CONTRATO Nº 234/2025 
 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO 
INDUSTRIAL QUE O MUNICÍPIO DE 
CHAPADA CONCEDE PARA A EMPRESA 
AGROINDÚ STRIA ALIMENTOS DO SÍTIO 
KLEIN GROSS - ME E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
 
O MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS, Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001 -79, com sede na 
Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado 
do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER , portador da Cédula de 
Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF nº 373.193.530 -
91, denominado MUNICÍPIO CONCEDENTE, Município e de outro lado 
AGROINDÚSTRIA ALIMENTOS DO SÍTIO KLEIN GROSS	-ME, 
Microempresa, com nome fantasia de Alimentos do Sítio, CNPJ 
37.301.080/0001-25, com sede em Chapada/RS, neste ato 
representado pelo sócio administrador, MAICO JOEL GROSS , CPF , 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, tendo em vista o disposto 
nas normas constantes  Lei Municipal nº 2.346/2013 e Lei Municipal 
nº 4.421/2025 e demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis à espécie,  resolvem celebrar o presente Contrato, sob as 
seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA 1ª DO OBJETO 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto 
no inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe 
sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social 
do Município de Chapada, cria o Fundo e o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências? , e 
disposições constantes na Lei Municipal nº 4.421/2025  que ?Autoriza 
o município a conceder incentivo industrial para a empresa 
AGROINDÚSTRIA ALIMENTOS DO SÍTIO KLEIN GROSS	-ME e dá 
outras providências?, que consiste no reembolso de despesas com 
consumo de energia elétrica destinado ao empreendimento,  
 
CLÁUSULA 2ª DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE 
A título de incentivo, o MUNICÍPIO , nos termos da autorização 
específica constante em Lei Municipal, realizará, a partir da 
formalização do presente contrato, consistindo no pagamento de 
despesas de energia elétrica destinado ao empreendimento, limitado 
ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata esta cláusula será 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por períodos 
sucessivos, até completar 36 (trinta e seis) meses, após regular 
aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social, mediante termo aditivo. 
 
CLÁUSULA 3ª DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA BENEFICIADA 
Compete à Empresa Beneficiada, de acordo com a CARTA DE 
INTENÇÕES FIRMADA em 15 de abril de 2025:  
a) Manter o número mínimo de 06 (seis) colaboradores nos primeiros 
12 meses de vigência de contrato, ampliando para mais 1 (um) 
colaborador em cada ano subsequente, durante a concessão do 
incentivo industrial;  
b) Comercializar a produção mediante a emissão da correspondente 
nota fiscal;  
c) Realizar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e 
federais de forma regular, bem como manter em dia as obrigações 
sociais e os licenciamentos perante os órgãos de segurança, saúd e, 
vigilância sanitária etc. 
d) Não realizar alteração de atividade sem a prévia comunicação ao 
MUNICÍPIO;  
e) Manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou 
a degradação do meio ambiente; 
f) Ampliar o faturamento da empresa em 5% a cada ano durante a 
vigência do Contrato firmado entre as partes; 
g) Enviar relatório semestral à Secretaria de Desenvolvimento do 
Município informando faturamento da empresa e número de 
colaboradores através de relatório do FGTS ou equivalente, 
apresentar comprovante fidedigno de pagamento de conta de energia 
elétrica do prédio de funcionamento da empresa; 
h) A Concessionária é responsável pelas obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do 
Contrato;  
i) Atender às demais disposições, no que couberem, as disposições da 
Lei Municipal n° 2.346/2013. 
 
 
CLÁUSULA 4ª O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) do 
mês seguinte ao da competência. 
  
CLÁUSULA 5ª As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 
CLÁUSULA 6ª Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para 
tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença de 
duas testemunhas, que também assinam. 
 
Chapada/RS, 27 de junho de 2025 
 
 
 
 
Município de Chapada 
Gelson Miguel Scherer 
MUNICÍPIO 
CONCEDENTE 
AGROINDÚSTRIA ALIMENTOS 
DO SÍTIO KLEIN GROSS - ME 
MAICO JOEL GROSS 
COMPROMISSÁRIA 
 
 
Testemunhas: 
 
 
      LUCIANE VOGT        REJANE SEITENFUSS GEHLEN  
CPF: 885.700.290-04                          CPF: 499.455.640.72 
 
 
Visto e Conferido: 
 
Dr. Guilherme Steffen 
Procurador Geral - OAB/RS 67.892