PORTARIA Nº 	199	/20	22 	
 	
 	
Determina  a  abertura  de 	Inexigibilidade  de 	
Licitação	,  para 	contratação 	de  empresa	 para 	
realização  de  curso  da  nova  Lei  de  Licitações  e 
contratos  administrativos  (Lei  nº  14.133/2021), 
na  modalidade  presencial,  solicitado  pela 
Secretár	ia  Municipal  da  Administração  de 	
Chapada/RS.	 	
 
         	O  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  uso 	
das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº 	8.66	6/93  e 	
alterações,  determina  que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,	 juntamente 	
com  a  Comissão	, desig	nados  através  da  Portaria  n° 	095	/20	21, tomem  as 	
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Inexigibilidade 	Licitação	,  para 	contratação  de  empresa  especializada  para 	
realização  de  curso  so	bre  os  principais  aspectos  da  nova  Lei  de  Licitações  e 	
contratos  administrativos  (Lei  nº  14.133/2021),  na  modalidade  presencial, 
solicitado  pela  Secretária  Municipal  da  Administração  de  Chapada/RS.	 Após, 	
encaminhem	-se  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para  em	issão  de  parecer  nos 	
termos do parágrafo único do art. 	38	, da Lei 8.666/93.	 	
 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em	 05 	de 	abril 	de 20	22. 	
 
 
 
Registre	-se e Publique	-se                              	            	Gelson Miguel Scherer	        	 	
      	  Data Supra                                                             	   Prefeito Municipal   	 	
 
 
 
 
 
Paulo Jair Costa Campana	 	
Secretári	o Municipal da 	Administração