D E C R E T O NR 60/2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORCAMENTO 2025 O Prefeito(a) Municipal de CHAPADA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal 4383/2024 de 30/12/2024. D E C R E T A Art. 1§ - Fica aberto crédito suplementar no orçamento em curso, na(s) seguinte(s) dotação(coes): 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 01 LEGISLATIVA 0101 01 031 ACAO LEGISLATIVA 0101 01 031 0001 EXECUCAO DA ACAO LEGISLATIVA 0101 01 031 0001 2001 MANUTENCAO GERAL DA CAMARA MUNICIPA 0101 01 031 0001 2001 33904000000000 SERVICOS TECN.INFORMACAO COMUN. PJ 896/6 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 1.500,00 02 GABINETE DO PREFEITO 0201 GABINETE DO PREFEITO 0201 04 ADMINISTRACAO 0201 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0201 04 122 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 0201 04 122 0002 2003 MANUTENCAO GERAL DO GABINETE 0201 04 122 0002 2003 33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 214/3 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 10.000,00 03 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 0301 04 ADMINISTRACAO 0301 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0301 04 122 0010 ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL 0301 04 122 0010 2004 MANUTENCAO GERAL DA SEC.ADMINISTRA. 0301 04 122 0010 2004 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 1988/7 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 10.000,00 0301 04 122 0010 2004 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 2238/1 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 10.000,00 04 SECRETARIA DA SAUDE 0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0401 10 SAUDE 0401 10 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0401 10 302 0115 MAC -ATEND.MEDICO HOSP. E URGE E EME 0401 10 302 0115 2006 TRANSPORTE DA SAUDE 0401 10 302 0115 2006 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 7697/0 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 13.000,00 Pag.: 2 05 SECRETARIA DA FAZENDA 0501 SECRETARIA DA FAZENDA 0501 04 ADMINISTRACAO 0501 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0501 04 122 0012 ADMIN.DOS REC. FINANCEIROS 0501 04 122 0012 2017 MANUTENCAO GERAL SEC.FAZENDA 0501 04 122 0012 2017 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 12588/1 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 20.000,00 0501 28 ENCARGOS ESPECIAIS 0501 28 843 SERVICO DA DIVIDA INTERNA 0501 28 843 0105 AMORTIZ. E ENCARGOS DIVIDA INTERNA 0501 28 843 0105 0002 DIVIDA PUBLICA 0501 28 843 0105 0002 46907100000000 PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO 14214/0 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 200.000,00 07 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0701 SECRETARIA DA AGRICULTURA 0701 04 ADMINISTRACAO 0701 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0701 04 122 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 0701 04 122 0002 2023 MANUT.SEC.AGRICULTURA 0701 04 122 0002 2023 33909300000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 17954/0 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 700,00 0701 18 GESTAO AMBIENTAL 0701 18 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 0701 18 541 0063 PROTECAO AO MEIO AMBIENTE 0701 18 541 0063 2149 MANUTENCAO DO VIVEIRO MUNICIPAL 0701 18 541 0063 2149 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 19085/3 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 3.500,00 08 SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA 0801 SECRETARIA DA EDUCACAO 0801 12 EDUCACAO 0801 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0801 12 361 0010 ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL 0801 12 361 0010 2165 DESP. NAO INCID. EDUCACAO 0801 12 361 0010 2165 33903200000000 MATERIAL,BEM,SERVICO P/DISTRIB.GRAT 24697/2 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 8.000,00 0802 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 EDUCACAO 0802 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0046 ADMINIST. DO SISTEMA EDUCACIONAL 0802 12 361 0046 1023 MAN.AMPL.PREDIOS ESC. 0802 12 361 0046 1023 44903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 24753/7 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 15.000,00 0802 12 361 0046 1023 44903600000000 OUTROS SERV.TERCEIROS -PESSOA FISICA 24799/5 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 0,00 0802 12 361 0046 1023 44903900000000 OUTROS SERV.TERCEIR -PESSOA JURIDICA 24811/8 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 2.000,00 Pag.: 3 0803 EUCACAO INFANTIL PRE -ESCOLA 0803 12 EDUCACAO 0803 12 365 EDUCACAO INFANTIL 0803 12 365 0041 EDUCACAO PRE -ESCOLAR 0803 12 365 0041 2109 MAN.PRIMEIRA INFANCIA PRE 0803 12 365 0041 2109 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 30295/3 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 1.500,00 0806 CULTURA 0806 13 CULTURA 0806 13 392 DIFUSAO CULTURAL 0806 13 392 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 0806 13 392 0054 2032 MANUTENCAO BIBLIOTECA PUBLICA 0806 13 392 0054 2032 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 35718/9 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 5.000,00 0806 13 392 0054 2151 MANUTENCAO DE EVENTOS CULTURAIS 0806 13 392 0054 2151 33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 36598/0 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 1.000,00 0806 13 392 0054 2151 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 36606/4 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 6.000,00 0806 13 392 0054 2151 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 36896/2 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 10.000,00 0807 DESPORTO 0807 27 DESPORTO E LAZER 0807 27 812 DESPORTO COMUNITARIO 0807 27 812 0048 PRAT.DESPORT.RECREAT.LAZER.COMUNID 0807 27 812 0048 2046 CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 0807 27 812 0048 2046 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 38783/5 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 5.000,00 09 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 0902 INFRA -ESTRUTURA 0902 17 SANEAMENTO 0902 17 511 SANEAMENTO BASICO RURAL 0902 17 511 0118 MELHORAMENTO INFRAESTRUTURA RURAL 0902 17 511 0118 1008 REDES DE AGUA 0902 17 511 0118 1008 44905100000000 OBRAS E INSTALACOES 43194/0 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 3.500,00 0902 25 ENERGIA 0902 25 752 ENERGIA ELETRICA 0902 25 752 0058 MELHOR. INFRAESTR. URBANA 0902 25 752 0058 2052 ILUMINACAO PUBLICA 0902 25 752 0058 2052 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 45359/5 1751 -RECURSOS CONTRIB. CUST. SERV 75.000,00 0902 26 TRANSPORTE 0902 26 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 0902 26 782 0118 MELHORAMENTO INFRAESTRUTURA RURAL 0902 26 782 0118 1142 CONTR.AMPL.PONTES,PONTIL.BUEIROS 0902 26 782 0118 1142 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 60601/4 2500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 10.000,00 Pag.: 4 0902 26 782 0118 2053 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ESTRADA 0902 26 782 0118 2053 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 58529/7 2500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 90.000,00 10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1001 SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL 1001 08 ASSISTENCIA SOCIAL 1001 08 241 ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA 1001 08 241 0119 ASSITENCIA SOCIAL BASICA 1001 08 241 0119 2105 ASSISTENCIA IDOSOS 1001 08 241 0119 2105 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 49764/9 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 8.000,00 1001 08 241 0119 2105 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 50053/4 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 43.000,00 1001 08 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 1001 08 244 0119 ASSITENCIA SOCIAL BASICA 1001 08 244 0119 2133 MAN.CRAS 1001 08 244 0119 2133 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 63246/5 1669 -OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 373,22 63331/3 2669 -OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 3.025,53 Total de credito suplementar 555.098,75 Art. 2§ - Servira para a cobertura deste decreto o(s) seguinte(s) recursos(s): a) Redução da(s) seguinte(s) dotação(coes): 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 01 LEGISLATIVA 0101 01 031 ACAO LEGISLATIVA 0101 01 031 0001 EXECUCAO DA ACAO LEGISLATIVA 0101 01 031 0001 2001 MANUTENCAO GERAL DA CAMARA MUNICIPA 0101 01 031 0001 2001 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 744/7 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 1.500,00 02 GABINETE DO PREFEITO 0201 GABINETE DO PREFEITO 0201 04 ADMINISTRACAO 0201 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0201 04 122 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 0201 04 122 0002 2003 MANUTENCAO GERAL DO GABINETE 0201 04 122 0002 2003 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 222/4 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 5.000,00 0201 04 122 0011 ORG. MODERN. ADMINISTRATIVA 0201 04 122 0011 1002 ORGANIZ. MODERNIZACAO GABINETE 0201 04 122 0011 1002 44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 712/9 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 15.000,00 Pag.: 5 07 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0703 SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA 0703 17 SANEAMENTO 0703 17 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 0703 17 512 0064 LIMPEZA PUBLICA 0703 17 512 0064 2026 LIMPEZA URBANA 0703 17 512 0064 2026 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 22576/2 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 4.200,00 08 SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA 0802 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 EDUCACAO 0802 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0099 SERV. TRANSP. RODOVIARIO 0802 12 361 0099 2036 TRANSPORTE ESC. ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0099 2036 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 27552/2 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 8.000,00 0803 EUCACAO INFANTIL PRE -ESCOLA 0803 12 EDUCACAO 0803 12 365 EDUCACAO INFANTIL 0803 12 365 0041 EDUCACAO PRE -ESCOLAR 0803 12 365 0041 2109 MAN.PRIMEIRA INFANCIA PRE 0803 12 365 0041 2109 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 30091/8 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 18.500,00 0806 CULTURA 0806 13 CULTURA 0806 13 391 PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEO 0806 13 391 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 0806 13 391 0054 2042 MANUTENCAO DO MUSEU MUNICIPAL 0806 13 391 0054 2042 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 34899/6 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 3.000,00 0806 13 392 DIFUSAO CULTURAL 0806 13 392 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 0806 13 392 0054 2032 MANUTENCAO BIBLIOTECA PUBLICA 0806 13 392 0054 2032 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 35916/5 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 10.000,00 0806 13 392 0054 2043 AUXILIO CORAIS,OASE,CTG E OUTROS 0806 13 392 0054 2043 33504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS 36206/9 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 9.000,00 0806 13 392 0054 2167 MANUTENCAO DE ENTIDADES CULTURAIS 0806 13 392 0054 2167 33504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS 37597/7 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 15.000,00 09 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 0902 INFRA -ESTRUTURA 0902 17 SANEAMENTO 0902 17 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 0902 17 512 0058 MELHOR. INFRAESTR. URBANA Pag.: 6 0902 17 512 0058 1135 CONST. AMPL.E/OU REF. DO SIST. DE A 0902 17 512 0058 1135 44905100000000 OBRAS E INSTALACOES 43986/0 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 3.500,00 0902 25 ENERGIA 0902 25 752 ENERGIA ELETRICA 0902 25 752 0058 MELHOR. INFRAESTR. URBANA 0902 25 752 0058 2052 ILUMINACAO PUBLICA 0902 25 752 0058 2052 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 45105/3 1751 -RECURSOS CONTRIB. CUST. SERV 75.000,00 10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1003 CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1003 08 ASSISTENCIA SOCIAL 1003 08 243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 1003 08 243 0027 SERVICO PROTECAO CRIANCA E ADOLECEN 1003 08 243 0027 1131 VEI. EQUIP. MATERIAL PERMANENTE 1003 08 243 0027 1131 44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55471/5 1669 -OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 373,22 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 99 999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 99 999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 99 999 9999 9999 99999900000000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA R 58418/5 1500 -RECURSOS NAO VINCULADOS DE I 5.000,00 Total de Reduções 173.073,22 b) Por superavit financeiro no(s) seguinte(s) recurso(s): 2500-RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 2669-OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 3.025,53 Total de superavit financeiro 103.025,53 c) Por excesso de arrecadação no(s) seguinte(s) recurso(s): 1500 RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 279.000,00 Art. 3§ - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de setembro de 2025 ______________________________ GELSON MIGUEL SCHERER PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Em ____/____/_______