DECRETO Nº 	02	6/202	2 	
 	
Regulamenta  a  forma,  o  local  e  o 
registro  da  hora	-atividade  prevista  no 	
art. 	24 	da Lei Municipal nº	 1.848/2007	, 	
que  estabelece  o  Plano  de  Carreira  do 
Magistério  Público 	Municipal 	de	 	
Chapada/RS	,  institui  o  respectivo 	
quadro  de  cargos  e	 funções  e  dá  outras 	
providências.	 	
 
 	
O 	PREFEITO  MUNICIPAL 	DE	 CHAPADA/RS,	 no  uso  de  suas 	
atribuições  legais,  conferidas  pela  Lei  Orgânica  Municipal 	e  disposições 	
pertinentes	; 	
 	
DECRETA	 	
 	
Art.  1º	 Fica  regulamentada  a  forma,  o  local  e  o  registro  da  hora	-ativida	de 	
prevista no art. 	24 	da Lei  Municipal nº	1.848/2007	, que estabelece o Plano de Carreira 	
do Magistério Público 	Municipal 	de 	Chapada/RS, 	institui o respectivo quadro de cargos 	
e funções e dá outras providências.	 	
 	
Art.  2º	 O  regime  normal  de  trabalho  dos  prof	essores,  com  atuação  na 	
educação  infantil,  ensino  fundamental  e  educação  especial  é  de  20  (vinte)  horas 
semanais,  sendo  que  1/3  (um  terço)  dessa  carga  horária  destinada  para  horas 
atividades.	  	
 	
Parágrafo  Único. 	As  horas  de  atividades  são  reservadas  para  pr	eparação  de 	
aulas,  planejamento,  avaliação  da  produção  dos  alunos,  reuniões  escolares,  contatos 
com  a  comunidade,  formação  continuada  e  colaboração  com  a  Administração  da 
escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo proje	to 	
político	-pedagógico.	 	
 	
Art.  3º	 As horas  atividades, que  correspondem  a  6,66  horas relógio  semanais, 	
deverão ser cumpridas da seguinte forma:	 	
 	
I ? 33,33% (	trinta e três vírgula trinta e três porcento)	 no estabelecimento de ensino;	 	
II 	? 66,66%  (	sessenta  e 	seis  vírgula  sessenta  e  seis  por  cento	)  em  local  de  livre 	
escolha do professor;	 
 	
Parágrafo único.	 Excepcionalmente, mediante comunicação prévia da Direção 	
da  Escola,  o  período  previsto  no  inc.  II  do  presente  artigo  poderá  ser  utilizado  para 
atividades  de  i	nteresse  da  escola,  tais  como  formação  pedagógica,  entrega  de 	
boletins, reuniões pedagógicas ou reuniões com os pais e/ou a comunidade escolar.

Art. 4º	 Para fins de registro e comprovação do cumprimento da hora	-atividade, 	
cada  estabelecimento  de  ensino  te	rá  uma  ficha,  onde  constarão  a  relação  das 	
atividades  que  foram  desempenhadas 	pelo  professor  durante  este  período, 	
independentemente de ter sido cumprido na escola ou não.	 	
 	
Art.  5º	 A  direção  e  a  Coordenação  Pedagógica  do  estabelecimento  de  ensino 	
ficarão r	esponsáveis pela orientação, controle e supervisão dos registros efetuados na 	
ficha prevista no art. 4º.	 
 	
Art.  6º	 O  registro  das  atividades  a  que  se  refere  o  art.  4º  não  afasta  a 	
obrigação  de  registro  de  controle  da  frequência,  quando  as  atividades  forem 
desempenhadas no estabelecimento de ensino.	 	
 	
Art. 7º	 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação	, com efeitos a 	
contar de 14 de Fevereiro de 2022.	 	
 
Gabinete do P	refeito Municipal	 de Chapada/RS, em 	22	 de Fevereiro de 	2022.	 	
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
Registre	-se e Publique	-se