CONTRATO N. 13 4/20 20 Contrato de Financiamento de investimento com fundamento na lei 2.346/2013 ? FUNDES ? Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social O Município de Chapada/RS , por meio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta nº. 90 , inscrita no CNPJ nº 87.613.220/0001 -79, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Alzenir Catto , brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Chapada/RS , doravante designado Compromitente Financiador , e a empresa ROBSON LUIZ KLEIN - MEI , micro empreendedor individual , localizad o na Rua Padre Anchieta, S/N , Bairro Centro , na cidade de Chapada/RS, inscrit o no CNPJ n.º 29 .359 .266 /0001 -07 , representa do por seu proprietári o, Sr. Robson Luiz Klein , brasileir o, solteiro , empresári o, Carteira de Identidade nº 1093413043 e CPF nº 022.096.050 -08 , residente e domiciliada na Rua Edvino Sturmer, n° 170, Bairro Santa Lúcia, Loteamento Bela Vista, cidade de Chapada /RS, doravante denominad a Compromissári a Financiad a, e o Sr. Elmo Klein , brasi leir o, casad o, aposentado , RG n° 8009384242 , CPF n° 285.236.280 -53 e su a cônjuge Sr a. Marlete Lourdes Klein , brasileir a, casad a, aposentada , CPF n° 867.234.219 -49 , RG 4107361786 , residentes e domiciliados na Rua Salgado Filho, n° 70, Bairro Progresso, cida de de CHAPADA -RS, doravante denominados Fiadores , tem entre si justo e acordado o presente contrato de Financiamento para Investimento fundamentado na lei 2.346/ 20 13 que ?INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ? FUNDES, destinado à aplicaçã o de recursos, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos ?, tem justo e contratado, o que segue: Cláusula Primeira ? Do Objeto O Compromitente Fin anciador, por este instr umento, concede financiamento a o Compromissári o Financiad o para a seguinte finalidade : ?Investimentos em materiais e equipamentos para ampliar a quisição de equipamentos ? processador industrial, com a finalidade de ampliação de seu ramo de atividade voltado ao atendimento de bar e lanchonete ?. Cláusula Segunda ? Do Valor do Financiamento O Compromitente Financiador concede a o Compromissári o Financiad o, financiamento na importância de R$ 3.400,00 ( Três mil e quatrocentos reais), qu e deverá ser empregado no objeto do presente contrato. Cláusula Terceira ? Do Pagamento O valor financiado será pago pel o Compromissári o Financiad o em 17 (dezessete ) prestações mensais, devendo ser efetuado o primeiro pagamento até o dia 10.06 .20 21 e a s demais parcelas consecutivas até o dia 10 (dez ) de cada mês , contando assim, com prazo de 06 (seis) meses de carência . Cláusula Quarta ? Atualização da Dívida O valor financiado será corrigido monetariamente pelos índices de IGPM/FGV, e juros legais d e 6% ao ano, capitalizados mensalmente sobre o saldo devedor . § 1º. Todos os pagamentos deverão ser efetuados junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Chapada. Cláusula Quinta ? Da Rescisão Atrasando -se o Compromissário Financiado em três prestações consecutivas ou intercalados, ou deixando de cumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará o mesmo rescindido, autorizando o Compromitente Financiador a promover a imediata cobrança do total do saldo devedor, vencendo -se antecipadamente as parcel as vincendas. Parágrafo único. O não pagamento de três parcelas, na forma estabelecida nesta cláusula e havendo assim, a rescisão do contrato, será acrescido ao valor multa de 5% e juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor, sobre as parcelas já vencidas. Cláusula Sexta ? Da Multa Se qualquer das partes, para fazer valer seus direitos, tiver que recorrer às vias judiciais, a outra ficará sujeita ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Contrato, no momento de iniciar -se o pleito judici al, sem prejuízo de outras responsabilidades daí advindas, inclusive honorários advocatícios. Cláusula Sétima ? Encargos Tributários Todos os impostos, taxas ou contribuições, inclusive de natureza previdenciária incidentes sobre o objeto, serão de conta e responsabilidade d o Compromissári o Financiad o. Cláusula Oitava ? Dos Direitos e Obrigações I - Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato t ransmitir -se -ão aos herdeiros d o Compromissári o Financiad o, ficando entendido que o presente instrument o é em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o eventual inadimplemento do Financiado. II - Uma vez paga a última prestação, qualquer das partes tem o direito de exigir a baixa das garantias correspondentes, correndo então por conta d o Compromiss ári o Financiad o todas as despesas necessárias. III - O que não estiver expressamente consignado neste instrumento será regulado pelo disposto na legislação que rege a matéria. Cláusula Nona - Da dotação A despesa decorrente deste contrato correrá à con ta da seguinte dotação orçamentária: Concessão de Empréstimos - FUNDES 0601 22 661 0096 1014 45906600000000 1002 0 14189 .5 CONCES. DE EMPRE. Clausula Décima ? Da fiança I - Os fiadores, qualificados no preâmbulo e ao final assinados, comparecem no pres ente instrumento, na qualidade de devedores solidários e principais pagadores das obrigações do FINANCIADO, respondendo pelo integral cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato e pelas obrigações atribuídas à FINANCIADA , responsabilizando -se pe lo pagamento pontual do principal, bem como dos juros, multas, correção monetária, encargos, tributos, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais. II - A fiança oferecida perdurará até o adimplemento integral das obrigações da FINANCIADA, ainda que denunciado, rescindido ou findo o presente contrato. III - Renunciam os FIADORES expressamente às faculdades que lhes assegura o art. 835 do CC, e ainda desistem das faculdades previstas nos artigos 837 e 839 do CC, confessando que não lhes assiste o benefício de ordem e a exoneração da fiança, previstos no CC, em face da solidariedade que ora assumem, inclusive . Cláusula Décima Primeira - Do Foro As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho/RS para tratar de quaisquer questões oriundas do pres ente instrumento, mesmo que qualquer das partes venha a mudar de domicilio, ou por mais privilegiado que qualquer outro possa ser. E por estarem às partes assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 03 de dez embro de 20 20 . CARLOS ALZENIR CATTO Prefeito Municipal Compromitente Financia dor Robson Luiz Klein - MEI Compromitente Financiad o Elmo Klein Fiador Marlete Lourdes Klein Fiadora TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: