DECRETO Nº	 055	/2024	 	
 	
Dispõe  sobre  prorrogação  dos	 prazos 	estabelecidos  no 	
Decreto  nº  007,  de  09  de  Janeiro  de  2024,  que 
?Estabelece 	o calendário de 	pagamento	s e descontos 	dos	 	
Tributos	 	Municipais 	(IPTU  e  ISS)  e  da  Taxa 	
(Fiscalização	-Vistoria), 	para  o  exercício  de  2024	,  e  dá 	
outras providências	?. 	
 	
  	O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 	
atribuições legais que lhe são conferidas	 pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código 	
Tributário do Município (Lei nº 813/1990),	 e 	
 	
Considerando  o  Decreto  nº  007,  de  09  de  Janeiro  de  2024,  que 	?Estabelece  o 	
calendário de pagamentos e descontos dos Tributos Municipais (IPTU e ISS) e da Taxa 
(Fiscalização	-Vistoria), para o exercício de 2024, e dá outras providências?	; 	
 	Considerando	 o Decreto nº 57.600, de 04 de Maio de 2024 que ?Reitera o estado 	
de  calamidade  pública  n  o  território  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  afetado  pelos 
eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período 
de 24 de abril ao mês de mai	o de 2024, e especifica os Municípios atingidos?, e suas 	
alterações; 	 	
Considerando a 	Portaria nº 1.377, de 05 de Maio de 2024, da 	Secretaria Nacional 	
de  Proteção  da  Defesa  Civil,  do  Ministério  da  Integração  e  do  Desenvolvimento 
Regional,  que  ?Reconhece,  sumariamente,  o  Estado  de  Calamidade  Pública  em 
municípios do Rio Grande do Sul 	? RS?,	 e 	
Considerando o Decreto nº 054, de 07 de Maio de 2024, que ?	Declara Situação de 	
Emergência  nas  áreas  do  Município  de  Chapada,  afetadas  evento  adverso 
TEMPESTADE  LOCAL  CONVECTIVA/CHUVAS  INTENSAS 	- COBRADE 	
1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 	? MDR	?; 	
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º	 Fica 	prorrogado  em  30  dias  o  prazo  inicialmente  estabelecido	 no	 	
calendário  para  pagamento  do  Imposto  Predial	 e  Territorial  Urbano 	- IPTU,  para  o 	
exercício de 2024, 	passando a constar a 	seguinte disposição:	 	
a) 	Parcela Única, com 10% de desconto	 	    	 	    	10 de 	junho	 de 2024	 	
b) b.1 	Primeira Parcela	 	 	 	 	    	10 de 	junho	 de 2024	 	
    	b.2 	Segunda Parcela	 	 	 	 	    	10 de 	julho	 de 2024	 	
    	b.3 	Terceira Parcela	 	 	 	 	    	12 de agosto 	de 2024	 	
    	b.4 	Quarta Parcela	  	 	 	 	    	10 de setembro	 de 2024	 	
 
Parágrafo  Único.	 As  taxas  correlatas  e  taxa  de  expediente  têm  vencimento  nas 	
mesmas datas deste artigo, conforme pagamento do IPTU, sem a incidência do desconto 
em caso de pagamento único.	 	
 
Art.  2º	 Fica 	prorrogado  em  30  dias  o  prazo 	estabelecido 	do  calendário  para 	
pagamento do Imposto	 Sobre Serviços 	? ISS,	 para o exercício de 2024, 	passando a constar 	
a seguinte disposição:	 	
a) Parcela 	Única, com 10% de desconto	     	 	    	10 de 	junho	 de 2024

b)	 b.1	 Primeira Parcela 	 	 	 	 	    	10 de 	junho	 de 2024	 	
b.2 	Seg	unda Parcela 	 	 	 	 	    	10 de julho	 de 2024	 	
b.3 T	erceira Parcela 	 	 	 	 	    	10 de setembro	 de 2024	 	
 
Art. 3º	 Fica estabelecid	o o calendário para pagamento da	 Taxa de Fiscalização ou 	
Vistoria	 (Alvará)	, para o exercício de 2024, de acordo com a seguinte disposição:	 	
a) 1 Parcela normal, sem desconto	  	30 de outubro de 2024.	 	
 
Art. 4º	 Os parcelamentos já efetivados seguem as datas convencionadas.	 	
 
Art.  5º	 Este 	Decreto	 entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as 	
disposições em contrário.	 	
 
 	Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, 	em 	09 de 	Maio	 de 202	4. 	
 
 
   GELSON MIGUEL SCHERER	 	
                                         	Prefeito Municipal 	 	
Registre	-se e Publique	-se 	
          	Data   Supra	 	
 
 
          	Eloy Arty Auler	 	
Secretário da Administração