LEI Nº 4.	324/202	3 	
 
 
ESTIMA  A  RECEITA  E  FIXA  A 
DESPESA  DO  MUNICÍPIO  DE 
CHAPADA/RS  PARA  O  EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024.	 	
 
 	
O  Prefeito 	do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  faz  saber 	
que a Câmara 	Municipal de Vereadores aprovou e, 	no uso das atribuições legais que lhe 	
são conferidas pelo Art. 55	-III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte:	 	
 	
LEI	 
 	
CAPÍTULO I	 	
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	 	
 	
  	Art.  1.º	 Esta  Lei  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  do  Município  para  o 	
exercício financeiro de 2024, compreendendo:	 	
  	I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 	
e  entidades  da  Administração  Pública  Municipal  Direta  e  Indireta,  inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;	 	
  	II 	- o  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e  órgãos 	
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público; 	 	
III 	- o  Orçamento  de  Investimento  das  Empresas  em  que  o  Município,  direta  ou 	
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.	 	
 	
CAPÍTULO II	 	
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	 	
 	
Seção I	 	
Da Estimativa da Receita	 	
 	
  	Art. 2º	 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 	
71.347.253,14  (setenta  e  um  milhões  trezentos  e  quarenta  e  sete  mil,  duzentos  e 
cinquenta e três reais, quatorze centavos) 	 	
 
  	Art. 3º	 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 	
recursos,  será  realizada  com  base  no  produto  do  que  for  arrecadado,  na  forma  da 
legislação vigente.	 	
 	
Seção II	 	
Da Fixação da Despesa	 	
 	
Art.  4º 	A  Despesa  Orçamentária,  no  mesmo  valor  da  Receita  Orçamentária,  é 	
fixada  em  R$	 71.347.253,14  (setenta  e  três  milhões  trezentos  e  quarenta  e  sete  mil 	
duzentos e cinquenta e três reais quatorze centavos), 	sendo:

I - 	No  Orçamento  Fiscal,  em  R$  45.197.870,96  (quarenta  e  cinco  mil  reais 	
cento e noventa e sete mil oitocentos e setenta reais noventa e seis centavos);	 	
  	II 	- 	No  Orçamento  da  Seguridade  Social,  em  R$  26.149.382,18  (vinte  e  seis 	
milhões  cento  e  quarenta  e  nove  mil  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  dezoito 
centavos);	 	
 
 	Art.  5º 	Integram  esta  Lei,  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº  4.314/2023,  que 	
dispõe  sobre  as  Diretrizes  Orçamentárias  para  o  Exercício  Financeiro  de  2023,  os 
an	exos  contendo  os  quadros  orçamentários  e  demonstrativos  das  Receitas  e 	
Despesas,  a  programação  de  trabalho  das  unidades  orçamentárias  e  o  detalhamento 
dos créditos orçamentários.	 	
 	
Seção III	 	
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares	 	
 	
 	Art. 6º	 Ficam autorizados:	 	
 	I ? Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares 	
até  o  limite  de  30  %  da  sua  despesa  total  fixada,  compreendendo  as  operações 
intraorçamentárias,  com  a  finalidade  de  suprir  insuficiências  de  dotações 
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:	 	
  	a)  anulação  parcial  ou  total  de  suas  dotações,  inclusive  a  Reserva  de 	
Contingência,  observado  o  disposto  da  Lei  Municipal  nº  4.314/2023	,  que  dispõe 	
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;	 	
  	b)  incorporação  de  superávit  financeiro  do  exercício  anterior,  bem  como  o  que 	
for  gerado  em  2024  a  partir  do  cancelamento  de  restos  a  pagar,  obedecidas  as 
respectivas fontes/destinações de recursos;	 	
 	c)  excesso  de  arrecadação,  a  ser  apurado  nos  termos  do  art.  43,  §  3º,  da  Lei 	
Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.	 	
  II 	- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novos códigos de recurso 	
vinculados,  por  decreto  executivo,  e  transferir  recursos,  desde  que  os 
desdobramentos sejam vinculados ao mesmo elemento de despesa e projeto/atividade 
ou operações especiais, sem observância de limite.	 	
 	III 	? Ao  Poder  Legislativo,  mediante  Resolução  da  Mesa  Diretora  da  Câmara,  a 	
abertura de Créditos  Suplementares até o limite de 30 % de sua despesa total fixada, 
compreendendo  as  operações  intraorçamentárias  da  Câmara,  com  a  finalidade  de 
suprir  insuficiências  de  suas  dotações  orçamentárias,  desde  que  sejam  indicados, 
como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.	 	
 	Parágrafo  único.  As  autorizações  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  caput 	
abrangem  também  as  suplementações  de  programações  que  forem  incluídas  na  Lei 
Orçamentária através de créditos especiais.	 	
 
 	Art.  7º	 Além  dos  créditos  suplementares  autorizados  no  inciso  I  do  artigo  7º,  e 	
sem prejuízo do limite nele  estabelecido,  fica o Poder  Executivo também autorizado 
a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:	 	
  	I ?	 De  dotações  do  Grupo  de  Natureza  da  Despesa  1 	?	 Pessoal  e  Encargos 	
Sociais,  mediante  a  utilização  de  recursos  oriundos  de  anulação  de  despesas 
consignadas ao mesmo grupo;

II 	?	 Dotações  de  despesas  classificáveis  nos  elementos  21 	? Juros  Sobre  a 	
Dívida  por  Contratos,  22 	? Outros  Encargos  Sobre  a  Dívida  por  Contrato,  71 	? 	
Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 	? Sentenças Judiciais;	 	
  	III 	?	 dotações  de  despesas  suportadas  com  recursos  provenientes  de  operações 	
de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União 
e do Estado.	 	
CAPÍTULO III	 	
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	 	
 	
 	Art.  8º	 A  utilização  das  dotações  com  origem  de  recursos  provenientes  de 	
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos 
efetivos  recursos  assegurados,  nos  termos  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  para 
2024.	 	
 
  	Art.  9º 	Obedecidas  as  disposições  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  as 	
transferências  financeiras  destinadas  à  Câmara  Municipal  serão  disponibilizadas  até 
o dia 20 de cada mês.	 	
 
  	Art.  10	 O  Prefeito  Municipal,  nos  termos  do  que  dispuser  a  Lei  de  Diretrizes 	
Orçamentárias,  poderá  adotar  mecanismos  para  utilização  das  dotações,  de  forma  a 
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.	 	
 
 	Art. 11	 Ficam atualizados,  com base nos valores desta Lei, o montante previsto 	
para  as  receitas,  despesas,  resultado  primário  e  resultado  nominal  previstos  no 
demonstrativo  referidos  da  Lei  Municipal  nº  4.314/2023	,  que  dispõe  sobre  as 	
Diretrizes  Orçamentárias  para  o  exercício  financeiro  de  2023  em  conformidade  com 
o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei. 	 	
 	Parágrafo  único.	 Para  efeito  para  efeitos  de  avaliação  do  cumprimento  das 	
metas  fiscais  na  audiência  pública  prevista  no  art.  9	o,  §  4	o,  da  LC  nº  101/2000,  as 	
receitas  e  despesas  realizadas,  bem  como  o  resultado  primário  e  nominal,  apurados 
pela  metodologia  acima  da  linha,  serão  comparados  com  as  metas  ajustadas  nos 
termos do caput deste artigo.	 	
 
 	Art.  12.	 O  poder  executivo  poderá  efetuar  alterações  nos  códigos  e  descrições 	
das  funções,  subfunções,  naturezas  de  receitas  e  despesas  orçamentárias  e  fontes  de 
recursos, visando adequá	-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria 	
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE	-RS). 	 	
 
 	Art. 13	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 	20 	de Dezembro de 2023.	 	
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
Prefeito Municipa	l 	
 
Registre	-se e Publique	-se.	 	
ELOY ARTY AULER	 	
Secretário Municipal da Admi	nistração	.