CONTRATO Nº 006/2022	 	
 	
CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE 
INCENTIVO  INDUSTRIAL  QUE  O 
MUNICÍPIO  DE  CHAPADA  CONCEDE 
PARA  JULIANA  TEREZINHA  KRAUZER 
DAS CHAGAS	 ? ME.	 	
 
O 	MUNICÍPIO  DE  CHAPADA	-RS	,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno, 	
inscrita  no  CNPJ  sob  nº  87.613.22	0/0001	-79,  com  sede  na  Rua  Padre 	
Anchieta,  nº  90,  no  centro  da  cidade  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do 
Sul,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito  Municipal,  Sr.  Gelson  Miguel 
Scherer,  portador  da  Cédula  de  Identidade  nº  9022226675  SSP/RS  e  inscrito 
no	 CPF  nº  373.193.530	-91,  denominado 	CONTRATANTE	, 	Município  e  de 	
outro lado 	JULIANA TEREZINHA KRAUZER DAS CHAGAS, Micro Empresa, 	
com  nome  fantasia  de  KAZZA  GERMANY	,  CNPJ  28.758.066/0001	-64	, com 	
sede  em  Chapada 	?RS,  na  Linha  Borges  de  Medeiros,  s/n,  interior,	 município 	
de  Chapada,  neste  ato  representado  pela  Sra.  Juliana  Terezinha  Krauzer  das 
Chagas,  CPF  013.613.520	-00,  RG  7087594375  tendo  em  vista  o	 disposto  nas 	
normas  constantes	 Lei  Municipal  nº  2.346/2013  e  Lei  Municipal  n.  4.145/21  e 	
demais  disposições  leg	ais  e  regulamentares  aplicáveis  à  espécie,  resolvem 	
celebrar o presente Contrato, sob as seguintes cláusulas e condições:	 	
 
CLÁUSULA  1ª 	Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado,  nos  termos  do 	
disposto  no  inciso  IV  do  Art.  3º  da  Lei  Municipal  nº  2.346/201	3  que 	?Dispõe 	
sobre  a  política  de  incentivo  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  do 
Município  de  Chapada,  cria  o  Fundo  e  o  Conselho  de  Desenvolvimento 
Econômico e Social, e dá outras providências?	, e disposições constantes na Lei 	
Municipal nº  4.145/21 que	 ?Autoriza  o  município  a  conceder incentivo  industrial 	
para  a 	empresa  JULIANA  TEREZINHA  KRAUZER  DAS  CHAGAS 	- ME  e  dá 	
outras  prov	idências?,	 a  conceder  incentivo  a  EMPRESA,  que  consiste  no 	
pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento.	 	
 
CLÁUSULA	 2ª 	A  título  de  incentivo,  o  MUNICÍPIO  nos  termos  da  autorização 	
específica  constante  em  Lei  Municipal,  realizará,  a  partir  da  formalização  do 
presente  contrato,  o  pagamento  do  aluguel  do  prédio  destinado  ao 
empreendimento	, nos seguintes valores:	 	
I - Duran	te  os  primeiros  12  (doze)  meses,  e  em  caso  de  aditivo  do  13°  ao  36° 	
mês, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao mês;	 	
Parágrafo  Primeiro.	 O  incentivo  de  que  trata  esta  cláusula  será  pelo  período 	
de  12  (doze)  meses,  podendo  ser  renovado  por  pe	ríodos  sucessivos,  até 	
completar  36  (trinta  e  seis)  meses,  após  regular  aprovação  pelo  Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA 3ª 	Fica vinculado ao presente contrato 	? como anexo 	-, ratificando 	
as  partes 	as  obrigações  ali  constantes,  a  CARTA 	DE  INTENÇÕES  FIRMADA 	
em  04  de  janeiro  de  2022	 onde  estão  consubstanciados  os  compromissos  da 	
empresa e os benefícios concedidos pelo Poder Público Municipal.	 	
 
CLÁUSULA  4ª 	O  repasse  do  incentivo  se  dará  até  o  dia  10  (de	z)  do  mês 	
seguinte ao da competência.	 	
  
CLÁUSULA  5ª 	As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  a  conta  de 	
dotações próprias do Orçamento Municipal.	 	
 
CLÁUSULA  6ª	 Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Carazinho  para  tratar  de 	
quaisquer questões oriundas do 	presente instrumento.	 	
 	 
E  por  estarem  assim,  justos  e  contratados,  assinam  o  presente 	
instrumento  em  03  (três)  vias,  de  igual  forma  e  teor,  na  presença  de  duas 
testemunhas, que também assinam.	 	
 	
Chapada	-RS, 04 de janei	ro	 de 2022	. 	
 
 
 	
Município de Chapada	 	
GEL	SON MIGUEL SCHERER	 	
MUNICÍPIO	 	
 
 
 	
 JULIANA TEREZINHA KRAUZER DAS CHAGAS	 	
COMPROMISSÁRIA	 	
 
Testemunhas:	 	
       	 	
 
    	Paulo Jair Costa Campana	 	 	                     	Luciane Vogt	 	
Secretário Mun. De Administração                              CPF885.700.290	-04

Vi	sto e Conferido:	 	
 
 
Dr. GUILHERME STEFFEN	 	
Procurador	-Geral do Município	 	
OAB/RS 67.892	 	
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao 	Contrato 	nº 006/2022	, 	
firmado entre o 	MUNICÍPIO DE CHAPADA	-RS	 e a	 empresa 	JULIANA TEREZINHA 	
KRAUZER DAS CH	AGAS	.