CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSP - Chapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-ma il: rppschapada@gmail.com Página | 1 Ata nº 006 /2019 O documento original encontra -se assinado e arquivado junto à unidade gestora do RPPS Aos trinta dias do mês de setembr o do ano de dois mil e dez enove , à s nove horas , reuniram -se , em sessão ordinária, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores , os mem bros do Conselho Municipal de Previdência Social do Servidor Público -CMPSSP, nomeados através da Portaria nº 057 /2019 . Inicialmente , o Presidente do Conselho, Sr Gilmar Castanho, desejou as boas vindas a todos e, d e imediato, passou a palavra à secretária Luciane que apresentou a pauta deste encontro: Resultado de Auditoria Fiscal; Rentabilidade dos Investimentos em 2019; Avaliação atuarial 2020; Política de Investimentos (novo prazo); e Alteração da L ei do Comitê de Investimentos. Em agosto, o RPPS recebeu o resultado da auditoria fiscal realizada por auditor da Receita Federal vinculado à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social. A Notificaç ão SEI nº 108/2019 apontou algumas situações de descumprimento das normas gerai s de organização e funcionamento previstas na legislação, sendo apenas uma situação de descumprimento impeditiva à emissão do CRP. Esta situação refere -se a um Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) das competências março/abril de 2 016 , onde houve erro na informação do repasse da contribuição dos servidores. Este DIPR já foi corrigido e enviado à Secretaria de Previdência e o CRP do município já foi liberado. Outras situaç ões apontadas referem -se a organização do RPPS. São apontament os que objetivam melhorar a organização e gest ão do Regime Próprio. De forma resumida, foram apontados os seguintes aspectos a melhorar: a) encaminhamento das leis e portarias municipais através de um sistema novo, o GESCON -RPPS; b) folha de pagamento dos servidores efetivos do munic ípio distinta da folha dos demais servidores municipais; e c) o resumo da folha de pagamento deve demons trar a composição da base de c álculo. Outras recomendações: a) passar a emitir guias de recolhimento para identificar os re passes mensais arquivando junto às referidas guias os respectivos comprovantes das transferências bancárias para servirem de comprovantes da realização dos repasses quando necess ário ; e b) os recursos da taxa de administração deverão estar em conta separad a do recurso destinado para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão . Com relação às recomendações realizadas, já foi aberta uma conta específica no Banrisul para CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSP - Chapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-ma il: rppschapada@gmail.com Página | 2 gerir os recursos da taxa de administraç ão e passou -se a emitir, a partir do mês de agosto, as guias de recolhimento e estas estão sendo digitalizadas e arquivadas junto à unidade gestora do RPPS. A a uditoria também constatou que os repasses das contribuições dos servidores e a patronal, bem como as contribuições do custo suplementar, foram repassadas pelo ente, não existindo débito de contribuição no período auditado. Continuando, a gestora dos recursos prev idenciários, Srª Luciane Vogt, apresentou aos conselheiros um resumo da atual situação dos investimentos dos recursos do RPPS, met a atuarial e compensação previdenciária recebida em 2019, sendo: total de rentabilidade no Exercício 2019 R$3.189.447,91(três milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) ; o valor do patrimônio aplicado é de R$44.414.599,32(quarenta e quatro milhões, quatrocentos e catorze mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos); a meta atuarial atingida no período é de 7,78% frente a meta desejada para o período de 6,60 % (IPCA+6%); a Compensação previdenciária recebida do INSS totaliz ou até agosto R$52.617,60; os recursos do RPPS estão distribuídos em quatro instituições financ eiras (data base: 31/08/19): Banrisul R$ 11 .904 .061,99 , CAIXA R $ 14.959.947,01, Banco do Brasil R$ 15 .790 .578,77 e SICRE DI R$ 1760011,54 . Também foi repassado aos conselheiros uma tabela contendo um resumo das receitas e despesas do RPPS no Exercício 2019. Com relação a avaliação atuarial 2020 , esta deverá ser realizada até janeiro, pois o resultado deverá constar no balan ço anual que o município precisa enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até o final de janeiro de 2020. Para realizar a avaliação, foi feita uma pesquisa de preço com algumas empresas, sendo que a BRPrev, que fez a última avaliação, foi a empresa que apresentou a menor proposta, no valor de R$3,500,00. O setor de licitações e contratos está cuidando do processo de contratação. Quanto à Política de Investimentos para 2020, a Secretaria de Previdência alterou o prazo de envio, passando para o final de d ezembro. Então, provavelmente no mês de novembro o texto será elaborado e em dezembro o conselho fará a apreciação e aprovação. O conselho também analisou a proposta de alteração da Lei que instituiu o Comitê de Investimentos, visto que o Comitê de Investi mentos requereu a atualização dos valores do jeton pago aos seus membros, em virtude de que a Lei atualmente aprovada (Lei nº 021/2017), não prevê revisão anual do valor do jeton, no CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSP - Chapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-ma il: rppschapada@gmail.com Página | 3 mesmo índice concedido aos servidores anualmente. A finalidade de prever esta revisão anual é para que o valor fixado do jeton não perca seu valor ao longo dos anos. Neste sentido, os conselheiros avaliaram que a solicitação procede e para tanto, aprovam a revisão dos valores fixados a título de jeton aos membros do Comitê de I nvestimentos pelo índice do INPC, no período compreendido desde a sua implementação por lei até a presente data. Além disso, aprovam, também, que no começo de cada Exercício o valor do jeton seja revisado pelo INPC. Após a aprovação do Conselho, o projeto de alteração da Lei nº 021/2017 será enviado para apreciação na Câmara de Vereadores. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a pr esença dos conselheiros e deu por encerrada a presente reunião que vai assinada por mim e demais membros. Chapa da RS, 30 de setembr o de 2019.