DECRETO Nº 097/2024 
 
 
ESTABELECE NORMAS DE 
ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO . 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no 
uso de suas atribuições legais,  
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal n
o
 101, de 04 de maio 
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
fiscal; 
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no 4320, de 17 de março de 1964, 
que estitui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos 
orçamentos; 
 
CONSIDERANDO a legislação vigente que determina o registro dos atos e fatos 
contábeis dentro do exercício de sua ocorrência; 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º Afora os casos excepcionais, por mim autorizados, fica vedada a emissão 
de empenhos e a realização de pagamentos a partir de 06 de dezembro de 2024. 
Parágrafo Único Referida no caput, a excepcionalidade comportará o 
pagamento de empenhos vinculados a precatórios judiciais, como modo de assegurar o 
cumprimento dos mínimos constitucionais, quer o do regime normal, do art. 100, da 
Constituição, quer o do regime especial, da Emenda Constitucional nº 99, de 2017. 
Art. 2º Até 27 de dezembro de 2024, serão cancelados os empenhos e os Restos 
a Pagar efetivamente não liquidados, exceto: 
I  os da Saúde que se inserem no mínimo constitucional de 15% da receita de 
impostos; 
II os que contarem com disponibilidade financeira, após o atendimento dos 
empenhos e Restos a Pagar mencionados nos incisos I e II. 
 
Art. 3º Até 27 de dezembro de 2024, os responsáveis por adiantamento 
prestarão contas, recolhendo na Tesouraria o valor não utilizado.

Art. 4º Os empenhos da Educação serão todos liquidados até 27 de dezembro de 
2024. 
Art. 5º Se necessária a aplicação de até 5% do Fundo da Educação Básica 
(Fundeb) no primeiro trimestre de 2024, o dinheiro ficará depositado em conta bancária 
específica. 
Art. 6º Até 27 de dezembro de 2024, deverá ser apresentado o inventário de 
bens móveis e imóveis, nos termos do art. 96, da Lei nº 4.320, de 1964. 
Art 7º Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à apreciação 
da Secretaria Municipal da Fazenda, que sobre eles emitirá parecer. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 14 de novembro de 2024. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Eroni Maier de Andrade 
SECRETÁRIA DA FAZENDA 
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