DECRETO Nº 0088/2024 DESDOBRA CÓDIGOS DE RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DE 202 4 NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente e em conformidade com a Lei Municipal nº 4.324/2023, art.6º, inciso II, que trata ?Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novos códigos de recurso vinculados por decreto executivo, e transferir recursos, desde que os desdobramentos sejam vinculados ao mesmo elemento de despesa e projeto/atividade ou operações especiais, sem obserbvância de limite?. DECRETA Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar e criar novos códigos de recursos vinculados em desdobramentos vinculados ao mesmo elemento de despesa no Orçamento de 2024, instituído pela Lei Orçamentária Anual LOA nº 4.324/2023 de 20 de Dezembro de 2023. 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0301 04 122 0010 2004 MANUT. SECRETARIA DE ADM 0301 04 122 0010 2004 31901100000000 1711 Vencimentos e Vantagens Fixas Valor Total R$ 100.000,00 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0501 04 122 0012 2017 MANUTE. SEC. DA FAZENDA 0501 04 122 0012 2017 31901100000000 1711 Vencimentos e Vantagens Fixas Valor Total R$ 100.000,00 TOTAL: R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos desdobramentos de recursos vinculados ao mesmo elemento de despesa de que trata o Art. 1º, o recurso oriundo de superávit financeiro da fonte de recurso 1711, do ano de 2023, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 19 de setembro de 2024. GELSON MIGUEL SCHERER PREFEITO MUNICIPAL ELOY ARTY AULER SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Registre-se e Publique-se