PORTARIA Nº. 	320	/2023	 	
 
Nomeia  Junta  Médica 	para  avaliar 	
saúde 	de Servidor	a Públic	a Municipal.	 	
 	
 	O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 	
suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte:	 	
 	
PORTARIA	 	
 	
 	Art.1º	. Nomeia	 os médicos	 Dr. Idalmo Sena D	ourado 	- RMS 4302006/RS e Dr	. 	
Richel Collazo Cruz	 ? CRM 	52	579/P	, para que, constituídos em Junta Médica	, avaliem 	
o  estado  de  saúde  d	a Servidor	a Públic	a Municip	al Sr	a. Cristiane  Luiza  Justen 	
Walker	, matrícula	s n° 	466	-9  e	 2057	-5, Professora	, conforme  preveem  os  artigos  67  e 	
68	1, da Lei Municipal Complementar 005/2010	, tendo como último dia trabalhado, o dia 	
28/05/2023.	  	
 	
Art. 2º.	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
Chapada RS,	 20	 de 	junho	 de 202	3, Gabi	nete do Prefeito Municipal.	 	
 
 	
Registre	-se e Publique	-se                                    Gelson Miguel Scherer	 	
  	Data Supra                                                    Prefeito Municipal 	 	
 
 
 
Eloy Arty Auler	 	
Secretário da Administração	 	
 	
 	1 Art. 67. 	Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, se	m prejuízo 	da  remuneração  que vinha  sendo  percebida  no  momento do afastamento. 	(NR) 	(redação  estabelecida  pelo 	art. 4º  da  Lei  Compl	ementar  nº 032	,  de 	22.07.2020)	 	§  1º 	A  inspeção  de  saúde  oficial  será  regulamentada  por  decreto,  sendo  indispensável,  para  a  aceitação  do  laudo,  que  nele  conste  o	 Código  de 	Classificação Internacional de Doenças 	- CID;	 	§ 2º 	Findo o prazo da licença, o servi	dor poderá ser submetido a nova inspeção de saúde oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação 	da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez;	 	§ 3º 	O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar	-se à q	ualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença;	 	§ 4º 	No caso de licença negada, as faltas ao serviço correrão à exclusiva responsabilidade do servidor, salvo se, encaminhado à in	speção de saúde, o 	órgão competente atestar tenha ele estado 	à disposição da junta para exames.	 	Art.  68. 	Considerado  apto,  em  exame  médico,  o  servidor  reassumirá  o  exercício  do  cargo,  sob  pena  de  se  considerarem  como  de  faltas  não	 	justificadas, os dias de ausência.	 	Parágrafo único. 	No caso de licença poderá o servid	or requerer exame médico, caso julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.