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CONTRATO Nº 	286	/202	3 	
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 	171	/2023	 	
DISPENSA DE LICITAÇÃO	 Nº 	094	/2023	 	
 
Pelo  presente  instrumento,  de  um  lado 	o 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	,  Pessoa 	
Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  87.613.220/0001	-79	,  com 	
Sede  na  Rua  P	adr	e Anchieta,  nº  90,  no  centro  da  cidade  de  Chapada,  Estado  do  Rio 	
Grande  do  Sul	,  neste  ato  representado  por  seu 	Prefeito  Municipal  Sr. 	Gelson  Miguel 	
Scherer	,  inscrito  no  CPF  sob  n	º  373.193.530	-91  e  portador  da  Cédula  de  Identidade  nº 	
9022226675  SSP/RS,  d	eno	minado  CONTRATANTE	, 	doravante 	denominado	 	
CONTRATANTE  e,  de  outro  lado,  a  empresa 	JONATHAS  GABOARDI  ENGENHARIA, 	
CNPJ 31.440.016/0001	-49, com endereço na Rua São Paulo, nº 161, apto. 1003 	? Bloco 	
B, Bairro Centro,  na cidade de  Erechim	-RS, CEP  99700	-302	, neste ato representada por 	
seu	 Proprietário  Sr	. Jonathas 	Gaboardi	,  portador	 da  Cédula  de  Identidade  nº 	
3088030147	 SSP	/RS  e  inscrit	o no	 CP	F  nº 	010.134.290	-01	, denomi	nad	o CONTRATADA, 	
firmam  o  presente  co	ntrato	,  vinculado  ao  Processo  Licitatório  n	º 171	/2023	, 	em 	
conformi	dade  com  as  condições 	do 	certame	 referido  e  termos  da  proposta	,  têm  entre  si, 	
jus	to e pactuado	, mediante as c	láusulas e condiç	ões segui	ntes:	 	
 	
CLÁUSULA 	PRIMEIRA: DO OBJETO 	 	
1.1.	 Constitui  objeto 	do	 presente 	instrumento	 a 	prestação  de  serviços  de  Engenheiro  de 	
Minas  para  elaboração  de  estudos  ao  atendimento  das  co	ndicionantes  para  renovação 	
das licenças de operação das pedreiras municipais	. 	
1.2.	 A  contra	tada  deverá 	elaborar  estudo  refe	rente  ao  plan	o  de  lavra,  avanço  das 	
bancadas nos 	últimos	 02 anos	, volume extraído, 	quanto a avançar	, relatório fotográfico e 	
técnico, 	laudo	 de  avaliação	. Essas  infor	mações  serão  utilizadas 	para  solici	tação  de 	
renovação  das  licenças 	ambientais  das  pedreiras 	municipais  d	o  Distrito  de  Tesouras  e 	
Localidade de Linhas São Paulo	. 	
 
CLÁUSULA SEGUNDA:	 DO P	RAZO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ	O:	 	
2.1.	 O  p	razo 	para  exec	ução  dos  s	erviços	 ser	á  de 	até 	60	 (sesse	nta	)  dias	 a  contar  da 	
assinatura do contrat	o.  	
2.1.1.	 Poderá haver pr	orrogação deste prazo	 desde que devidamente justificad	o pela 	
empresa vencedora	 e ace	ito pela Administração.	 	
2.2. A A	dm	inistra	ção	 poderá	 indicar 	serv	idor 	para aco	mpanhamen	to 	do	s serviços;	 	
2.3.  A  CONTRATADA  indica	 o Sr. Jonathas  Gaboardi	, Engenheiro  de  Minas,	 inscrit	o no 	
CR	EA	/RS	 sob 	nº 	171	817	, para realização dos serviços	. 	
2.4. O  objeto  d	o pres	ente 	instrumento	 será  recebido  e  acei	to  após  a	 sumaria  in	speção 	
realizada  pelo	 Secretário 	Municipal  de 	Obras  e  Trânsito	,  poden	do	 ser  rejeitado  caso 	
desate	nda as especific	ações exig	idas.	 	
2.5. A  empresa 	contratada	 respo	nderá  direta  e 	exclusivamente  pela  execu	ção	 integral  do	 	
objeto	, não podendo,	 em nenhuma hipót	ese	, transferir a responsab	ilidade pela realização

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desta a terceiros.	 	
2.6.  Se  a  empre	sa 	contratada	 deixar  de  realizar  o 	for	ne	cimento  do(s)  objeto(s)  desta(s) 	
dispensa  de 	licita	ção  dentro  das  especificações  estabelec	idas,  s	erá  responsável  p	ela 	
imediata subs	tituição ou regularizaçã	o e o tempo des	pendido poderá ser computad	o para 	
aplicação das penalidades	 previstas n	este instrumento.	 	
2.7. A 	nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser en	tregue junto com o seu obje	to.	 	
 
CLÁUSULA 	TERCE	IRA	 ? DO PREÇO E PAGAMEN	TO 	
3.1.	 O  va	lor  to	tal  da  presente  contratação  é  R$ 	3.400	,00	 (três  mil  e  quatrocentos	 	
reais	). 	
3.2.	 O  pagamento  será  efetuado  a  contra  empenho  após  a  ap	resentação  d	a  Nota  Fiscal, 	
por  int	ermédio  da  Secretaria  Municipal  da  Fa	zenda  do  Municí	pio	,  med	iante 	boleto 	
bancário	 ou  de	pósito  em  conta  corrente.  Para  tanto,  a	 CONTR	ATADA	 indica  o 	Banco 	
Sicredi	, Agência 	0217	, Conta Corrente 	96304	-4.  	
3.3.	 	Para  o  efetivo  pagamento,  as  f	aturas  dever	ão  se  fazer  acompanhar	 da  guia  de 	
recolhimento  das  contribu	ições  para  o 	FGTS  e 	o  INSS,  relativa 	aos  empregado	s 	
utilizados na prestação do serviço.	 	
3.4.	 	Ocorren	do  atraso  no  pagamento,  os  valores  serão  corrigidos  monetariamente  pelo 	
IPCA	-E/IBGE do per	íodo, ou out	ro índice que vier a s	ubstituí	-lo.	 	
3.5.	 	Serão  processadas  as  ret	en	ções  previd	enciári	as  nos  termos  da 	legislação  qu	e 	
regula a matéria.	 	
3.5.1.	 	Haverá,  sendo  o  cas	o,  ret	enção  de  Imposto  de  Renda,  conforme  disposto 	
no Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fe	vereiro de 2	022.	 	
3.6.	 A  nota  fiscal/fat	ura  emitida  pelo  fornecedor  deverá  co	nter, 	em  loca	l de  fá	cil 	
visualização,	 a  indicação 	do  número  do  processo  e  o  número  do  pre	gão,  a	 fim  de 	
acelerar  o  trâmite  de  recebimento  e  posterior  liberação  do  documento  fiscal  para 
pagamento	. 	
3.7.	 Os	 pagamentos  serão  efet	uados  até  o  dia  05  (cinco)  do  mês  sub	se	quente  ao  d	a 	
prest	ação dos serviços	.  	
 
CLÁUSULA 	QUARTA 	? DA DESPESA E DOTAÇÃO 	 	
4.1. 	As  despesas	 do  pre	sente  contrato  co	rrerão  a  conta  da  seguinte  dotação 	
orçamentária: 	 	
0701 18 541 0063 2057 33903905000000 1500 E 17389.4 SERVIC TECNIC	 	
 
CLÁUSULA QUINTA 	? DOS DIREITOS E D	AS OBRIGAÇÕES	 	
5.1	 Dos Direitos	 	
5.1.1	 	Constit	uem  direitos  do  CONTRATANTE  receber  o  objeto  deste  contrato  nas 	
condições avençadas	 e da CONTRA	TADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo 	
conve	niados.

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5.2.	 Das o	brigações	 	
5.2.1	 	Constituem obrigações do CONTRATANTE: 	 	
a) Efetuar o	 pagamento ajustado; e	 	
b) Dar à CONTRA	TADA as condições necessárias e regular execução do contrato. 	 	
5.2.2	 	Constituem obrigaçõ	es	 da CONTRA	TADA:	 	
a) Executar  os  serviços  de  acordo  com  as  especificaçõ	es,  quantidad	es  e  praz	os  do 	
edital e do presente contrato.	 	
b) Manter  duran	te  a  execução  do  contra	to,  em  compa	tibilidade  com  as  obrigações 	
assumidas, todas as condições de habilitação e qualif	icação exigi	das na licitação;	 	
c) Apresentar  durante  a  execução  do  contr	ato,  se  solic	itado,  do	cumentos  que 	
comprovem  estar  cumprindo  a  legislaç	ão  em  vigor  quanto  às  o	brigações  as	sumidas  na 	
presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas,  previd	en	ciários, t	ributários 	
e fiscais;	 	
d) Assumir inteira responsabilidade p	elas obrigaçõ	es fiscai	s decorrentes da presente 	
execução do presente co	ntrato. 	 	
 
CLÁUSULA SEXT	A 	? DAS PENA	LIDADES E DAS MULTAS	 	
6.1. A contratada sujeita	-se às seguintes penalidades:	 	
a) advertência;	 	
b)  multa  de  no  mínimo  0,5%  (cinco  d	écimos  por  cento)  e  máx	imo  de  30%  (t	rinta  por 	
cento) do valor do objeto licitado ou contratado	; 	
c)  impedimento  de  licitar  e  contr	atar,  no  âmbito  da  Administração  Pública  direta  e 	
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.	 	
d)  declaraçã	o  de  inidoneidade  para 	licitar  ou  co	ntratar  no  âmbito  da  Administração 	
Pública direta e indire	ta de todos os entes federativos, p	elo prazo mínimo de 3 (três) anos 	
e máximo de 6 (seis) anos	 	
6.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o 	ca	so.	 	
6.3.  N	enhum  pagamen	to  será  efetuado  pela  administração  enquanto  pendente  de 	
liquidaç	ão  qualquer  obrigação  financ	eira  que  for  imposta  ao  fornecedor  em  virtud	e  de 	
penalidade ou inadimplência contratual.	 	
 	
CLÁUSULA SETIMA 	? DA RESCISÃO 	 	
7.1. 	Constituirão  motivos  par	a  extinção  do	 contrato,  a  qual  deverá  ser  formalmente 	
motivada  nos  auto	s  do  processo,  assegurados  o  contra	ditório  e  a  ampla  de	fesa,  as 	
seguintes situações:	 	
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas 	
contratuais, de e	specificações	, de projetos ou de prazos;	 	
II 	- desatendimento  das  determ	inações  regulares  emitidas  pela  aut	oridade 	
designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

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III 	- alteração  social  ou  modificação  da  finalidade  ou  da  estr	utura  da  empr	esa  que 	
restrinja sua capac	idade de concluir o contrato;	 	
IV 	- decretação  de  falência  ou  de  in	solvência  civil,  dissolução  da  sociedade  ou 	
falecimento do contratado;	 	
V 	- caso  fortuito  ou  força  maior,  regularmente  comprovados,  impeditivos  da 	
exec	ução do contr	ato;	 	
VI 	- atraso  na  obte	nção  da  licença  ambiental,  ou  impo	ssibilidade  de  obtê	-la,  ou 	
alteraçã	o  substancial  do  anteprojeto  que  dela  resultar,  ainda  que  obtida  no  prazo 	
previsto;	 	
VII 	- atraso  na  liberação  das  áreas  sujeitas  a  desapropriação,  a  d	esocupação  ou	 a 	
servidão administrat	iva, ou impossibilidade de liberaçã	o dessas áreas;	 	
VIII 	- razões  de  in	teresse  público,  justificadas  pela  autoridade  máxima  do  órgão  ou 	
da entidade contratante;	 	
IX 	- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de c	argos previst	a em lei, 	
bem  como  em	 outras  normas  específicas,  para  pess	oa  com  deficiência,  para  reabilitad	o 	
da Previdência Social ou para aprendiz.	 	
7.2. 	A  C	ONTRATADA  reconhece  os  direit	os  do  CONTRATANTE  no  caso  de  inexecução 	
total ou parcial do contrato qu	e venham a en	sejar a sua rescisão, conforme o artigo 	137	, 	
da Lei nº 	14.	133/2021	.  	
 
CLAUSULA OITAVA 	? VIGÊN	CIA:  	 	
8.1.  O  presente  contrato  terá  vigência  de 	60  (sessenta	) dias	 a  contar  de  sua	 assinatura, 	
podendo  ser  prorrogado  por  igual  período  havendo  necessid	ade  justifi	cada  e  aceita  pela 	
Administração	.  	
 
CLÁUSULA N	ONA 	? DA VINCU	LAÇÃO E OMISSÕES	 	
9.1. O  presente  co	ntrato 	está  vinculado 	a  Dispensa  de  Licitação	 nº 	094	/2023,  à proposta 	
do vencedor e a Lei nº 	14.133/2021	.  	
 
CLÁUS	ULA 	DÉCIMA 	? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRA	TO	 	
10.1. 	São  responsáveis  pela  execução  deste  Cont	rato	 pelo  CONTRATANT	E,  o 	Sr. 	
Adilson Miguel Schneider	; e pel	o CONTRATAD	O o Sr	. Jonathas Gaboardi	. 	
10.2 	Ficará  responsável  pel	a  fiscalização  do  contrato 	o servidor	 Vilson  Hilário 	Kerber	, 	
para  exercer 	a 	funçã	o  de  gestor  do  presente  contrato,  assegur	ando  ao  mesmo	 a 	
possibilidade  de  exercer  ampla  e	 permanente  fiscalização,  junto  ao	 con	tratado,	 da  plena 	
execução  do  objeto  descrito,  da  cláusula  primei	ra,  inclusive  requisitando  documentos  e 	
realizando diligê	nc	ia.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 	? DO FORO	 	
11.1.	 Para  dirimir	 dúvida  oriundas  do  presente  Contra	to,  as  partes  elegem  o  Foro  da 	
Com	arca 	de  Cara	zinho	-RS,  com  desistência  de  todos  os  demais,  por  mais  pr	ivilegiados 	
que sejam. 	 	
 
E,  por  estarem  justos  e  contrata	do	s,  fi	rmam  o  presente  instrumento  em  04 	
(quatro	)  vias  de  igu	al  teor  e  forma,  na  presença  das  te	stemunhas  instrumentais,  abaixo 	
firmada	s.  	
Chapada RS, em 	11 de dezembro	 de 2023	. 	
 
 
 	
Gelson Miguel Scherer	 	 	 	        	JONATHAS GABOARD	I ENGENHARIA	 	
     	Prefeito Municipal	  	 	 	 	             	Jo	nathas Gaboardi	 	
      	CONTRATANTE	  	 	 	 	 	     	CONTRATA	DA	 	
 	
Testemunhas	: 	
 	
     	 Keith Natana Gris	  	                                                    	Daiane Michele Hanauer     	
018.	498.120	-47                                                            	              	018.086.150	-69	 	
 	
Visto e Ap	rovado:	 	
 
 	
Guilherme Steff	en	 	
OAB/RS 	nº 67.	892	 	
Procurador	 Gera	l do Munic	ípio	 	
Esta  página  de  assinatura  é  parte  integran	te  e  indissociável  ao 	Contrato 	nº 	286	/2023	, 	
firmado  entre 	o MUNICÍPIO  DE  CHA	PADA	-RS	 e  a  empresa	 JONA	THAS  GABOARDI 	
ENGENHARIA	.