FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FME CHAPADA /RS Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto REGIMENTO INTERNO CONSIDERANDO o artigo 211 da Constituição Federal dispondo que a União, os Estados, o 'LVWULWR )HGHUDO H RV 0XQLFtSLRV GHILQLUmR IRUPDV GH FRODERUDomR GH PRGR D DVVHJXUDU D XQLYHUVDOL]DomRGR HQVLQRREULJDWyULR CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014, que prevê, no seu DUWLJR? TXHD8QLmRSURPRYHUiDUHDOL]DomRGHSHORPHQRV GXDV FRQIHUrQFLDVQDFLRQDLV GH HGXFDomR DWp R ILQDO GR GHFr QLR SUHFHGLGDV GH FRQIHUrQFLDV GLVWULWDO PXQLFLSDLV H HVWDGXDLVDUWLFXODGDVH FRRUGHQDGDVSHOR)yUXP1DFLRQDOGH(GXFDomRLQVWLWXtGRQHVWD/HL QRkPELWRGR0LQLVWpULRGD (GXFDomR %5$6,/31(  CONSIDERANDO que as Orientações para a organização das Etapas Preparatórias da &21$((  SUHYr TXH R )yUXP 1DFLRQDO ,QFHQWLYH RV 0XQLFtSLRV D FRQVWLWXtUHP VHXV SUySULRV)yUXQV3HUPDQHQWHVGH(GXFDomRHRIHUHFHUVXSRUWHWpFQLFRSDUDTXHHVWHVFRRUGHQHP DVUHVSHFWLYDV &RQIHUrQFLDVGH(GXFDomR CONSIDERAN DO que o Regimento Geral da CONAEE 2024 - ETAPA NACIONAL em seu DUWLJR ? TXH 6mR DWULEXLo}HV GRV )yUXQV (VWDGXDLV 'LVWULWDO H 0XQLFLSDLV GH (GXFDomR FRRUGHQDUDV&RQIHUrQFLDV(VWDGXDLV'LVWULWDO HRX,QWHUPXQLFLSDLVFRQVLGHUDQGRDVGLUHWUL]HV I - Realização de Conferências, preferencialmente, no formato presencial, podendo ter DWLYLGDGHV SDUFLDORXLQWHJUDOPHQWHGHVHQYROYLGDVHPDPELHQWHVYLUWXDLV II - Realização das Conferências tendo por objeto central a reflexão e diálogo sobre o 'RFXPHQWR 5HIHUrQFLDGD&21$(( III - As Conferências deverão cumprir os prazos estabelecidos pelo FNE e dispostos no FURQRJUDPD GD &21$(( HP HVSHFLDO DV GDWDV OLPLWH SDUD HQYLR GH FRQWULEXLo}HV H GH LQIRUPDo}HVVREUH GHOHJDGRVDVHOHLWRVDVFRPGLUHLWRDYR ]HYRWR IV - As Conferências deverão seguir o conjunto das definições e orientações estabelecidas por HVWH 5HJLPHQWR*HUDOGD&21$(( V - Os Fóruns Estaduais e Municipais de Educação deverão elaborar Regimento das respectivas &RQIHUrQFLDV WHQGR F RPR PRGHOR R 5HJLPHQWR *HUDO GD &21$((  H RULHQWDo}HV HVSHFtILFDV QR(VWDGR'LVWULWR)HGHUDOHRX0XQLFtSLR VI - Os Fóruns Estaduais e Distrital de Educação serão orientados pelo FNE (Fórum Nacional GH(GXFDomR HSHOR0(&VREUH UHFHELPHQWRHXVRGH UHFXUVRVSDUDDSRLRWpFQLFRHILQDQFHLUR RULXQGRGD8QLmRSDUDDUHDOL]DomR GDV&RQIHUrQFLDV FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FME CHAPADA /RS Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto VII - Os Fóruns Estaduais e Distrital de Educação deverão orientar a criação e dar apoio técnico jFULDomR GH IyUXQV SHUPDQHQWHV GH HGXFDomR H DOWHUQDWLYDPHQWH HYHQWXDLV &RPLVV}HV /RFDLV GH 2UJDQL]DomR GDV &RQIHUrQFLDV 0XQLFLSDLV HRX ,QWHUPXQLFLSDLV HP 0XQLFtSLRV TXH QmR SRVVXDP VHXUHVSHFWLYR)yUXP0XQLFLSDOGH(GXFDomR CONSIDERANDO O Plano Municipal de Educação (PME), através da Lei Munici pal nº 2.667, GH  GH MXQKR GH  QD HVWUDWpJLD   SUHYr $VVHJXUDU TXH R )yUXP 3HUPDQHQWH VHMD LQVWUXPHQWRGHDFRPSDQKDPHQWRHH[HFXomRGHVWH3ODQR  &+$3$'$ 30(  CONSIDERANDO as diretrizes da Conferência Nacional de Educação 2018, que orien tam os sistemas de ensino, no item 13 5, preconizam: "a gestão democrática e a participação popular SUHFLVDP VHUYLYHQFLDGRVHPWRGDVDVHVIHUDVHSRUWRGRVRVVXMHLWRVGRFDPSRHGXFDFLRQDO3RU LVVRWRUQD VHLQGLVSHQViYHODSDUWLFLSDomRQRSODQHMDPHQWR H[HFXomRHDYDOLDomRGRVSURMHWRV H DWLYLGDGHV HGXFDWLYDV WDQWR QD HGXFDomR EiVLFD FRPR QD HGXFDomR VXSHULRU %HP FRPR D H[LVWrQFLDHIHWLYDGR )yUXP1DFLRQDOGH(GXFDomRHGRVIyUXQVHVWDGXDLVPXQLFLSDLVHGLVWULWDO GD HGXFDomR D PDWHULDOL]DomR GR UHJLPH GH FRODERUDomR HQWUH RV VLVWHPDV GH HQVLQR H D UHJXODPHQWDomR GD FRRSHUDomR IHGHUDWLYD HQWUH RV HQWHV R IRUWDOHFLPHQWR GD DXWRQRPLD H R FRQWUROHVRFLDO  %5$6,/&21$(  CONSIDERANDO a necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da (GXFDomR SROtWLFDVHGXFDFLRQDLVTXHJDUDQWDPDGHPRFUDWL]DomRGDJHVWmRHDTXDOLGDGHVRFLDO GDHGXFDomR CONSIDERANDO, finalmente, a competência do Município na Coordenação da Política 0 XQLFLSDO GH (GXFDomR DUWLFXODQGR RV GLIHUHQWHV Qt YHLV H VLVWHPDV H VXD DWULEXLomR DFLPD PHQFLRQDGD  CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 108 /202 3 de outubro de 2023 , que institui o Fórum 0XQLFLSDOGH(GXFDomR )0(  Art. 1º Fica criado o Fórum Municipal de Educação do Município de Chapada/ RS, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME e o cumprimento de suas metas estabelecido pela Lei Municipal nº 2.667/2015, de 10 de junho de 2015. Art.2º Compete ao Fórum Municipal de Educação: I- elabor ar seu Regimento Interno e das Conferências Municipais de (GXFDomR DFRPSDQKDU H DYDOLDU D H[HFXomR GR 3ODQR 0XQLFLSDO GH (GXFDomR 30( H R FXPSULPHQWRGHVXDVPHWDV FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FME CHAPADA /RS Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto II- convocar, planejar e coordenar, juntamente com o Conselho Municipal de (GXFDomR &0( DUHDOL]DomRGDV&RQIHUrQFLDV0XQLFLSDLVGH(GXFDomRDUWLFXODGDVFRPDV FRQIHUrQFLDVHVWDGXDLVHQDFLRQDLV III - acompanhar e avaliar o processo de implantação das deliberações das FRQIHUrQFLDVPXQLFLSDLVGHHGXFDomR IV - acompanhar indicadores educacionais, articulando -se com observatórios GHPRQLWRUDPHQWRGHLQGLFDGRUHVGLVSRQtYHLV V- propor sugestões de medidas e ações para o cumprimento do Plano 0XQLFLSDOGH(GXFDomR VI - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas UHOHYDQWHVjHGXFDom RSRURFDVLmRGHUHXQL}HVGHIyUXPVHVV}HVHVSHFLDLVHRXWURVHYHQWRV VII - acompanhar junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de SURMHWRVOHJLVODWLYRVjSROtWLFDPXQLFLSDOGHHGXFDomR CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO Art. 3º O fórum Municipal de Educação será composto pelos titulares e VXSOHQWHVLQGLFDGRVSRU VHXVUHVSHFWLYRV yUJmRV HHQWLGDGHV GHYHQGRHVWHVVHU PDLRUGH DQRV I ? 1 (um) representante da Educação Infantil; II-1 (um) representante dos gestores da Educação Infantil; III -1 (um) representante dos gestores dos Anos Iniciais e do Ensino )XQGDPHQWDO IV - 1 (um) representante dos gestores dos Anos Finais do Ensino Fundamental; V- 1 ( um) representante dos professores da Educação do Campo; VI - 1 (um) representante dos Professores da Educação Especial; VII - 1 (um) representante do CAE - Conselho de Alimentação Escolar; VIII - 1 (um) representante do CPM (Círculo de Pais e Mestres das escolas do município ); IX - 1 (um) representante do CO M DICA ? Conselho Municipal dos Direitos GD&ULDQoDHGR$GROHVFHQWH X- 1 (um ) representante das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental; XI - 1(um) representante das Escolas Estaduais de Ensino Médio; XII - 1 (um) representante do CME - Conselho Municipal de Educação; XIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; XIV - 1 (um) representante das Escolas Particulares; FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FME CHAPADA /RS Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto XV - 1(um) representante do Conselho Tutelar; XVI - 1 (um) representante da ACHEU - Associação Chapadense dos Estudantes 8QLYHUVLWiULRV XVII - 1(um ) representante da APAE ? Associação de Pais e Amigos dos ([FHSFLRQDLV XVIII - 1 (um ) representante da Associação dos Funcionários Públicos 0XQLFLSDLV § 1º Cada segmento indicará o nome de seus representantes a Coordenação 0XQLFLSDOGR)yUXP  § 2º A designação dos integrantes do Fórum Municipal de Educação dar -se-á SRU3RUWDULDILUPDGDSHOR3UHIHLWR0XQLFLSDOHVHUiSHORSUD]RGHYLJrQFLDGR3ODQR0XQLFLSDO GH (GXFDomR  QR PRPHQWR TXH D HQWLGDGH WHU QHFHVVLGDGH GH VXEVWLWXLU XP UHSUHVHQWDQWH D PHVPDGHYHUiHQFDPLQKDUDFRRUGHQD omRGR)yUXP0XQLFLSDOGH(GXFDomR § 3º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de UHOHYDQWHLQWHUHVVHS~EOLFRHQmRVHUiUHPXQHUDGR Art. 4º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de (GXFDomR HVWDUmR DGPLQLVWUD WLYDPHQWH YLQFXODGDV j 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR H UHFHEHUmRRVXSRUWHWpFQLFRHDGPLQLVWUDWLYRSDUDJDUDQWLURVHXIXQFLRQDPHQWR Art. 5º O coordenador do Fórum Municipal de Educação, conforme Regimento 1DFLRQDOVHUiD6HFUHWiULD0XQLFLSDOGH(GX FDomR &XOWXUD H'HVSRUWR  Art. 6º A solicitação de ingresso de outras entidades e órgãos representativos , GH0HPEURV QR)yUXP0XQLFLSDOGH(GXFDomRGHYHUiVHUIHLWDSRUPHLRGHRItFLRHQFDPLQKDGR j&RRUGHQDomRGRPHVPR MXVWLILFDQGRDVROLFLWDomRFRPEDVHQRVFULWpULRVDFLPDGLVSRVWRV Parágrafo Único - O ingresso de novas entidades ou órgãos será deliberado, HPUHXQLmRRUGLQiULD SHORVLQWHJUDQWHVGRIyUXP  Art. 6º As reuniões do Fórum Municipal de Educação serão compo stas por PHPEURV WLWXODUHV HRX VXSOHQWHV HP H[HUFtFLR GH WLWXODULGDGH FRQYLGDGRV HVSHFLDLV H REVHUYDGRUHV § 1º Poderão participar das reuniões do Fórum Municipal de Educação, os UHSUHVHQWDQWH VLQGLFDGRV H QRPHDGRV SHOD 3RUWDULD FRP GLUHLWR D YR] H YRWR  EHP FRPR SHVTXLVDGRUHVHHVWXGDQWHVRXFRQ YLGDGRVHVSHFLDLV VHPGLUHLWRDRYRWR  FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FME CHAPADA /RS Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7º A estrutura e os procedimentos operacionais estão definidos neste 5HJLPHQWR,QWHUQRHIRUDPDSURYDGRVHPUHXQLmRFRQYRFDGDSDUDHVVHILP Art. 8° O Fórum de Educação no âmbito do Município, deverá organizar -se VHJXLQGRDVRULHQWDo}HVHRVSURFHGLPHQWRVHV WDEHOHFLGRVSHOR)yUXP1DFLRQDOGH(GXFDomR Parágrafo Único - O Regimento Interno do Fórum Municipal terá como EDVHR5HJLPHQWR,QWHUQRGR)yUXP1DFLRQDOGH(GXFDomR Art . 9° O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e UHXQLU VHi RUGLQ DULDPHQWH GXDV YH]HV SRU DQR  QR LQtFLR GH FDGD VHPHVWUH OHWLYR RX H[WUDRUGLQDULDPHQWH SRU FRQYRFDomR GD VXD FRRUGHQDomR RX DLQGD SRU UHTXHULPHQWR GD PDLRULDGRVVHXVPHPEURV Art. 10 O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de (GXFDomR HVWDUmR DGPLQLVWUDWLYDPHQWH YLQFXODGRV GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR  &XOWXUD H 'HVSRUWR H UHFHEHUmR R VXSRUWH WpFQLFR H DGPLQLVWUDWLYR G D$VVHVVRULD -XUtGLFD GD 3UHIHLWXUD0XQLFLS DO  Art. 11 As deliberações do Fórum Municipal de Educação buscarão a GHILQLomRFRQVHQVXDOGRVWHPDVDSUHFLDGRV § 1 º As propostas apresentadas nas pautas das reuniões do fórum, deverão VHUHQFDPLQKDGDVSDUDGHYLGDDSUHFLDomRHSRVWHULRUGHOLEHUDom RFRPSUHVHQoDGHQR PtQLPR  FLQTXHQWD SRU FHQWR PDLV XP GRV PHPEURV SUHVHQWHV  GHVWDFDQGR TXH QD DXVrQFLD MXVWLILFDGD GR WLWXODU R VXSOHQWH WHUi GLUHLWR D YRWR &RQVLGHUDQGR TXH WRGDV DV GHOLEHUDo}HV VHUmR OHJ LWLPDGDV SRUUHVROXomR § 2º As discordâncias ser ão registradas em ata que será registrada pela VHFUHWiULDGHVLJQDGDSHODFRRUGHQDomRGR)yUXP  Art. 12 São direitos e deveres dos membros do Fórum Municipal de Educação: I - Participar com direito a voz e a voto das reuniões do Fórum e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta; II - Cumprir e zelar pelo s objetivos e atribuições do Fórum; III - Sugerir e debater os conteúdos da pauta das reuniões do FME, mediante RHQYLRj&RRUGHQDomRGHTXDLVTXHUDVVXQWRVUHODFLRQDGRVDRVVHXVREMHWLYRV IV - Deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento , que poderá VHUDOWHUDGRHPTXDOTXHUWHPSRPHGLDQWHDSURYDomRGHSHORPHQRVFLQTXHQWDSRUFHQWRPDLV XPGRVPHPEURV  FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FME CHAPADA /RS Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto Art. 13 Cabe à Coordenação do Fórum Municipal de Educação: I - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FME, expedindo a FRQYRFDomRSDUDRVPHPEURVWLWXODUHVFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHFLQFRGLDV  II - Coordenar as reuniões do Fórum Municipal de Educação; III - Elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas SHORVVHXVPHPEURV IV - Submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões. Art. 1 4 Na sua estrutura, o Fórum Municipal de Educação quando necessário WHUi &RPLVV}HV3HUPDQHQWHV*UXSRVGH7UDEDOKR V7HPSRUiULRV FRPILQDOLGDGHVHVSHFtILFDV  HVWDEHOHFHQGR SHUtRGR GH H[HFXomR H FRQFOXVmR 3DUD UHDOL]DomR GHVVD DWLYLGDGH VHUi GHILQLGRHQWUHRVPHPEURVD 6HFUHW iULD  R ([HFXWLYD  R TXH GDU iVXSRUWHDGPLQLVWUDWLYR DR VHXIXQFLRQDPHQWR EHPFRPRSDUDUHGLJLUDVDWDVGHVWHWUDEDOKR  § 1º Cada Grupo de Trabalho Temporário poderá designar uma Coordenação e XPD5HODWRULD CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Destacando que na ausência não MXVWLILFDGDHPWUrVUHXQL}HVRPHPEURVHUiFRPXQLFDGR GD VXDVXEVWLWXLomRILFDQGRRyUJmR UHSUHVHQWDWLYRUH VSRQViYHO HPLQGLFDURXWURUHSUHVHQWDQWH Art. 16 Os documentos expedidos pelo FME terão numeração corrida, renovada anualmente e como referência a data de sua expedição. Art. 17 As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registradas em livro próprio de atas do FME, as quais serão lidas e aprovadas em reunião subsequente. CAPÍTULO I V DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 18 Os recursos orçamentários e financeiros serão oriundos de dotação própria e consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 19 Caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto proporcionar a infraestrutura necessária para a realizaç ão das reuniões do FME. Art. 20 O presente Regimento Interno, entra em vigor após analisado e aprovado pelo Fórum Municipal de Educação do município de Chapada/RS, e posteriormente homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. Chapada/ RS, 10 de outubro de 2023.