PROCESSO LICITATÓRIO Nº 	030	/202	1 	
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 	001	/202	1 	
 
 
 	
PREÂMBULO:	 	
 
 	
O 	Município  de  Chapada	,  sediado  à 	Rua	 Padre  Anchieta	, nº  90, 	no 	
centro	 da cidade d	e Chapada	, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 99.530	-000	, 	
através  do  seu  Pre	feito  Municipal	, Senhor 	Gelson  Miguel  Scherer	,  abre 	
processo  administrativo  para	 celebração  de  parceria  a	través  de  termo  de 	
colaboração 	visando assegurar recursos para proporcionar acesso à educação 	
superior,  através  do  auxílio  financeiro  para  custeio  do  t	ransporte  escolar 	
universitário, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 
nos  moldes  da  Lei  Federal  nº  13.019/2014  (art.  1º  c/c  o  inciso  III  do  art.  2º),	 e 	
demais legislações pertinentes.	  	
 
O Processo de Inexigibilidade será instruí	do com a autuação de todos os 	
documentos  necessários,  devidamente  numerados  em  ordem  crescente,  de 
modo  a  atender  ao  disposto  no	s artigo	s 33,  34  e  35  da  Lei  Federal  nº 	
13.019/2014. 	 	
 
 	
Chapada	-RS, em 	31	 de março de 20	21.  	
 
 
 
 	
Gelson Miguel Scherer	 	
Prefeito 	Municipal

RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
Gelson  Miguel  Scherer	,  Prefeito  Mu	nicipal  do  Município  de  Chapada	-	
RS,  no  uso  das  atribuições  legais  e  com  fundamento  no  disposto  na  Lei  nº 
13.019/2014,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  Federal  nº  1	3.204/2015,  com 	
base  na  AVALIAÇÃO  TÉCNICA  e  PARECER  JURÍDICO  que  integram  o 
processo,  vem  por  meio  deste  JUSTIFICAR  a  realização  de 	PARCERIA 	
VOLUNTÁRIA 	com  a 	ASSOCIAÇÃO  CHAPADENSE  DE  ESTUDANTES 	
UNIVERSITÁRIOS 	? ACHEU	,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  0	4.453.623/000	1-70, 	
com  sede  na  Rua  Anchieta  nº  90,  Bairro  Centro,  na  cidade  de  Chapada/RS, 
com  vistas  a  assegurar  recursos  e  serviços  visando  incentivar  a  formação  a 
nível  de  graduação  de  jovens  e  interessados,  com  vistas  a  proporcionar 
condições  para  que  a  entidade  re	alize  o  transporte  escolar  universitário  à 	
cidade de Carazinho/RS, Sarandi/RS e Passo Fundo/RS. 	 	
O  Município  não  dispõe  de  veículos  para  a  realização  do  transporte 	
escolar universitário, a exemplo do que mantinham outrora e a exemplo do que 
ocorre  em  outro	s  municípios.  Mormente,  há  que  se  referir  que  a  manutenção 	
de  tal  transporte  com  veículos  próprios  do  Município  se  tornaria  inviável,  eis 
que sequer dispõe de frota própria para o transporte escolar de ensino infantil e 
fundamental,  que  é  de  sua  obrigação 	conforme  os  normativos.  Ademais,  de 	
longa  data,  vem  anualmente  realizando  transferência  de  recursos  para  a 
entidade  Associação  Chapadense  de  Estudantes  Universitários 	? ACHEU  com 	
vistas  a  auxiliar  no  custeio  dos  serviços  de  transporte  escolar  contratado  pe	la 	
entidade,  sendo  que  aludida  entidade  tem  demonstrado  capacidade  técnica  e 
organizacional  para  realizar  a  contratação  e  a  administração  dos  serviços 
postos a disposição de seu quadro social 	? estudantes vinculados. 	 	
Ademais,  é  entidade  constituída  a  mais	 de  1	9 (dez	enove	 anos, 	
consolidada portanto na Comunidade de Chapada, com trabalhos reconhecidos 
no  atendimento  aos  interesses  dos  estudantes  universitários  de  nosso 
Município. 	 	
O Repasse anual de R$ 2	50.000,00 (duzentos e 	cinquenta	 mil reais), em 	
que  pese	 ser  inferior  ao  pretendido  pela  entidade,  são  os  valores  orçados  e 	
possíveis a conta do erário municipal.	  	
Por  outro  lado,  a  transferência  de  valores,  em  10  (dez)  parcelas  iguais, 	
mensais e consecutivas, com prestação de contas mensal, permitirá não só um	 	
desembolso  de  forma  parcelada  ao  Município,  mas  também  uma  efetiva 
fiscalização  da  execução  da  parceria,  acompanhando  o  cumprimento  das 
metas e objetivos propostos.

A  gestão  do  Convênio  ficará  a  cargo  da  Secretaria  Municipal  de 	
Educação,  além  de  contar  co	m  o  monitoramento  e  avaliação  por  comissão 	
especialmente constituída.	 	
Diante de todo o Exposto	, a teor do disposto no Art. 32 da Lei Federal 	
nº 	13.019/2014, justifica	-se a realização da presente parceria, a AUSÊNCIA DA 	
REALIZAÇÃO  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO  para	 a  realização  de  parceria 	
com a Associação Chapadense de Estudantes Universitários 	? ACHEU, inscrita 	
no CNPJ sob nº 0	4.453.623/0001	-70, 	por inexigibilidade de licitação (art. 31 da 	
Lei  Federal 	nº 	13.019/2014)	 vistas  a  assegurar  recursos  e  serviços  visando 	
incentivar  a  formação  a  nível  de  graduação  de  jovens  e  interessados,  com 
vistas  a  proporcionar  condições  para  que  a  entidade  realize  o  transporte 
escolar  universitário  à  cidade  de  Carazinho/RS,  Sarandi/RS  e  Passo 
Fundo/RS. 	 	
Eventuais  Impugnações  (§2º  do  Ar	t.  32  da  Lei  Federal 	nº 	13.019/2014) 	
poderão  serem  apresentadas  por  qualquer  interessado  no  prazo  de  05  (cinco) 
dias  a  contar  da  publicação  da  presente  justificativa,  cujo  teor  será  analisado 
no mesmo prazo pelo Administrador Público Municipal.	 	
Determino a	 elaboração de projeto de Lei para autorização específica da 	
realização da parceria e repasse de recursos.	 	
 
 	
Chapada	-RS, em 	31	 de março de 202	1. 	
 
 
 
 	
Gelson Miguel Scherer	 	
Prefeito Municipal