CONTRATO Nº 139/2024 
 
PROCESSO N° 044/2024 
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024 
 
 
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CHAPADA , pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede na Rua Padre Anchieta, 90, Centro, CEP: 99.530-000, 
Inscrito no CNPJ sob Nº 87.613.220/0001-79, representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Sr. Gelson Miguel Scherer, brasileiro, casado, portador do CPF nº 
373.193.530-91 e portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/RS, com 
poderes que lhe são conferidos pela Lei Municipal, doravante designado simplesmente 
CONTRATANTE e LA VITTA RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA , Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, Instituição de Longa Permanência para Idosos ? ILPI, inscrita no CNPJ 
sob nº 36.419.704/0001-40, com sede na Rua João Steffen, nº 800, Centro, Chapada, 
Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pela sua sócia, Administradora, 
Luisa Maria Streit, portadora do CPF 026.261.490-12,  e inscrito no RG nº 6104438491 
SJS/RS, doravante denominada CONTRATADA , ajustam o presente, instrumento este 
que NÃO se regerá pelas leis do inquilinato vigentes ou futuras, mas sim, mediantes as 
seguintes cláusulas, regidas, em conformidade com o disposto pela legislação que lhe 
for aplicável, especialmente o Código Civil Brasileiro, bem como, pelo Estatuto do Idoso, 
instituídos pelas Leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e, nº 10.741, de 1ª de outubro 
de 2003, respectivamente, às quais as partes integrantes se obrigam a respeitar, por si, 
e sucessores, a saber. As partes acima qualificadas, de comum acordo, firmam o 
presente contrato nos termos que seguem, constante no Processo nº 044/2024, e   
Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem 
como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas 
alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. O presente contrato tem por objetivo a contratação dos serviços de Instituição de 
Longa Permanência para idosos - ILPI. 
Item  Descrição Unidade Quantidade  Valor mensal  Valor total 
01  01 vaga para serviço de cuidados 
especiais com quarto semi privativo 
com banheiro, com assistência de 
enfermagem 24hs, acompanhamento 
médico, avaliação nutricional com 
nutricionista, alimentação de 06 (seis) 
 
 
 
mês 
 
 
 
12 
 
 
 
R$ 4.000,00 
 
 
 
R$ 48.000,00

refeições diárias, serviço de lavanderia, 
auxilio de cuidados pessoais e de 
higiene, além de atividades recreativas, 
musicoterapia, educadora física. 
 
? Arlindo Biegelmeier, brasileiro, solteiro, data de nascimento 07/12/1958, 
inscrito no CPF nº 324.998.500-78, e portador da Cédula de Identidade nº 
7130514594.  
1.2. Faz parte integrante do objeto do presente instrumento a prestação dos seguintes 
serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE: 
a) Acomodação em quarto semi privativo, com banheiro coletivo, sala coletiva de TV, 
sala de atendimento de enfermagem, sala de atividades / recreação / lazer, refeitório, 
espaço ecumênico, conforme opção do CONTRATANTE e ou disponibilidade da 
CONTRATADA; 
b) Fornecimento mínimo de 06 (seis) refeições diárias, conforme cardápio devidamente 
elaborado por nutricionista;  
c) Serviços de limpeza diária dos quartos, banheiros e ambientes comuns da Instituição;  
d) Serviços de lavanderia;  
e) Atividades coordenadas por profissionais devidamente capacitados visando a 
preservação da saúde física e mental e do aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual 
e social do CONTRATANTE.  
f) Atividades que buscam a preservação do vínculo familiar;  
g) Alimentação especial quando houver indicação médica, em conformidade com o 
disposto no art. 50, VIII da Lei nº 10.741/2003.  
 
1.3. Não estão incluídos no objeto deste Contrato os seguintes serviços:  
a) Disponibilização de profissionais para serviços externos do CONTRATANTE como 
consultas médicas, acompanhamento hospitalar, dentre outros similares.  
b) Fornecimento de fraldas descartáveis, material para curativos, sondas e similares;  
c) Fornecimento de medicamentos, dieta enteral, de uso particular do CONTRATANTE;  
d) Fornecimento de produtos de higiene particular, roupas de cama e banho.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? FINALIDADES DA ILPI: 
2.1. São finalidades da Instituição de Longa Permanência para Idosos ? ILPI: 
2.2. Manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos idosos 
atendidos, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às 
normas sanitárias e com estas condizentes, sob pena da lei, conforme estabelecido no 
§30 do artigo 37 e inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 10.741 de 1º de 
outubro de 2003. 
2.3. Oferecer atendimento de moradia digna adotando os princípios estabelecidos no 
artigo 49 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, conforme descritos abaixo: 
a) preservação dos vínculos familiares; 
b) atendimento personalizado e em pequenos grupos; 
c) manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; 
d) participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

e) observância dos direitos e garantias dos idosos; 
f) preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e 
dignidade. 
2.4. Primar pelo pleno cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o 
artigo 50 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, conforme descrito abaixo: 
a)  observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos expressos em lei; 
b) fornecer alimentação suficiente; 
c) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; 
d) oferecer atendimento personalizado; 
e) diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; 
f) proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; 
g) promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; 
h) propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; 
i) comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de 
doenças infectocontagiosas; 
j) fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos; 
k) manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, 
nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, 
e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; 
l) comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de 
abandono moral ou material por parte dos familiares; 
m) manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica; 
n) garantir convivência comunitária; e 
o) provisão das necessidades de saúde da pessoa idosa. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA ADMISSÃO: 
3.1. Serão admitidos como residentes, a idosa identificada na cláusula primeira.  
3.2. No ato da admissão, será efetuado o registro onde constarão todos os elementos 
de identificação do residente, bem como do seu representante e responsável pela 
institucionalização. 
3.3. A admissão do residente estará sempre condicionada ao preenchimento de ficha 
de avaliação médica, juntamente com os exames laboratoriais atualizados. Quando 
portador de doença infectocontagiosa e de notificação compulsória será comunicado à 
autoridade em vigilância sanitária sua admissão. 
3.4. Não serão admitidas pessoas que sofram de doenças de foro psiquiátrico, nem 
residentes em estado de sofrimento intenso ou em estado clínico que necessite de 
intervenções invasivas de grande complexidade, tais, como, punção de subclávia, 
antibiótico-terapia, entre outras, cuja classificação ficará à critério da CONTRATADA. 
3.5. Deverá ser fornecido, no momento da contratação, toda a medicação, roupas 
pessoais, e quando necessários, fraldas, produtos de higiene pessoal, utensílios de uso 
pessoal (cadeira de roda, andador, colchão piramidal) e outros; 
3.6. Os pertences particulares trazidos pelo residente serão declarados no ato de sua 
admissão e a CONTRATADA não se responsabilizará pelo extravio, roubo ou perda do 
patrimônio pessoal do residente, especialmente no que se refere a joias, dinheiro, obra 
de arte ou qualquer outro objeto que se encontre sob a guarda do residente.

3.7. É conferido ao residente o direito a assistência médica oferecida pela 
CONTRATADA ou caso prefira, pelo médico particular. 
3.8. Qualquer informação de foro clínico relacionada com o residente será prestada 
exclusivamente pelo próprio clínico da CONTRATADA ao responsável pela 
institucionalização, cuja entrevista ocorrerá em dia de consulta e com hora previamente 
agendada.  
3.9. Para cuidados maiores, o residente ou sua família deverá buscar recursos 
médicos e hospitalares fora da ILPI e sempre às expensas próprias, bem como a 
assistência enquanto estiver hospitalizado. No período de internação hospitalar do 
residente o CONTRATANTE poderá manter a reserva da vaga mediante a continuidade 
do pagamento integral das mensalidades. 
3.10. A CONTRATADA não será responsabilizada por agravos sazonais, epidemias, 
pandemias, e por eventuais acidentes do residente, exceto a hipótese de comprovada 
negligência, imprudência ou imperícia;  
3.11. Em caso de alteração na classificação do grau de dependência do residente, uma 
segunda negociação dos valores antes estabelecidos poderá ser efetuada. 
3.12. Em caso de falta de medicamentos a CONTRATADA providenciará os mesmos, 
sendo o custo devido integrado, na mensalidade seguinte;  
3.13. A CONTRATADA não disponibilizará de equipe de enfermagem para o residente 
que vier a necessitar de atendimento exclusivo e/ou individual, para tanto, deverá o 
CONTRATANTE providenciar serviço as suas expensas.  
3.14. A eventual contratação de profissional e/ou serviço para atendimento exclusivo 
será por conta do CONTRATANTE. A instituição exigirá do CONTRATANTE, que a 
referida contratação seja processada através de instrumento particular, firmado entre as 
partes, respeitando o cumprimento de todas as leis trabalhistas, de modo que não venha 
caracterizar explicitamente Vínculo Empregatício com a ILPI. Todo e qualquer custo 
decorrente da referida contratação, assim como gastos com alimentação dentro da ILPI 
e despesas extras, fica às expensas do RESIDENTE ou PREPOSTO contratante. À ILPI 
reserva-se o direito de fiscalizar a contratação e recolhimentos trabalhistas dos 
profissionais para atendimento exclusivo.  
 
CLÁUSULA QUARTA ? RESPONSABILIDADES DOS FAMILIARES: 
4.1. Nas internações hospitalares os responsáveis pelo residente deverão 
acompanhá-lo durante todo o período que se fizer necessário. 
4.2. Em caso de óbito do residente fica o PREPOSTO responsável por tomar 
providências decorrentes do óbito do mesmo. 
4.3. O familiar deverá apresentar a certidão do óbito do residente à instituição até cinco 
dias do ocorrido para que a mesma tome as devidas providências. 
4.4. Fica na responsabilidade do PREPOSTO notificar o óbito do residente aos órgãos 
competentes. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E/OU 
RESPONSÁVEL ANUENTE: 
5.1. Indicar para a CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a 
contar do início da vigência deste instrumento, todos os dados cadastrais e telefones de 
contatos de profissionais que atendam às necessidades particulares do

CONTRATANTE, tais como médicos, fisioterapeutas, dentistas, nutricionistas, dentre 
outros profissionais de forma a permitir que, em caso de necessidade, a CONTRATADA 
possa entrar em contato com estes profissionais. 
5.2. Indicar para a CONTRATADA, no ato de assinatura deste instrumento, a relação de 
medicamentos controlados ou não que faça uso o CONTRATANTE, bem como 
informações pessoais (como alergias, tipo sanguíneo, etc.) e os respectivos receituários 
médicos com a descrição dos medicamentos, dosagem e posologia.  
5.3. Promover o pagamento dos valores devidos à CONTRATADA descritos na 
CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento, na forma e prazos estabelecidos.  
5.4. Fornecer à CONTRATADA no ato de assinatura do presente Instrumento, uma 
relação com os bens e pertences pessoais do CONTRATANTE, como também 
identificando as peças de vestuário pessoal, cama e banho, atualizando a relação com 
a entrada e/ou retirada destes itens, com entrega de recibo de depósito dos bens 
confiados a CONTRATADA.  
5.5. No caso de óbito, fica à disposição do responsável legal por até 30 dias. Passado 
este período, fica instituída como doação para a CONTRATADA; 
5.6. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo extravio, roubo ou perda do 
patrimônio pessoal do residente, especialmente no que se refere a joia, dinheiro, obra 
de arte ou qualquer outro objeto que se encontre sob a guarda do residente; 
5.7. Arcar com as despesas de exames laboratoriais; 
5.8. Para cuidados maiores, o residente ou sua família deverá buscar recursos médicos 
e hospitalares fora da ILPI e sempre às expensas próprias, bem como a assistência 
enquanto estiver hospitalizado. 
5.9. O CONTRATANTE deverá respeitar as normas e regulamentos da Instituição;  
 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
6.1. São obrigações da CONTRATADA: 
6.2. Manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos idosos 
atendidos, bem como provê-los com alimentação regular e higiene, indispensáveis as 
normas sanitárias e com estas condizentes, conforme estabelecido na RDC 283, bem 
como na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 
6.3. Estabelecer atendimento de moradia digna adotando os seguintes princípios 
estabelecidos no artigo 49 e 50 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do 
Idoso): 
a) Atendimento personalizado e em pequenos grupos;  
b) Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;  
c) Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;  
d) Observância dos direitos e garantias dos idosos;  
e) Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e 
dignidade;  
f) Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas (vedado em tempos 
de pandemia); 
g) Propiciar cuidados à saúde, conforme necessidade do idoso; 
Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;  
h) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com as suas 
crenças;

i) Proceder o estudo social e pessoal de cada caso;  
j) Comunicar a autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de 
doenças infectocontagiosas;  
k) Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários 
ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.  
l) Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, 
nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade e relação de seus pertences, 
bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que 
possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;  
m) Comunicar o Ministério Público para as providências cabíveis, a situação de 
abandono moral ou material por parte dos familiares.  
n) A CONTRATADA se compromete a envidar todos os esforços necessários para 
cumprir com o exposto no presente contrato, preservando identidade e privacidade do 
CONTRATANTE, agindo sempre em consonância com os ditames legais, éticos e de 
boa fé aplicáveis, respeitando todos os direitos da pessoa idosa.  
o) A CONTRATADA oferece avaliação médica inicial para definição do grau de 
dependência e estado geral do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? NORMAS E REGIMENTO INTERNO: 
7.1. O CONTRATANTE declara conhecer e estar de acordo com as Normas e 
Regimento Interno da CONTRATADA, as quais passam a fazer parte integrante do 
presente contrato, obrigando-se a respeitá-las integralmente. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno estará à disposição dos órgãos de 
fiscalização.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO PRAZO: 
8.1. Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de 14/05/2024, 
podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de 
até 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 106 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
 
8.2. A parte contratante que não pretender a prorrogação deverá manifestar a sua 
intenção, no prazo de 30 (trinta) dias, antes do término de cada exercício contratual. 
 
8.3. O valor contratado será reajustado e corregido monetariamente a cada período de 
12 (doze) meses, pelo índice do IPCA-E, o que for menor, ou outro índice que venha 
substituí-lo. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA FORMA DE PAGAMENTO : 
9.1. Pela prestação dos serviços ora contratados, a CONTRATADA receberá DA 
CONTRATANTE o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e valor anual de R$ 
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), compreendendo ao grau de dependência II (dois) 
e acomodação no quarto semi privativo, sendo pago da seguinte forma:  
? E além do valor pago pela CONTRATANTE será custeado pelo RESIDENTE, o 
corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo que passara 
a receber referente ao encaminhamento pelo CRAS o benefício de prestação

continuada a pessoa idosa ? BPC.  Neste sentido, informamos  que benefício foi 
deferido pelo idoso,  (Lei nº 10.741/03, artigo 35, §2º). 
 
9.2. O pagamento será efetuado sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente 
ao da realização dos serviços, mediante a apresentação de fatura correspondente e 
autorização da secretaria responsável, mediante depósito bancário em conta corrente 
ou poupança, em nome do Licitante, no Banco do Brasil, Agência 1370-6, Conta 
Corrente 36.419-3. 
9.3. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do Contrato, o número do Processo Licitatório e o 
número da Inexigibilidade, a fim de acelerar a liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
9.4. A razão social e o CNPJ da Contratada constante da nota fiscal/fatura deverá ser o 
mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 
9.5. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados 
utilizados na prestação do serviço; 
9.6. No caso de inadimplência da mensalidade contratada, incidirá sobre a mesma uma 
multa de 2% (dois por cento), a título de cláusula penal, mais juros de mora de 2% (dois 
por cento) ao mês, além da atualização monetária, os quais serão devidos até o efetivo 
pagamento. 
9.7. A falta de pagamento de 02 (duas) mensalidades consecutivas, implicará a rescisão 
contratual, acarretando a imediata remoção do residente, bem como obrigará o 
CONTRATANTE;  
9.8. O CONTRATANTE deverá no ato do pagamento dos valores descritos nas 
cláusulas anteriores ressarcir a CONTRATADA de todos os gastos e despesas extras 
que pela CONTRATADA, tais como materiais de higiene, medicamentos, fraldas, 
manicure, cabeleireiro e assemelhados utilizados pelo CONTRATANTE durante o mês 
imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA comprovar tais despesas através da 
apresentação de notas fiscais e/ou recibos.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA RESCISÃO: 
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo e por qualquer das 
partes, independentemente de motivação e sem que este fato implique no direito de 
indenização, devendo a parte interessada notificar expressamente a outra com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  
10.2. Caberá a rescisão unilateral imediata nos seguintes casos:  
a) Atraso pelo CONTRATANTE no pagamento das parcelas ajustadas na CLÁUSULA 
NONA deste instrumento;  
b) Descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por quaisquer das partes;  
c) No caso de falecimento do residente, ficando acordado entre as partes o pagamento 
proporcional do mês relativo ao falecimento deste, referente aos serviços prestados no 
período.  
d) Na hipótese de ocorrência de algum residente colocar em risco a integridade física 
dos outros residentes e funcionários da instituição ou também pelo não cumprimento 
das normas e regimento interno da mesma.

e) Existência de informações não fidedignas repassadas à CONTRATADA durante a 
entrevista de admissão. 
Parágrafo único. Nenhum dos casos de rescisão previstos neste instrumento 
poderá gerar direitos e/ou obrigação de pagamento de qualquer indenização por parte 
da CONTRATADA ao CONTRATANTE ou aos seus familiares ou PREPOSTO e CO -
RESPONSÁVEL.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? NORMAS E REGIMENTO INTERNO: 
11.1. O residente declara, por si e por intermédio de seu responsável pelo acolhimento 
conhecer e estar de acordo com as Normas e Regimento Interno da CONTRATADA, as 
quais passam a fazer parte integrante do presente contrato, obrigando-se a respeitá-las 
integralmente. 
Parágrafo único. O Regimento Interno estará à disposição dos órgãos de fiscalização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
12.1. Fica pactuada entre CONTRATADA e CONTRATANTE a ausência de qualquer 
tipo de relação de subordinação. 
a) Qualquer modificação que afete os termos, condições ou especificações do presente 
Contrato de Prestação de Serviço, deverá ser objeto de alteração por escrito com 
consentimento de ambas as partes. 
b) Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode a CONTRATADA 
transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer 
a rescisão imediata. 
c) O residente e/ou PREPOSTO poderão permitir o uso de imagem, de comum acordo, 
em favor da ILPI, através de fotografias, folders, vídeos institucionais, página de internet, 
panfletos e/ou quaisquer outros meios de propaganda que venham a ser veiculadas em 
qualquer tipo de mídia, em todo o território nacional e que tenham como único objetivo 
a divulgação da ILPI. 
d) É permitida aos residentes a utilização de objetos próprios, tais como rádio, televisor 
e outros aparelhos eletrônicos, quando não prejudicarem seu tratamento e não 
caracterizarem risco a sua segurança e/ou aos demais residentes. 
e) O residente só sairá das dependências da CONTRATADA mediante prévia 
autorização do responsável, por escrito.  
f) Em caso da autorização ser endereçada a terceira pessoa, a autorização deverá 
trazer o número de documento de identificação da mesma, que será verificado pela 
CONTRATADA, à vista do original, antes da liberação do residente. 
g) Não poderá ser imputada à CONTRATADA, qualquer responsabilidade relacionada 
a acidentes surgidos com os residentes fora das suas instalações, quando 
acompanhados ou autorizados pelo PREPOSTO. 
h) Em caso de falecimento do residente o CONTRATANTE será comunicado 
imediatamente independente do horário. 
i) O CONTRATANTE, juntamente do seu PREPOSTO E CO -RESPONSÁVEL estão 
obrigados a informar a CONTRATADA à condição sabida de doença ou lesão 
preexistente, previamente à assinatura deste contrato, sob pena de imputação de 
falsidade ideológica, sujeito à suspensão ou denúncia deste contrato e eventual 
responsabilização criminal.

j) O CONTRATANTE reconhece expressamente que seu vínculo contratual é apenas 
com a CONTRATADA, mesmo nos casos em que os cuidados com a saúde venham a 
se dar por intermédio de outros estabelecimentos, o que manifesta sua incondicional 
concordância para todos os fins de direito. 
k) Rescindido o contrato, obriga-se a CONTRATADA a entregar ao CONTRATANTE 
todos os seus pertences. 
l) Os casos omissos e eventuais dúvidas deverão ser resolvidos entre as partes e serão 
objeto de aditivo ao presente contrato, quando couber. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
13.1. A despesa da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação: 
 
1001 08 241 0119 2105 33903953000000 1500 E 48585.3 SERVICOS DE ASS 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
14.1. São responsáveis pela execução deste Contrato: pela CONTRATANTE, a Sra. 
Eroni Maier de Andrade e pela CONTRATADA a Sra. Luisa Maria Streit. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO 
15.1. Ficará responsável pela fiscalização do contrato a servidora, Rosane Madalena 
Feldkircher, para exercer a função de fiscal do presente contrato, assegurando ao 
mesmo a possibilidade de exercer ampla e permanente fiscalização, junto ao 
contratado, da plena execução do objeto descrito, da cláusula primeira, inclusive 
requisitando documentos e realizando diligência. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA VINCULAÇÃO 
16.1. O presente contrato está vinculado ao Processo Licitatório nº 044/2024, e   
Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024, à proposta do vencedor e a Lei nº 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DO FORO: 
17.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as 
partes o Foro da Comarca de Carazinho-RS, com renúncia expressa a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja.  
 
E por estarem assim acordados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) 
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, 
para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 
 
 
Chapada -RS, 14 de maio de 2024.

Gelson Miguel Scherer 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
 
Arlindo Biegelmeier 
RESIDENTE 
 
 
 
 
 
LA VITTA RESIDENCIAL GERIÁTRICO LTDA 
Luisa Maria Streit 
CONTRATADA: 
 
Testemunhas: 
 
 
 
 
 
Keith Natana Gris Johann                               Cleci Sales de Vargas Zillmer 
018.498.120-47         958.501.710-53 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
 
 
 
Guilherme Steffen 
OAB/RS nº 67.892 
Procurador Geral do Município 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 139/2024, 
firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa LA VITTA RESIDENCIAL 
GERIÁTRICO LTDA.