PORTARIA Nº. 	162	/201	9 	
 	
 	
?Desconstitui  Portaria  n	.º 723/2016	, 	
restabelecendo a validade jurídica das	 	
Portaria	s n.	os 002	/2012	 e  722/2016	 que 	
concede 	Aposentadoria  por 	Invalidez 	
Permanente 	a Servidor	a Públic	a?. 	
 
 	
Prefeito do Município de Chapada, Estado do R	io Grande do Sul, no uso 	
das suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
Art. 1º.	 Esta portaria d	esconstitui Portaria n	.º 723/2016	 de 20 de outubro 	
de  2012	,  restabelecendo  a  validade  jurídica  das  Portarias	 n.os 002	/2012	 e 	
722/2016	,  revisa  proventos  de  aposentadoria  nos  termos  da  Emenda 	
Constitucional  n.º  70/2012,  e  de	 conformidade  com  o  que  estabelece  o  artigo 	
40,  §  1º	,  inciso  I,	 e  §§  3º  e  17  da 	Constituição  Federal	, redação  dada  pela 	
Emenda 	Constitucional  41/2003	, 	CONCEDE  A	POSENTADORIA  POR 	
INVALIDEZ  PERMANENTE,  a 	Servidor	a Sr	a. Nilva  Nilvi  Zimmer	, CPF 	
697.473.930	-34	, matrícula 	468	-5, identidade funcional Servidor	a Públic	a, cargo 	
de 	Servente	, Padrão 	?05?,  Classe  ?	B?,  Regime  Jurídico  Estatutário, 	40	 horas 	
semanais, com provent	os mensais 	proporcionais a 	4.322	/10.950	 no valor 	de R$ 	
271,91	,  complementado  até  o  valor  do  salário  mínimo  nos 	termos  da 	
Constituição  Federal,	 composto  das  seguintes  vantagens:  Salário  Base 	? 	
Classe  ?	B?  padrão  ?0	5?  Lei  Municipal  nº.  2181  de  2010,  art.  4º, 	13  a  16; 	
Anuênios 	? no  percentual  de 	11%  referente  a 	11 anos  de  efetivo  serviço 	
público 	municipal, 	Lei  Complementar  Municipal  nº.  5  de  2010,  art.  116,  a  ser 	
custeada por FAPS	 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.	 	
 
Art.  2º.	 Esta  Portaria  entra  em  v	igor  na  data  de  sua  publicação	, 	
produzindo efeito retroativo a contar de 29 de março de 2012.	 	
 
Chapada RS, 	12	 de 	abril	 de 	201	9, Gabinete do Prefeito Municipal.	 	
 
 
 
Registre	-se e Publique	-se 	  	 	                         	Carlos Alzenir Catto	 	
 Data Supra 	  	 	 	 	  	 	     	Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
 
Gustavo Stürmer	 	
Secretário da Administração