Lei Complementar nº. 002/2009. 
  Altera a Lei Complementar nº 01, de 25 de  
junho de 2009, e dá outras providências.  
  O  Prefeito  do  Município  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  faz 
saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e,  no  uso  das  atribuições  legais 
que lhe são conferidas pelo Art. 55-III da Lei Orgâ nica, sanciona a seguinte: 
 	
LEI COMPLEMENTAR 	
 
Art. 1º.  O artigo 69 da Lei Complementar nº 01, de 25 de ju nho de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 69. Fica instituído o Conselho Municipal da P revidência Social 
do  Servidor  Público  (CMPSSP),  órgão  superior  de  del iberação  colegiada, 
composto  por  08  (oito)  membros  designados  dentre  os   servidores  ativos 
estáveis  e  inativos,  e  seus  respectivos  suplentes,  com  no  mínimo,  o  ensino 
médio completo do quadro de pessoal do Município, s endo:  
I  –  03  (três)  membros  representantes  do  Poder  Execu tivo,  indicado 
pelo Prefeito Municipal;  II – 01 (um) membro representante do Poder Legislat ivo Municipal; 
III  –  01  (um)  membro  representante  dos  servidores  p úblicos 
municipais  aposentados,  indicado  pelo  Sindicato  dos   Servidores  Públicos 
Municipais de Chapada;  IV  –  03  (três)  membros  representantes  dos  servidore s  ativos,  sendo 
reservada  uma  vaga  a  servidor  ativo  do  Poder  Legisl ativo,  todos  indicados 
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais d e Chapada; 
 
§  1	
º  Os  membros  do  Conselho  Municipal  de  Seguridade  Soc ial  não 
serão  destituíveis  ad  nutum, somente  podendo  ser  afastados  de  suas  funções 
depois  de  julgados  em  processo  administrativo,  se  c ulpados  por  falta  grave 
ou infração punível com demissão, ou em caso de vac ância, assim entendida 
a  ausência  não  justificada  em  três  reuniões  consecu tivas  ou  em  oito 
intercaladas no mesmo ano.  §  2
º  Os  conselheiros  exercerão  mandato  individual  de  03   (três)  anos 
admitida a recondução por igual período.   §  3
º  Os  membros  do  Conselho  exercerão  os  cargos  a  títul o  gratuito, 
não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração.  
§  4
º  A  Presidência  do  Conselho  será  exercida  por  um  de  seus 
membros,  escolhido  pela  maioria  dos  seus  integrante s,  que  exercerá  seu 
mandato pelo período de 03 (três) anos.”(NR)

Art.  2º.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  su a 
publicação. 
   
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada-RS, em 08  de outubro de 2009. 
          
 Registre-se e Publique-se                                        Gelson Miguel Scherer  
            Data Supra                                                                   Prefeito Munic ipal 
         
Evandro Sampaio de Oliveira  
 Secretário da Administração