DECRETO Nº 	158	/201	7 	
 	
DEFINE 	VALORES  PARA  AUXILIO  FUNERAL, 	
AUXÍLIO  NATALIDADE  E  ALUGUEL  SOCIAL  DO 
MUNICÍPIO  DE  CHAPADA/RS	 	E  DÁ  OUTRAS 	
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 	O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO 	CHAPADA	,  ESTADO  DO  RIO 	
GRANDE  DO  SUL,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são	 conferidas	 pela 	
Lei  Orgânica  Municipal;	 pela  Lei 	Municipal  Nº  2.888/2017	 em  conformidade  com o 	
Art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei Federal nº 12.435/11; Decreto 
Federal  Nº 6.307/2007; Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 	Nº 	
212, de 19 de outubro de 2016; Resolução do CNAS Nº 39 de 09 de dezembro de 
2010;  e  Resolução  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  Chapada/RS 
Nº 18 de 18 de outubro de 2017	. 	
 	 	 	 	 	DECRETA	: 	
Art. 	1º	. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Natal	idade 	em forma de pecúnia 	
terá  seu  valor  atribuído	 em  R$  234,25  (duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e 	vinte  e 	
cinco	 centavos	), conforme Parágrafo 2º do 	art	. 6º da Lei Municipal 2.888/2017.	 	
Parágrafo  Único.	 Nos  casos  em  que	 o  Benefício  Eventual  na  forma  de  Au	xílio 	
Natalidade for concedido em bens de consumo o valor não poderá ser superior ao 
de pecúnia.	 	
Art.  2	º. 	O  Benefício  Eventual  na  forma  de  Auxílio  Funeral  tem  seu  valor 	
estabelecido  em 	R$  500,00  (quinhentos  reais)	, conforme  Resolução  Nº  18	,  de 	18 	
de outubr	o de  2017	, do Conselho  Municipal de Assistência Social de  Chapada/RS	 	
e de acordo	 com	 o art	. nº 11	 da Lei Municipal Nº 2.888/2017.	 	
Art.  3º.	 O  Benefício  Eventual  na  forma  de  Aluguel  Social  tem  seu  valor	 máximo	 	
atribuído	 em  R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta  rea	is)	 mensais,	 de  acordo  com  o 	
art. nº 22 da Lei Municipal Nº 2.888/2017.

Parágrafo único	. A autoridade ordenadora do	 Benefício Eventua	l será o	 Secretário 	
Municipal de Assistência Social	 e Habitação	, através de documento formal	. 	
Art. 3º	 - Este decreto entra	rá em vigor na data de sua publicação.	 	
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 	19	 de 	outubro	 de 201	7. 	
  
  
  Registre	-se e Publique	-se                          	                   	Carlos Alzenir Catto	 	
           	Data       Supra                     	                                   	Prefeito Municipal	 	
 
 
Gustavo Sturmer	 	
Secretário	 da Administração