1 CONTRATO Nº 164/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 Por este instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA-RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapa da, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Miguel Scherer , brasileiro, casado, portador do CPF nº 373.193.530-91, doravant e denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa SOL A SOL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n º 90.271.925/0001-60, com sede na Rua Dr. João Sebastiany, nº 454, bairro Centro, na cida de de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 97900-000, neste ato representada por sua sócia Sra. Lourdes Winter Froehlich , inscrita no CPF sob nº 778.894.790-34 e portadora da Cédula de Identidade nº 1029635644 SSP/RS, doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2022, na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 123/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666 /93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da propos ta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente contrato o forneci mento de Equipamentos Agrícolas para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Chapada, Convênio/MAPA ? PLATAFORMA + BRASIL n° 902875/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o municí pio de Chapada para suprir as necessidades da referida Secretaria, conforme descr ição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO MODELO MARCA QUANT. VALOR 3 DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES pendular, com as seguintes características mínimas: capacidade de carga de 1.000 Kg com caçamba em polietileno, Faixa de Trabalho de 6 a 14 metros, equipado com Regulagem de vasão de sementes, de fertilizante em grão e de vasão de fertilizante em pó seco. Sistema de engate 03 pontos, com cardam. Garantia de 12 meses. ROYALFLOW 600 NOGUEIRA 01 R$ 11.380,00 CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO, FORMA E LOCAL DO FORNEC IMENTO 2.1 O prazo de entrega dos produtos é de 30 (trinta ) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período havendo necessidade justificada. 2.2 A entrega deverá ser efetuada junto a Secretari a de Obras e Trânsito, situada na Rua Alfredo Winck, nº 1309 (Parque de Máquinas), prefer encialmente no horário das 08:30 às 11:00 horas e das 13:30 às 16:30 horas, quando soli citados. A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de frete. 2 2.3 Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo d e 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 2.4 O objeto a ser entregue deverá ser adequadament e acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança duran te o transporte. 2.5 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO 3.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo forneci mento do objeto que trata o presente contrato, a importância total de R$ 11.380,00 (onze mil trezentos e oitenta reais) . O pagamento será efetuado a contra empenho após a a presentação da Nota Fiscal, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda do Mu nicípio, mediante boleto bancário ou depósito em conta corrente. Para tanto, a CONTRATAD A indica o Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0466, Conta Corrente 229-0 . 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despes as ordinárias diretas e indiretas da execução do objeto, inclusive tributos e/ou imposto s, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, t axa de administração, frete, seguro, e outros necessários ao cumprimento integral do objet o da contratação. 3.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serã o corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. 3.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria, caso necessário. 3.4.1. Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto d e Renda, conforme disposto no Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro d e 2022. 3.5. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor d everá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo licitatório e núm ero de contrato, a fim de acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento . 3.6. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trint a) dias mediante entrega do objeto e emissão da nota fiscal. 3.7 Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula do presente contrato, o CONTRATADO estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) da parte inadimplida, em favor da CONTRATANTE. 3.7.1. A multa poderá ser aplicada reiterada e cumu lativamente, sempre que houver causa, independentemente de quaisquer outras comina ções cabíveis. CLÁUSULA QUARTA ? DA DESPESA E DOTAÇÃO 4.1. As despesas do presente contrato correrão a co nta da seguinte dotação orçamentária: 0701 01 122 0002 1019 44905240000000 1196 E 65551.1 MAQUIN.E EQUIPA 0701 04 122 0002 1019 44905240000000 0001 E 15412.1 MAQUIN.E EQUIPA 3 CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 5.1 O equipamento deverá apresentar garantia mínima de 12 (doze) meses, quanto a vícios ocultos e/ou defeitos do objeto, ficando a contrata da responsável por todos os encargos decorrentes disso, estes contados da emissão da Not a Fiscal, registrado no certificado de garantia a ser entregue juntamente com o objeto. 5.2 Caso sejam detectados defeitos ou falhas sistem áticas no objeto entregue pela empresa vencedora, ou sejam observados que há desconformida de com as especificações técnicas requeridas, a Administração poderá exigir a substit uição do objeto. 5.3 Todas as despesas que ocorram no período da gar antia, tais como consertos, substituição de peças, transporte, mão de obra e ma nutenção do bem, caso apresente imperfeições, correrão por conta da empresa vencedo ra, não cabendo a Administração quaisquer ônus. 5.4 A CONTRATADA apresenta sua assistência técnica: ASSISTEC, situada na Rua José Posser Sobrinho, nº 1562, na cidade de Marau/RS. CLÁUSULA SEXTA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 6.1. Dos Direitos 6.1.1. Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valo r ajustado na forma e no prazo conveniados. 6.2. Das obrigações 6.2.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado; e b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias e regu lar execução do contrato. 6.2.2. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entregar o equipamento de acordo com as especifi cações, quantidades e prazos do edital e do presente contrato. b) Manter durante a execução do contrato, em compat ibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qual ificação exigidas na licitação; c) Apresentar durante a execução do contrato, se so licitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor qua nto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais; d) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigaçõe s fiscais decorrentes da presente execução do presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 7.1 A contratada sujeita-se às seguintes penalidade s: a) Executar o contrato com irregularidades, passíve is de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; 4 b) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 7 (sete) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; c) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 anos e multa de 8% s obre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; d) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; e) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato. 7.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 7.3 Nenhum pagamento será efetuado pela administraç ão enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fo rnecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 8.1. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, ind ependentemente de qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigen te, nos seguintes casos: I. por infração a qualquer de suas cláusulas; II. pedido de concordata, falência ou dissolução da CONTRATADA; III. em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato; IV. por comprovada deficiência no atendimento do ob jeto deste contrato; V. mais de 2 (duas) advertências. VI. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93; VII. Quando decorrido o prazo de vigência do presen te contrato. VIII. Não cumprir as obrigações assumidas no presen te instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; 8.2. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATA NTE no caso de inexecução total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme o artigo 77, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA ? DA VIGÊNCIA 9.1 O presente instrumento terá vigência de 12 (doz e) meses, contado da data de sua assinatura, e após decorrido o prazo de garantia, a pós o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, 5 podendo ser prorrogado ou aditivado mediante termo aditivo e concordância de ambas as partes. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 10.1. São responsáveis pela execução deste Contrato : Pelo CONTRATANTE, o Sr. Gelson Miguel Scherer; e pelo CONTRATADO a Sra. Lourdes Wi nter Froehlich. A fiscalização do contrato ficará a cargo do Servidor Vitor da Silva Callil. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA VINCULAÇÃO 11.1. O presente Contrato tem seu respectivo fundam ento e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Processo Licitatóri o nº 004/2022, Pregão Eletrônico nº 001/2022, regendo-se pela Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 123/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO 12.1. Para dirimir dúvida oriundas do presente Cont rato, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho-RS, com desistência de todos o s demais, por mais privilegiados que sejam. E por estarem assim acordados, assinam o presente i nstrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas ) testemunhas, que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Chapada/RS, 07 de junho de 2022. Gelson Miguel Scherer Prefeito Municipal CONTRATANTE SOL A SOL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Lourdes Winter Froehlich CONTRATADA 6 Testemunhas: Keith Natana Gris Johann Cleci Sales de Vargas Zillmer 018.498.120-47 958.501.71 0-53 Visto e Aprovado: Guilherme Steffen OAB/RS n° 67.892 Procurador-Geral do Município Esta página de assinatura é parte integrante e indi ssociável ao Contrato nº 164/2022 firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA-RS e a empresa SOL A SOL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.