CONTRATO N.º 	112	/201	7 	
  	
Cessão  de  Uso  de  imóvel  a 	Samuel  Ricardo 	
dos Reis 	? MEI	 	
 
 	O 	Município de Chapada, 	pessoa jurídica de d	ireito público interno, inscrito	 	
no  CNPJ  nº  87.613.220/0001	-79,  com  sede  na  Rua  Padre  Anchieta  nº  90,  nesta 	
cidade,  representado  p	or  seu  Prefeito  Municipal  Sr. 	Carlos  Alzenir  Catto	, 	
doravante  denominado 	Cedente, 	e 	Samuel  Ricardo  Dos  Reis 	? MEI	, inscrito  no 	
CNPJ  sob  o  n.º 	26	.912	.961	/0001	-66,  estabelecido  na  Rua  Rio  Negro	, n°  771,	 	
bairro 	Floresta	, Carazinho	 ? RS	, representada  por  seu  r	epresentante  legal 	o Sr. 	
Samuel  Ricardo  Dos  Reis	,  RG  n° 	4117980922	,  CPF  n° 	038	.423	.480	-10	,  conforme 	
autorizado  pela  Lei  Municipal  N° 	2.864/2017	,  denominada  de	 Cessionária	,  tendo 	
em  vista  o  disposto  na  Constituição  Federal,  em  especial  nos  seus  artigos  196 	e 	
seguintes,  nas  Leis  nº  8.080/90  e  8.142/90;  as  normas  gerais  de  licitação  e 
contratos  administrativos,  Lei  nº  8.666/93,  alterada  pela  Lei  nº  8.883/94,  e  com 
base na letra ?e?, do inciso V do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município, Lei 752/90 
e  demais  dis	posições  legais  e  regulamentares  aplicáveis  à  espécie,  resolvem 	
celebrar  o  presente  Termo  de  Cessão	 de	 Uso,  sob  as  seguintes  cláusulas  e 	
condições:	 	
CLÁUSULA PRIMEIRA 	? DO OBJETO	 	
 	Constitui  objeto  deste  contrato 	a  Cessão  Gratuita  de  Uso	,  pelo  Município  à 	
Ce	ssionária, para a instalação 	de indústria de fabricação de 	produtos de limpeza e 	
polimento, sendo com as seguintes características	: 	
?Uma  fração  ideal  com  a  área  de  100  m²  (cem  metros  quadrados),  dentro 	
do  galpão  de  alvenaria,  com  aproximadamente  650  m²,  co	m  portas,  coberto  com 	
telhas  de  fibro	-amianto,  atualmente  sem  utilização,  edificado  dentro  da  área 	
urbana  de  90.952,00  m²,  objeto  da  matricula  imobiliária  3.172  do  Livro  2	-RG  do 	
CRI de Chapada 	? RS?	.  	
 
CLÁUSULA SEGUNDA 	? DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO	 	
 	Compet	e ao Município:	 	
a)	 Responsabilizar	-se 	pela	 Cessão  de  Uso  do  bem  acima  descrito,  à 	
Cessionária, de forma gratuita;	 	
b)	 Exercer a fiscalização sobre a utilização do imóvel;	 	
 
CLÁUSULA TERCEIRA 	? DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA	 	
 	Compete à Cessionária:

a)	 Observar,  rigoros	amente,  as  finalidades  para  as  quais  lhe  foi  outorgada  a 	
Cessão de Uso;	 	
b)	 Sujeitar	-se à fiscalização do Município;	 	
c) Zelar  pela  manutenção  e  conservação  do  bem  concedido,  inclusive  dos 
acessórios que o acompanham;	 	
d)	 Manter  em  operação  procedimentos  que  impeçam  a	 poluição  e/ou  a 	
degradação do meio ambiente;	 	
e)	 Arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone;	 	
f) 	Responsabilizar	-se  pela  devolução  do  bem,  com  seus  acessórios  (se  for  o 	
caso),  ao  final  do  prazo,  ou  por  motivo  de  rescisão  do  presente  Con	trato, 	
nas mesmas condições em que foram recebidos.	                	 	
 
CLÁUSULA QUARTA 	? DO PRAZO	 	
 	A  Cessão  de  Uso  vigorará  pelo  prazo  de  01  (um)  ano,  podendo  ser 	
prorrogado  por  períodos  suces	sivos  por  meio  de  Termo  Aditivo  até  completar  36 	
(trinta  e  seis)  m	eses,  mediante  aprovação  do  Conselho  Municipal  de 	
Desenvolvimento Econômico e Social.	 	
 CLÁUSULA QUINTA 	? DA RESCISÃO	 	
 	A rescisão poderá ocorrer nas seguintes ocasiões:	 	
a)	 O  presente  Contrato  poderá  ser  rescindido  por  qualquer  das  partes,  a 
qualquer tempo, no 	caso de descumprimento pela outra de obrigações aqui 	
estabelecidas;	 	
b)	 O Município poderá rescindir o Contrato nas hipóteses previstas nos artigos 
77	-80 da Lei Federal 8.666/93, ou outra Lei que venha substituí	-la;	 	
c) Qualquer  das  partes,  mediante  aviso  com  ante	cedência  de 	60	 (sessenta	) 	
dias,  poderá  denunciar  o  Contrato,  sem  que  disto  resulte  qualquer  direito  à 
indenização de qualquer espécie;	 	
 
Parágrafo  único.	 Da  decisão  que  determinar  a  rescisão  do  presente 	
Contrato, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no pra	zo de 05 (cinco) dias úteis, a 	
contar  da  data  do  recebimento  da  Notificação  Administrativa,  em  primeira 
instância.	 	
 	
CLÁUSULA SEXTA 	? DA RESPONSABILIDADE CIVIL	 	
 	A  Cessionária  ficará  responsável,  civilmente,  por  qualquer  dano  que  seus 	
agentes ou empregados v	enham a causar ao Município ou a Terceiros, na 	Cessão 	
de Uso, objeto do presente contrato.	 	
 
CLÁUSULA SÉTIMA 	? DA GRATUIDADE	 	
 	A Cessão de Uso do bem, outorgado pelo Município, será a título gratuito.

CLÁUSULA OITAVA 	? DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA	 	
 	A  Cessi	onária  ficará  responsável  pelas  obrigações  trabalhistas, 	
previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato.	 	
 
CLÁUSULA 	NONA	 ? DO FORO	 	
As  partes  elegem  o  Foro  do  Município  de  Carazinho	-RS,  com  exclusão  de 	
qualquer  outro,  por  mais  priv	ilegiado  que  seja,  para  dirimir  questões  oriundas  do 	
presente  TERMO  DE  CESSÃO  DE  USO  que  não  puderem  ser  resolvidas  pelas 
partes. 	 
E,  por  estarem  as  partes  justas  e  contratadas,  firmam  o  presente  contrato 	
em quatro (4) vias de igual teor e forma para um ún	ico efeito, na presença de duas 	
(2) testemunhas, abaixo assinadas, 	 	
Chapada, 	19 de 	junho	 de 201	7. 	
 	
Cedente:	 	
 	
Carlos Alzenir Catto 	? Prefeito Municipal	 	
MUNICÍPIO DE CHAPADA	 	
 	
Cessionário:	 	
 	
SAMUEL RICARDO DOS REIS	 ? ME	I 	
EMPRESA	 	
 	
Testemunhas:	 	
Nome:	 	 	 	 	 	 	Nome:	 	
CPF:	  	 	 	 	 	           	CPF:	 	
 
Visto e Aprovado:	 	
Gabryel Ott Ihme 	- OAB/RS 97.436

Procurador	-Geral do Município