Porta l d e L eg is la ção  d o M unic íp io  d e C hap ad a / R S
LE I M UNIC IP A L N º 2 .8 53, 
DE 1 9/0 4/2 017 
DIS PÕ E S O BRE A  IN SPEÇ ÃO  E  F IS C ALIZ A ÇÃO  D O S P R O DUTO S D E O RIG EM  A NIM AL N O  M UNIC ÍP IO , C RIA  O
SER VIÇ O  D E IN SPEÇ ÃO  M UNIC IP A L -  S .I.M . - , E  D Á O UTR AS P R O VID ÊN CIA S.
O P re fe it o  d o M unic íp io  d e C hapada,  E sta do d o R io  G ra nde d o S ul,   fa z s a ber q ue a  C âm ara  M unic ip al
de V ere adore s a pro vo u e ,  n o u so  d as a tr ib uiç õ es le gais  q ue lh e s ã o c o nfe rid as p elo  
art.  5 5 -  III  d a L ei
Org ânic a
, s a ncio na a  s e guin te  L ei:
Art. 1 º
 É  o brig ató ria  a  in sp eçã o e  fis ca liz a çã o, s o b o  p onto  d e v is ta  in dustr ia l  e  s a nit á rio , d e to dos o s p ro duto s d e
orig em  a nim al,  c o m estív e is  e  n ão c o m estív e is , s e ja m  o u n ão a dic io nados d e p ro duto s v e geta is , p re para dos,
tr a nsfo rm ados, m anip ula dos, r e ce bid os, a co ndic io nados e  d eposit a dos, n o M unic íp io  d e C hapada, E sta do d o R io
Gra nde d o S ul.
Art. 2 º
 F ic a  c ria do o  S erv iç o  d e In sp eçã o M unic ip al  -  S .I.M ., c o m  ju ris d iç ã o e m  to do o  te rrit ó rio  d o M unic íp io  d e
Chapada, v in cu la do à  S ecre ta ria  M unic ip al  d e A gric u lt u ra  e  M eio  A m bie nte , r e sp onsá ve l  p elo s s e rv iç o s d e in sp eçã o e
fis ca liz a çã o d e q ue tr a ta  e sta  L ei.
Art. 3 º
 N enhum  e sta bele cim ento , in dustr ia l  o u e ntr e posto , a ssim  d efin id os p ela  le gis la çã o v ig ente , q ue r e aliz a  a
in dustr ia liz a çã o e  o  c o m érc io  m unic ip al  d e p ro duto s d e o rig em  a nim al,  p oderá  fu ncio nar, n o M unic íp io  d e C hapada,
Esta do d o R io  G ra nde d o S ul,  s e m  e sta r p re via m ente  r e gis tr a do n o S erv iç o  d e In sp eçã o M unic ip al  -  S .I.M ., n a fo rm a d o
re gula m ento  e  d em ais  a to s c o m ple m enta re s q ue v e nham  a  s e r b aix a dos p elo  P oder E xe cu tiv o .
   
§ 1 º
 S ão s u je it o s à  in sp eçã o d e q ue tr a ta  e sta  L ei:
      
a)
 o s a nim ais  d estin ados à  m ata nça , s e us p ro duto s e  s u bpro duto s;
      
b)
 o  p esca do e  s e us d eriv a dos;
      
c)
 o  le it e  e  s e us d eriv a dos;
      
d)
 o  o vo  e  s e us d eriv a dos;
      
e)
 o  m el  e  c e ra  d e a belh as e  s e us d eriv a dos.
   
§ 2 º
 A  fis ca liz a çã o, d e q ue tr a ta  e sta  le i,  fa r-s e -á :
      
a)
 n os e sta bele cim ento s in dustr ia is  e sp ecia liz a dos;
      
b)
 n os e ntr e posto s d e r e ce bim ento  e  d is tr ib uiç ã o;
      
c)
 n as u sin as d e b enefic ia m ento  d o le it e , n as fá bric a s d e la tic ín io s, n os p osto s d e r e ce bim ento , r e fr ig era çã o e
desn ata gem  d o le it e  o u d e r e ce bim ento , r e fr ig era çã o e  m anip ula çã o d os s e us d eriv a dos e  n os r e sp ectiv o s e ntr e posto s;
      
d)
 n os e ntr e posto s d e o vo s e  n as fá bric a s d e p ro duto s d eriv a dos;
      
e)
 n os e ntr e posto s q ue, d e m odo g era l,  r e ce bam , m anip ule m , a rm aze nem , c o nse rv e m  o u a co ndic io nem  p ro duto s
de o rig em  a nim al.
Art. 4 º
 É  e xp re ssa m ente  p ro ib id a, e m  to do o  te rrit ó rio  m unic ip al,  a  d uplic id ade d e fis ca liz a çã o in dustr ia l  e  s a nit á ria  e m
qualq uer e sta bele cim ento  in dustr ia l  o u e ntr e posto  d e p ro duto s d e o rig em  a nim al,  q ue s e rá  e xe rc id a p or u m  ú nic o
órg ão, c o nfo rm e 
Lei  F edera l  n º 1 .2 83/5 0
.
Art. 5 º
 T odos o s e sta bele cim ento s c o m  in sp eçã o m unic ip al,  r e la cio nados n o §  2 º d o a rt. 3 º q ue a te ndere m  o s r e quis it o s
esta bele cid os p elo  
Decre to  F edera l  n º 5 .7 41/0 6
 e  a  In str u çã o N orm ativ a  n º 1 9/0 6, d o M in is té rio  d a A gric u lt u ra  P ecu ária
e A baste cim ento , p oderã o c o m erc ia liz a r s e us p ro duto s e m  â m bit o  m unic ip al,  e sta dual  e  in te re sta dual.
Art. 6 º
 A  in sp eçã o s a nit á ria  e  in dustr ia l,  d e q ue tr a ta  e sta  L ei  s e rá  d e r e sp onsa bilid ade té cn ic a  e xclu siv a  d o M édic o
Vete rin ário , e xp re ssa m ente  d esig nado.
   
Pará g ra fo  ú nic o .
 O  m édic o  v e te rin ário  r e sp onsá ve l  p oderá  a tu ar c o m  a uxílio  d e e quip e té cn ic a  n a r e aliz a çã o d as
in sp eçõ es.
Art. 7 º
 N os e sta bele cim ento s q ue r e aliz e m  o  a bate  d e a nim ais  é  o brig ató ria  a  in sp eçã o s a nit á ria  e  in dustr ia l,  a  fim  d e
aco m panhar a  in sp eçã o a nte  e  p ost m orte m , b em  c o m o a  v e rif ic a çã o d os p ro ce dim ento s e  c rit é rio s s a nit á rio s
esta bele cid os p ela  le gis la çã o fe dera l.
Art. 8 º
 N os e sta bele cim ento s d e in dustr ia liz a çã o, e sto ca gem , m anip ula çã o, tr a nsfo rm açã o, e la bora çã o, p re paro ,
co nse rv a çã o, a co ndic io nam ento , e m bala gem , d epósit o , r o tu la gem  d e p ro duto s d e o rig em  a nim al,  n ão é  n ece ssá ria  a
in sp eçã o e m  c a rá te r p erm anente , e ntr e ta nto , e ste s d eve rã o a te nder o s p ro ce dim ento s e  c rit é rio s s a nit á rio s
esta bele cid os p ela  le gis la çã o fe dera l.
Art. 9 º
 O  r e ce bim ento  d a d ocu m enta çã o, a pro va çã o d e p ro je to s e  r e gis tr o  d e e sta bele cim ento s s e rá  d e c o m petê ncia
exclu siv a  d o S erv iç o  d e In sp eçã o M unic ip al,  m edia nte  p are ce r té cn ic o  d o M édic o  V ete rin ário  r e sp onsá ve l  p elo s s e rv iç o s
de In sp eçã o M unic ip al.
Art. 1 0.
 F ic a rá  a  c a rg o d o S erv iç o  d e In sp eçã o M unic ip al  -  S .I.M ., fa ze r c u m prir  e sta  le i  e  a s n orm as e  r e gula m ento s
vig ente s o u q ue v ie re m  a  s e r im pla nta dos, q ue d iz e m  r e sp eit o  a  in sp eçã o s a nit á ria  e  in dustr ia l  d os e sta bele cim ento s.
Art. 1 1.
 A s d esp esa s d eco rre nte s d a e xe cu çã o d esta  L ei  c o rre rã o p or c o nta  d e d ota çõ es o rç a m entá ria s p ró pria s.
Art. 1 2.
 F ic a  o  M unic íp io  a uto riz a do a  c e le bra r c o nvê nio  c o m  o  E sta do d o R io  G ra nde d o S ul,  c o m  o  o bje tiv o  d e
cre dencia r e sta bele cim ento s p ara  o  c o m érc io  in te rm unic ip al,  c o m  a  s u perv is ã o d a C oord enadoria  d e In sp eçã o
In dustr ia l  e  S anit á ria  d os P ro duto s d e O rig em  A nim al  -  C IS PO A, d a S ecre ta ria  d e E sta do d a A gric u lt u ra  e
Abaste cim ento , c o m  o bse rv â ncia  d as e xig ência s d a le gis la çã o v ig ente .
Art. 1 3.
 S em  p re ju íz o  d as r e sp onsa bilid ades c iv il  e  p enal  c a bív e is , a  in fr a çã o à s d is p osiç õ es d esta  L ei  s u je it a rá  o
in fr a to r à s p enalid ades p re vis ta s n a 
Lei  F edera l  7 .8 89
, d e 2 3 d e n ove m bro  d e 1 989.
Art. 1 4.
 O  P oder E xe cu tiv o  r e gula m enta rá  e sta  L ei,  m edia nte  D ecre to , n o q ue e nte nder c a bív e l,  n o p ra zo  d e tr in ta  ( 3 0)
dia s c o nta dos d e s u a p ublic a çã o.
Art. 1 5.
 F ic a  r e vo gada a  
Lei  M unic ip al  n º 1 .0 85/9 5
.
Art. 1 6.
 E sta  L ei  e ntr a  e m  v ig or n a d ata  d e s u a p ublic a çã o.
Chapada R S, G abin ete  d o P re fe it o  M unic ip al,  e m  1 9 d e a bril  d e 2 017.

Carlo s A lz e nir  C atto
Pre fe it o  M unic ip al
Regis tr e -s e  e  P ubliq ue-s e
Data  S upra
Gusta vo  S tu rm er
Secre tá rio  d a A dm in is tr a çã o