DECRETO	 Nº	 120	/2017	 	
 	
Acrescenta  dispositivo  no  Decreto  nº 
063/2005,  que  ?	Regulamenta  o 	
sistema  de  registro  de  preços  em 
conformidade  com  o  disposto  nos 
arts.  15,  II,  §§  1°  à  6°  e  115,  da  Lei 
Federal  n°  8.666,  de  21/06/93,  e  suas 
alterações,  e  dá  outras 
pro	vidências	.? 	
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  uso  das 	
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, baixa o seguinte:	 	
 	
DECRETO	 	
 	
Art. 1º	 - É acrescido o Art. 14	-A ao Decreto nº 063/2005, que 	?Regulamenta o 	
sist	ema de registro de preços em conformidade com o disposto nos arts. 15, II, §§ 1° à 	
6°  e  115,  da  Lei  Federal  n°  8.666,  de  21/06/93,  e  suas  alterações,  e  dá  outras 
providências	.?, com a seguinte redação:	 	
 	
Art.  14	-A.  Desde  que  devidamente  justificada  a  vantag	em,  a  ata  de 	
registro de preços de licitação procedida por qualquer órgão ou entidade 
da  administração  pública,  durante  sua  vigência,  poderá  ser  utilizada 
pela administração pública municipal, mesmo que não tenha participado 
do certame licitatório, mediant	e anuência do órgão gerenciador.	  	
§  1º	 A  utilização  da 	Ata 	do  registro  de  preços,  realizada  por  qualquer 	
órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  dependerá  de  consulta  ao 
órgão  gerenciador  da  ata  para  manifestação  sobre  a  possibilidade  de 
adesão.	  	
§  2º	 Caberá  ao  fornecedor  beneficiário  da  ata  de  registro  de  preços, 	
observadas  as  condições  nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação  ou 
não  do  fornecimento  decorrente  de  adesão,  desde  que  não  prejudique 
as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, ass	umidas com o 	
órgão gerenciador e órgãos participantes.

§  3º	 As  aquisições  ou  contratações  adicionais  a  que  se  refere  este 	
artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos 
quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrad	os na ata 	
de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.	  	
§  4º	 Após  a  autorização  do  órgão  gerenciador,  a  administração  pública 	
municipal  deverá  efetivar  a  aquisição  ou  contratação  solicitada  em  até 
noventa dias, observado o prazo d	e vigência da ata.	  	
§  5º	 Compete  a  administração  pública  municipal,  na  condição  de  órgão 	
não  participante,  os  atos  relativos  à  cobrança  do  cumprimento  pelo 
fornecedor  das  obrigações  contratualmente  assumidas  e  a  aplicação, 
observada	  a  ampla  defesa  e  o  con	traditório,	  de  eventuais  penalidades 	
decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às 
suas  próprias  contratações,  informando  as  ocorrências  ao  órgão 
gerenciador	 	
 
Art. 2º	 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
. 
Gabin	ete do 	Prefeito	 Municipal de Chapada 	- RS	, 14	 de 	agost	o de 2017.	 	
 
 	
Carlos Alzenir Catto	 	
Prefeito Municipal de Chapada 	- RS	 	
 
 	
Registre	-se e publique	-se.	 	
 
 
Nestor Inácio Talheimer	 	
Secretário Municipal da 	Fazenda