DECRETO Nº 	051	/20	20	 	
 
 	
     	 	 	   Prorroga	 prazos para pagamento de Tributos	 	
                                 	Municipais para o exercício de 20	20	.  	
                                              	 	
 	
  	O	 Prefeit	o Municipal	 de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul	,  no 	
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas	 e, 	
 
CONSIDERANDO  a  publicação  dos  Decretos  Municipais  n°  045/2020, 
048/2020 e 049/2020;	 	
 	
CONSIDERANDO  a  emergência  em  saúde  pública  de  importância 
nacional  declarada  pela  Organização  Mundial  de  Saú	de,  em  30  de 	
janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID	-19);	 	
 	
CONSIDERANDO  o  DECRETO  Nº  55.128,  DE  19  DE  MARÇO  DE 
2020  do  Senhor  Governador  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que 
?Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado d	o 	
Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID	-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências	,  	
 	
D E C R E T 	A	 	
 
A prorrogação dos  prazos para pagamento d	os	 Tributos Municipais:	 	
 
Art.  1º	 - O	 IPTU 	- Imposto  Pred	ial  e  Territorial  Urbano	,  que	 terá  o 	
seguinte vencimento:	 	
 
- Parcela Única, com 10% de desconto	 	10 de 	julho	 de 20	20	 	
- Primeira Parcela	  	 	 	 	10 de 	julho	 de 2020	 	
- Segunda Parcela	  	 	 	 	10 de agosto	 de 2020	 	
- Terceira Parcela	  	 	 	 	10	 de 	setembro	 de 2020	 	
- Quarta	 Parcela	 	 	 	 	 	13 de 	outubro	 de 2020	 	
 	
Art. 2º	 - O ISS 	- Imposto Sobre Serviços	, que	 terá o seguinte vencimento:	 	
- Parcela Única, com 10% de desconto	 	10 de 	julho	 de 20	20	 	
- Primeira Par	cela 	  	 	 	 	10 de 	julho	 de 2020	 	
 
- Segunda Parcela 	  	 	 	 	10 de 	setembro	 de 202	0 	
- Terceira Parcela 	  	 	 	 	10 de 	novembro	 de 2	020

Art.  3º	 - A  Taxa  de  Fiscalização 	? Vistoria	,  que	 terá  o  seguinte 	
vencimento:	 	
- Parcela com 10% de desconto 	 	 	29	 de 	junho	 de 20	20	 	
- Parcela sem desconto	 	 	 	 	29	 de 	dezembro	 de 20	20	 	
 	
Art. 	4º - Este  DECRETO  entr	a  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, 	
revogadas as disposições em contrário.	 	
 
 
Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  em 	26	 de 	março	 de 	
20	20	. 
 
 	
 
                                                                               	 	
                           	                                               	 Carlos Alzenir Catto	 	
                                                           	          	        	Prefeit	o Municipal	  	
                                                                            	              	   	
                       	 	
Registre	-se e Publique	-se	 	
           	Data Supra	 	
 
 
    	    	Gustavo Stürmer	 	
Secretári	o da Administração