RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 20 23 AUDIÊNCIA PÚBLICA ? AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REALIZADA EM 26/05/ 20 23. Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 20 23, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 20 23, e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa. Cumpre informar que, em razão de a população do Município ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que tratam os art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita à análise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção publicados no primeiro e no segundo bimestres de 20 23. 1 ? Analise de Comportamento da Receita Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto atualizado , que foi estimado para o exercício de 20 23, foi o montante de R$ 64.220.117,57 . A receita efetivada no período de janeiro a abril de 20 23 foi de R$ 20.931.828,14 , tendo sido arrecadado, portanto, 32,59 % da meta anual. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado < estável > das receitas correntes, que atingiu o percentual de realização equivalente a 32,05 % da programação anual. QUADRO 1 ? DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA Discriminação Previsão Anual (A) Realiz. no Período (C) % (C/A) 1 ? Receitas Correntes R$ 68.095.050,00 R$ 21.826.353,14 32,05% Receita Tributária R$ 5.403.000,00 R$ 1.678.001,00 31,06% Receita de Contribuições R$ 1.680.000,00 R$ 558.305,09 33,23% Receita Patrimonial R$ 6.449.000,00 R$ 2.852.460,04 44,23% Receita Agropecuária R$ - R$ - 0,00% Receita Industrial R$ - R$ - 0,00% Receita de Serviços R$ 1.195.500,00 R$ 355.977,47 29,78% Transferências Correntes R$ 53.144.200,00 R$ 16.307.513,61 30,69% Outras Rec. Correntes R$ 223.350,00 R$ 74.095,93 33,17% 2 ? Receitas de Capital R$ 637.767,57 R$ 463.791,44 0,00% Operações de Crédito R$ - R$ - 0,00% Alienação de Bens R$ - R$ - 0,00% Amort. de Empréstimos R$ 355.500,00 R$ 112.884,13 0,00% Transfer. De Capital R$ 282.267,57 R$ 332.267,57 0,00% Outras Rec. De Capital R$ - R$ 18.639,74 0,00% 7 - Receitas Correntes - Intrarçamentárias R$ 3.070.000,00 R$ 1.122.491,43 36,56% Total R$ 71.802.817,57 R$ 23.412.636,01 32,61% Deduções R$ 7.582.700,00 R$ 2.480.807,87 32,72% Total de Receitas R$ 64.220.117,57 R$ 20.931.828,14 32,59% Fonte: Contabilidade O total das Receitas Correntes arrecadadas para o período considerado (janeiro a abril ), foi de R$ 21.826.353,14 . Esses valores realizados corresponderam a 32,05 % da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas patrimoniais e as transferências correntes , que figuraram, respectivamente, com 13,07 % e 74,71 % do total da receita orçamentária realizada, sobressaindo -se o < bom > desempenho das metas , que apresentaram variação < positiva > em relação ao previsto para o período de 202 3. Conforme o balancete divulgado, a Receita Patrimonial atingiu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.852.460,04 , representa ndo uma realização de 44,23 % da projeção estimad a para o ano. No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere -se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM ?, que totalizou R$ 16.307.513,61 no período, correspondendo a 30,69 % da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional ? STN ?, a qual estimou uma variação referentes às transferências aos Estados e Municípios. 2. Análise do Comportamento da Despesa Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, no período de janeiro a abril de 202 3, apresentou uma execução < inferior > à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 87,70 %, demonstrando um < superávit > na execução orçamentária de R $ 2.574.217,88 . Esse resultado < permite > confirmar o atingimento das metas programadas para o período. QUADRO 2 ? RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS) Fonte: Contabilidade 3. Análise do Comportamento da Dívida Os Juros e Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito e de outros compromissos de longo prazo, somaram R$ 232.64242 . Já as despesas com a Amortização da Dívida (valor principal da dívida FINISA, BRDE ), somaram o valor de R$ 222.355,52 . 4. Análise do Comportamento dos Investimentos Os investimentos realizados até o 1º quadrimestre de 202 3 foram no montante de R$ 1.058.364,77 , sendo R$ 675.099,41 de obras e instalações e R$ 383.265,36 de equipamentos e material permanente. 5. Análise do Comportamento da Despesa com manutenção do Ensino Conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 1089/2018 e Instrução Normativa nº 07/2019, ambas do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R $ 4.241.617,18 , o que corresponde a 32,30 % da Receita de Impostos e Transferências. Observa -se, nesse caso, que no período avaliado o Município < acima > do mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município foi < deficitário > em relação a esses recursos. Assim, o < perda > foi < deduzida > nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, a da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 70% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.215.057,48 o que corresponde a 81,33 % dos recursos do referido fundo << acima >> do dispositivo legal supracitado. 6. Análise do Comportamento da Despesa com Saúde (ASPS) Os gastos com saúde, conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE (PAD) , atingiram o montante de R$ 2.389.759,65 , o que corresponde a 18,20 % sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa -se, portanto, o < atingimento > do mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012. 7. Análise do Comportamento da Despesa com Pessoal A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia estabelecida pel a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) , é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 22.457.211,36 , em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 51,30% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 43,16 % para o Executivo. A Despesa de Pessoal total do Legislativo , também é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 720.244,23 , em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 5,70 % apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 1,38 % para o Legislativo . A Receita Corrente Líquida, nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 52.035.754,58 . QUADRO 5 ? RESULTADO DAS DESPESAS PESSOAL EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUADRO 10 ? DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F PODER Despesa Liquidada % RCL Limite Prudencial Limite Legal Despesas com pessoal do Executivo 22.457.211,36 43,16 51,30% 54% Despesas com pessoal do Legislativo 720.244,23 1,38 5,70% 6% Total das despesas com pessoal 23.177.455,59 44,54 57% 60% Fonte: Contabilidade CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira < foram> atendidos de forma satisfatória no primeiro quadrimestre , evidenciando também , o pleno atendimento dos gastos com a educação , gastos com FUNDEB , e saúde, sendo os mesmos monitorados e acompanhados mês a mês pelos setores responsáveis . Na questão de execução orçamentária verificou -se o total atingimento das metas fiscais estabelecid as para o período , obtendo inclusive um superávit orçamentário. Secretári a da Fazenda