	? Um 	Representante  da  Secretaria  Municipal  da  Agricultura  e  Meio 	
Ambiente: Ademir de Araújo e Silva.

V 	? Um 	Representante  da  Secretaria  Municipal  da  Indústria,  Comércio  e 	
Turismo: Ademir Antônio Ren	ner.	 	
VI - Um 	Representante d	a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito	:  Kelvin 	
Weber. 	 
 	
  	Art.5°	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	Gabinete do Prefeito Municipal 	- Chapada RS, 	24 de 	setembr	o de 201	9. 	
 
 
   Registre	-se e Publique	-se   	                                               	Carlos Alzenir Catto	 	
           	Data       Supra                                                      	         	Prefeito Municipal	 	
 
 
        	Gustavo Stürmer	 	
Secretário da Administração