D E C R E T O NR 184/2015 ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORCAMENTO 2015 O Prefeito Municipal de CHAPADA, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal 2601/2014 de 24/12/2014. D E C R E T A Art. 1§ - Fica aberto credito suplementar no orcamento em curso, na(s) seguinte(s) dotacao(coes): 04 SECRETARIA DA SAUDE 0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0401 10 SAUDE 0401 10 301 ATENCAO BASICA 0401 10 301 0107 ASSISTENCIA MEDICA A POPULACAO 0401 10 301 0107 2006 TRANSPORTE DA SAUDE 0401 10 301 0107 2006 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 2627/1 0040-ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE 2.000,00 05 SECRETARIA DA FAZENDA 0501 SECRETARIA DA FAZENDA 0501 04 ADMINISTRACAO 0501 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0501 04 122 0012 ADMIN.DOS REC. FINANCEIROS 0501 04 122 0012 2017 MANUTENCAO GERAL SEC.FAZENDA 0501 04 122 0012 2017 33903500000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 7547/7 0001-RECURSOS LIVRE 240,00 0501 04 122 0012 2017 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 7775/5 0001-RECURSOS LIVRE 13.000,00 08 SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA 0802 MANUTENCAO E DESENV. DO ENSINO 0802 12 EDUCACAO 0802 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0046 ADMINIST. DO SISTEMA EDUCACIONAL 0802 12 361 0046 2033 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0046 2033 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 14759/1 0020-MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENT 2.000,00 0802 12 361 0099 SERV. TRANSP. RODOVIARIO 0802 12 361 0099 2036 TRANSPORTE ESC. ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0099 2036 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 15130/0 0020-MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENT 2.000,00 09 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 0902 INFRA-ESTRUTURA 0902 26 TRANSPORTE 0902 26 782 TRANSP.RODOVIARIO 0902 26 782 0101 CONSTR.RESTAUR.CONSERV.ESTRADAS MUN Pag.: 2 0902 26 782 0101 2053 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ESTRADA 0902 26 782 0101 2053 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 24399/0 0001-RECURSOS LIVRE 3.800,00 10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1004 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 1004 08 ASSISTENCIA SOCIAL 1004 08 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 1004 08 244 0029 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1004 08 244 0029 2015 BENEFICIOS EVENTUAIS 1004 08 244 0029 2015 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 26736/8 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 Total de credito suplementar 23.140,00 Art. 2§ - Servira para a cobertura deste decreto o(s) seguinte(s) recursos(s): a) Reducao da(s) seguinte(s) dotacao(coes): 03 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 0301 04 ADMINISTRACAO 0301 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0301 04 122 0010 ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL 0301 04 122 0010 2004 MANUTENCAO GERAL DA SEC.ADMINISTRA. 0301 04 122 0010 2004 33504100000000 CONTRIBUICOES 848/6 0001-RECURSOS LIVRE 500,00 0301 04 122 0011 ORG. MODERN. ADMINISTRATIVA 0301 04 122 0011 1003 ORGANIZACAO MODERNIZ. SEC.ADMINISTR 0301 04 122 0011 1003 44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1324/2 0001-RECURSOS LIVRE 230,00 04 SECRETARIA DA SAUDE 0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0401 10 SAUDE 0401 10 122 ADMINISTRACAO GERAL 0401 10 122 0010 ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL 0401 10 122 0010 2005 MANUTENCAO GERAL DA SEC. SAUDE 0401 10 122 0010 2005 31900500000000 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 1498/2 0040-ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE 1.000,00 0401 10 301 ATENCAO BASICA 0401 10 301 0107 ASSISTENCIA MEDICA A POPULACAO 0401 10 301 0107 1005 REEQUIPAMENTO SEC.SAUDE 0401 10 301 0107 1005 44209300000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 2221/7 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0403 SANEAMENTO 0403 17 SANEAMENTO 0403 17 511 SANEAMENTO BASICO RURAL Pag.: 3 0403 17 511 0060 ABASTECIMENTO DE AGUA 0403 17 511 0060 1106 SANEAMENTO BASICO 0403 17 511 0060 1106 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 6115/8 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0403 17 511 0060 1106 44309300000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 6257/0 0001-RECURSOS LIVRE 350,00 0403 17 511 0060 2007 MANUTENCAO REDES AGUA 0403 17 511 0060 2007 44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6671/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0403 17 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 0403 17 512 0062 SISTEMAS DE ESGOTO 0403 17 512 0062 2051 ESGOTO PLUVIAL 0403 17 512 0062 2051 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 6865/9 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0403 17 512 0062 2051 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 7079/3 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 05 SECRETARIA DA FAZENDA 0501 SECRETARIA DA FAZENDA 0501 04 ADMINISTRACAO 0501 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0501 04 122 0012 ADMIN.DOS REC. FINANCEIROS 0501 04 122 0012 2017 MANUTENCAO GERAL SEC.FAZENDA 0501 04 122 0012 2017 31901600000000 OUTRAS DESP.VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 7341/5 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0501 28 ENCARGOS ESPECIAIS 0501 28 843 SERVICO DA DIVIDA INTERNA 0501 28 843 0105 AMORTIZ. E ENCARGOS DIVIDA INTERNA 0501 28 843 0105 1013 MANUTENCAO PAGAM.DIVIDA PUBLICA 0501 28 843 0105 1013 32902100000000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 8153/1 0001-RECURSOS LIVRE 1.391,00 0501 28 843 0105 1013 33919300000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 8181/7 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 06 SECRET. INDUSTR. COMERCIO E TURISMO 0601 SEC. INDUSTRIA, COMERC. E TURISMO 0601 04 ADMINISTRACAO 0601 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0601 04 122 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 0601 04 122 0002 2020 MANUTENCAO GERALD DA SEC. INDUSTRIA 0601 04 122 0002 2020 33903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 8469/7 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0601 04 122 0002 2020 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 8485/9 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0601 04 122 0002 2020 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 8703/3 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 07 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0703 SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA Pag.: 4 0703 20 AGRICULTURA 0703 20 604 DEFESA SANITARIA ANIMAL 0703 20 604 0082 INSP.PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 0703 20 604 0082 2027 SERVICO DE INSPECAO AGROINDUSTRIAL 0703 20 604 0082 2027 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 13046/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 08 SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA 0802 MANUTENCAO E DESENV. DO ENSINO 0802 12 EDUCACAO 0802 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0046 ADMINIST. DO SISTEMA EDUCACIONAL 0802 12 361 0046 2033 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0046 2033 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 14899/7 0020-MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENT 2.000,00 0802 12 361 0099 SERV. TRANSP. RODOVIARIO 0802 12 361 0099 2036 TRANSPORTE ESC. ENSINO FUNDAMENTAL 0802 12 361 0099 2036 33904600000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 15578/0 0020-MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENT 2.000,00 0805 CONVENIOS/ASSISTENCIA ESTUDANTES 0805 12 367 EDUCACAO ESPECIAL 0805 12 367 0052 ASSISTENCIA A EDUCACAO ESPECIAL 0805 12 367 0052 2103 MANUDENCAO EDUCACAO ESPECIAL 0805 12 367 0052 2103 31900800000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 18141/2 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0805 12 367 0052 2103 31901100000000 VENCIM.VANTAGEM FIXAS-PESSOAL CIVIL 18171/4 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0805 12 367 0052 2103 31901600000000 OUTRAS DESP.VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 18227/3 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0805 12 367 0052 2103 31911300000000 OBRIGACOES PATRONAIS 18245/1 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0806 CULTURA 0806 13 CULTURA 0806 13 392 DIFUSAO CULTURAL 0806 13 392 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 0806 13 392 0054 2032 MANUTENCAO BIBLIOTECA PUBLICA 0806 13 392 0054 2032 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 19589/8 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0806 13 392 0054 2032 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 19807/2 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0807 DESPORTO 0807 27 DESPORTO E LAZER 0807 27 812 DESPORTO COMUNITARIO 0807 27 812 0048 PRAT.DESPORT.RECREAT.LAZER.COMUNID 0807 27 812 0048 2046 CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 0807 27 812 0048 2046 33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 21181/8 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0807 27 812 0048 2046 33903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 21311/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 Pag.: 5 09 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 0901 SECRETARIA DE OBRAS - GABINETE 0901 04 ADMINISTRACAO 0901 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 0901 04 122 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 0901 04 122 0002 2048 MANUTENCAO GERAL DA SEC.OBRAS 0901 04 122 0002 2048 33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 21866/9 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0901 04 122 0002 2048 33903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 21982/7 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0902 INFRA-ESTRUTURA 0902 15 URBANISMO 0902 15 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0902 15 451 0058 MELHOR. INFRAESTR. URBANA 0902 15 451 0058 2049 MANUT. PRACAS E JARDINS 0902 15 451 0058 2049 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 22430/8 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0902 15 451 0058 2049 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 22644/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 0902 15 451 0069 VIAS URBANAS 0902 15 451 0069 2050 MANUT PASSEIOS 23004/9 0001-RECURSOS LIVRE 500,00 10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1004 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 1004 08 ASSISTENCIA SOCIAL 1004 08 241 ASSISTENCIA AO IDOSO 1004 08 241 0025 SERVICOS DE ASSISTENCIA AO IDOSO 1004 08 241 0025 2013 ASSISTENCIA AOS IDOSOS 1004 08 241 0025 2013 33903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 25651/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1004 08 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 1004 08 244 0029 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1004 08 244 0029 1010 EQUIPAMENTOS ASSISTENCIA 1004 08 244 0029 1010 44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25893/8 0001-RECURSOS LIVRE 500,00 1004 08 244 0029 1104 ACADEMIA DA PRA?A 1004 08 244 0029 1104 44905100000000 OBRAS E INSTALACOES 26086/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1004 08 244 0029 2015 BENEFICIOS EVENTUAIS 1004 08 244 0029 2015 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 26502/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1004 08 244 0029 2016 BOLSA FAMILIA 1004 08 244 0029 2016 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 27584/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1004 08 244 0030 ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA 1004 08 244 0030 2064 OFICINAS ARTESANAIS 1004 08 244 0030 2064 31901600000000 OUTRAS DESP.VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL Pag.: 6 27746/0 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1004 08 244 0030 2064 33903200000000 MATERIAL,BEM,SERVICO P/DISTRIB.GRAT 27932/3 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1004 08 244 0030 2064 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 27968/4 0001-RECURSOS LIVRE 1.000,00 1005 CONSELHO DA CRIANCA E ADOLECENTE 1005 08 243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESC. 1005 08 243 0027 SERVICO PROTECAO CRIANCA E ADOLECEN 1005 08 243 0027 2066 MANUTENCAO COMDICA 1005 08 243 0027 2066 33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 29094/7 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1005 08 243 0027 2066 33903200000000 MATERIAL,BEM,SERVICO P/DISTRIB.GRAT 29264/8 0001-RECURSOS LIVRE 100,00 1005 08 243 0027 2066 33903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 29284/2 0001-RECURSOS LIVRE 240,00 1006 HABITACAO 1006 16 HABITACAO 1006 16 482 HABITACAO URBANA 1006 16 482 0059 POLITICA HABITACIONAL 1006 16 482 0059 1034 HABITACAO 1006 16 482 0059 1034 33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 29689/9 0001-RECURSOS LIVRE 2.021,00 1006 16 482 0059 1034 33903600000000 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA FISICA 29851/4 0001-RECURSOS LIVRE 1.200,00 1006 16 482 0059 1034 33903900000000 OUTR.SERVIC.TERCEIR.PESSOA JURIDICA 29968/5 0001-RECURSOS LIVRE 1.486,00 1006 16 482 0059 1034 33904700000000 OBRIGACOES TRIBUTAR.E CONTRIBUTIVAS 30172/8 0001-RECURSOS LIVRE 432,00 1006 16 482 0059 1034 44905100000000 OBRAS E INSTALACOES 30206/6 0001-RECURSOS LIVRE 1.050,00 Total de Reducoes 19.000,00 c) Por excesso de arrecadacao no(s) seguinte(s) recurso(s): 0001-RECURSOS LIVRE 4.140,00 Art. 3§ - Revogadas as disposicoes em contrario, este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal em 20 de novembro de 2015 ______________________________ CARLOS ALZENIR CATTO PREFEITO MUNICIPAL Pag.: 7 ______________________________