DECRETO Nº 	150	/202	2 	
 
 
ESTABELECE  NORMAS  DE 
ENCERRAMENTO  DE  EXERCÍCIO 
FINANCEIR	O 	DA  ADMINISTRAÇÃO 	
DIRETA DO MUNICÍPIO	. 	
 	
 
GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO 	MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, 	no 	
uso de suas atribuições legais,	  	
 
CONSIDERANDO	 as disposições 	da Lei Complementar Federal n	o 101, de 04 de maio 	
de  2000,  que  estabelece  normas  de  finanças  públicas  voltadas  para  a  responsabilidade 
fiscal;	 	
 
CONSIDERANDO	 as  disposições  da  Lei  Federal  no  4320,  de  17  de  março  de  1964, 	
que  est	itui  normas  gerais  de  Direito	 Financeiro  para  a  elaboração  e  controle  dos 	
orçamentos;	 	
 
CONSIDERANDO	 a  legislação  vigente  que  determina  o  registro  dos  atos  e  fatos 	
contábeis dentro do exercício de sua ocorrência;	 	
 	
DECRETA:	 	
 
 	
Art. 1º 	Afora os casos excepcionais, por mim autorizados, fic	a vedada a emissão 	
de empenhos e a realização de pagamentos a partir de 15 de dezembro de 202	2. 	
Parágrafo  Único 	Referida  no  caput, 	a excepcionalidade  comportará  o 	
pagamento  de  empenhos  vinculados  a  precatórios  judiciais,  como  modo  de  assegurar  o 
cumpriment	o  dos  mínimos  constitucionais,  quer  o  do  regime  normal,  do  art.  100,  da 	
Constituição, quer o do regime especial, da Emenda Constitucional nº 99, de 2017.	 	
Art. 2º	 Até 31 de dezembro de 202	2, serão cancelados os empenhos e os Restos 	
a Pagar efetivamente não 	liquidados, exceto:	 	
I  os  da  Saúde  que  se  inserem  no  mínimo  constitucional  de  15%  da  receita  de 	
impostos;	 	
II os  que  contarem  com  disponibilidade  financeira,  após  o  atendimento  dos 	
empenhos e Restos a Pagar mencionados nos incisos I e II.	 	
 
Art.  3º 	Até  28  de	 dezembro  de  202	2,  os  responsáveis  por  adiantamento 	
prestarão contas, recolhendo na Tesouraria o valor não utilizado.

Art. 4º 	Os empenhos da Educação serão todos liquidados até 31 de dezembro de 	
202	2. 
Art.  5º 	Se  necessária  a  aplicação  de  até  5%  do  Fundo  da	 Educação  Básica 	
(Fundeb) no primeiro trimestre de 202	3, o dinheiro ficará depositado em conta bancária 	
específica.	 	
Art.  6º 	Até  31  de  dezembro  de  202	2,  deverá  ser  apresentado  o  inventário  de 	
bens móveis e imóveis, nos termos do art. 96, da Lei nº 4.320, de	 1964.	 	
Art	 7º 	Os casos  não contemplados neste Decreto  serão submetidos à apreciação 	
da Secretaria 	Municipal da Fazenda	, que sobre eles emitirá parecer.	 	
Art. 8º	 Este 	Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada	/RS, em 	16 de novembro 	de 202	2. 	
 
 
 	
GELSON MIGUEL SCHERER	 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
 
 
 
 
 
 
ELOY ARTY AULER	 	
SECRETÁRIO 	DA ADMINISTRAÇÃO	 	
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