PORTARIA Nº 612/2021	 	
 
Determina  a  abertura  de  Inexigibilidade  de 
Chamamento  Público  para 	celebração  de 	
parceria  através  de  termo  de  colaboração 
visando  assegurar  recursos  para 
proporcionar  Segurança  Pública  ao 
Município de Chapada/RS.	 	
 	
O  Prefeito  Municipal	 de  Chapada,  Estado do  Rio  Grande do  Sul,  no  uso 	
das  suas  atribuições  legais,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº 	13.019/2014 	e 	
alterações,  determina  que  o  encarregado  do  Setor  de  Licitações,  juntamente 
com  a  Comissão  de  Seleção,  tomem  as  providências  cabíveis  pa	ra  a  abertura 	
de  Processo,  na  modalidade  Inexigibilidade  de  Chamamento  Público,  para  a 
para  fins  de  auxiliar  a  Brigada  Militar  do  Município,  na  reforma  da  viatura  de 
uso  exclusivo  da  Brigada  Militar,  e  especialmente  em  ações  voltadas  a 
Segurança  Pública  Co	munitária  Municipal  com  a  finalidade  de  auxiliar  os 	
Órgãos  de  Segurança Pública,  subsidiariamente  ao  Governo  do  Estado do  Rio 
Grande  do  Sul.  Após,  seja  encaminhado  os  autos  à  Assessoria  Jurídica  para	 	
emissão de parecer nos termos do art. 31 e 32 da Lei Fed	eral nº 13.019/2014.	 	
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 	30	 de 	novembro	 de 202	1.  	
 
 
 
 
 
 
Registre	-se e Publique	-se       	                  	 	       	  Gelson Miguel Scherer	 	
        	Data	 Sup	ra                     	 	 	         	  	Prefeito Municipal	  	
 
 
 
 Paulo Jair Costa Campana	 	
Secretário	 da Administração