DECRETO Nº 	139	/202	2 	
DISPÕE  SOBRE  A  CONVOCAÇÃO 
DA 	X  CONFERÊNCIA  MUNICIPAL 	
DOS  DI	REITOS  DA  CRIANÇA  E 	
ADOLESCENTE	 	E  DÁ  OUTRAS	 	
PROVIDÊNCIAS.	 	
O  Prefeito  Municipal  de  Chapada,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  no  uso 	
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Org	ânica do Município	, e	 	
CONSIDERANDO	 as  Resoluções  n°  223/2021  e  227/2022  do  Conselho 	
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 	- CONANDA, que tratam da 	
XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do A	dolescente;	 	
 CONSIDERANDO	 a  publicação  rec	ente  do  Documento  Base  e  do 	
Documento  Orientador  da  XII  Conferência  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e 
do Adolescente pelo CONANDA; 	 	
CONSIDERANDO	 o  Documento  Orientador  do  CEDICA,  para  11ª 	
Confer	ência Estadual dos 	Direitos da Criança e do Adolescen	te,	 	
DECR	ETA	 	
Art.  1º	 Fica  convocada	 a 	X  Conferência  Municipal  dos  Direitos  da 	
Criança e do Adolescente	, a fim de promover ampla reflexão sobre a temática: 	
Situação  dos  direitos  humanos  de  crianças  e  adolescentes  em  tempo  de 
pan	demia  da  Covid	-19:  violações  e  vulnera	bilidades,  ações  necessárias 	
para reparação e garantia de políticas de proteção integ	ral, com respeito à 	
diversidade, 	discutido por meio de cinco Eixos Temáticos; 	  	
Eixo  I:	 Promoção  e  garantia  dos  direitos  humanos  de  c	rianças  e 	
adolescentes no contexto pan	dêmico e pós	-pandemia; 	 	
Eixo  II:	 Enfrentamento  das  violações  e  vulnerabilidades  resultantes  da 	
pandemia de Covid	-19; 	 	
Eixo  III:	 Ampliação  e  consolidação  da  participação  de  crianças  e 	
adolescentes  nos espaços  de  discuss	ão  e  deliberação de  políticas  públicas	 de 	
promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; 	 	
Eixo  IV:	 Participação  da  sociedade  na  deliberação,  execução,  gestão  e 	
controle  social  de  políticas  públicas  de  promoção,  proteção  e  defesa 	dos 	
direitos de crianças e adolescente	s considerando o cenário pandêmico; 	 	
Eixo  V:	 Garantia  de  recursos  para  as  políticas  públicas  voltadas  para 	
crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid	-19.

Art.  2	º A 	X  Conferência  Municipal  dos  Direitos 	da  Criança  e  do 	
Adolescente	 irá aconte	cer no dia 	19 de outubro de 2022	, das 14 às 18h	, tendo 	
tendo 	como local a Câmara Vereadores de Chapada.    	 	
Art. 	3º Os  resultados  da  X 	Conferência 	Municipal	 dos  Direitos  da 	
Criança  e  do  Adolescente	 subsidiarão  a  realização  da  Conferência  Estadu	al 	
que  irá  a	contecer  de  9  a  12  de  maio  de  2023 	e  Conferência  Nacional	 que  irá 	
acontecer em novembro de 2023.	 	
Art. 	4º Serão  delegados  da  X 	Conferência 	Municipal	 dos  Direitos  da 	
Criança  e  do  Adolescente	 todos  os  participantes	,  tendo  direito  a  voz  e  ao  voto 	
aqueles 	devid	amente credenciados.	 	
Parágrafo  Único:  A  Comissão  Organizadora  será  coordenada  pelo 	
presidente ou vice	-presidente do COMDICA.	    	 	
Art. 	5º 	As  despesas 	com  a  realização  da 	X  Conferência  Municipal  dos 	
Direitos 	da  Criança  e  do  Adolescente	 	serão  suportadas  com  r	ecursos 	
orçamentários da Secretaria Municipal da 	Assis	tên	cia Soci	al e Habitação	. 	
Art. 	6° Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.	 	
Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Chapada/RS,  em 	13 de 	outu	bro	 de 	
202	2. 	
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 
 	
PAULO JAIR COSTA CAMPANA	 	
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se