DECRETO Nº 070/2024 
 
 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do Município, indica recursos e dá outras 
providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente e em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.367/2024 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial na Lei de Orçamento 
Municipal para o exercício de 2024, instituída pela Lei Municipal nº 4.324/2023, com as 
seguintes codificações: 
08                                                                                       SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
0807 27 812 0048 1141                                                 SEDES E CAMPOS  
0807 27 812 0048 1141 44209300000000 1706      Indenizações e Restituições 
Valor Total R$ 7.089,48 
 
TOTAL: R$ 7.089,48 
 
Art. 2º Servirá de recursos para abertura dos créditos suplementares, que trata o art. 
1º, o excesso de arrecadação referente à rendimentos do contrato de repasse nº 911394/2021 
MCIDADANIA/CAIXA, Processo nº 71000034860202128, do Ministério da Cidadania, para 
modernização de campos de futebol ?Bom Pastor?, no valor de R$ 7.089,48. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 27 de Junho de 2024. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
ELOY ARTY AULER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
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